Visando modificar as destinações das receitas advindas da Taxa de Defesa Sanitária Animal, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o Projeto de Lei nº 1139/2019 que altera a Lei 10.486/2016, o qual aguarda sanção, agora, do Governo do Estado. Através desta alteração, boa parte dos recursos serão retirados das agências fomentadoras da defesa sanitária animal para serem direcionadas ao Instituto Mato-grossense da Carne – IMAC.
Entenda o projeto
Conforme o projeto aprovado, as receitas decorrentes da Taxa paga pela indústria Frigorífica por animal abatido será totalmente destinada ao IMAC algo em torno de R$ 6.500.000,00 e este fica responsável para repassar ao INDEA/MT apenas 1,12% do valor recolhido. Anteriormente esta taxa se destinava ao FESA em sua totalidade e este ficava responsável em repassar valores em conformidade aos projetos encaminhados pelo INDEA/MT. No ano de 2019 o FESA repassou ao INDEA algo em torno de 16 milhões de reais.
A Defesa agropecuária é responsável por diversas atividades que garantem ao consumidor final uma boa qualidade do produto a ser consumido. Um alimento saudável é condição essencial para a abertura e manutenção de mercados externos.
Em uma breve síntese, o INDEA irá receber menos que o valor repassado ao IMAC, sendo que os servidores do INDEA que hoje são em torno de 1.000 colaboradores se encontram nos 141 municípios de Mato Grosso e o IMAC possui menos de 5 colaboradores lotados na capital, além de ser uma destinação indevida onde se retira recursos financeiros de uma atividade preventiva para se destinar a propaganda de um produto que poderá se tornar dúbio em virtude da própria fragilidade da defesa agropecuária.
Com a ausência de recursos e um orçamento insuficiente, vislumbramos um cenário caótico para a defesa agropecuária, com fechamento de barreiras sanitárias na fronteira Brasil-Bolívia, suspensão da retirada da vacinação contra a febre aftosa prevista para 2022 e com isso o comprometimento do mercado externo da carne mato-grossense, pois se não tivermos uma defesa forte quem irá garantir a qualidade da carne que produzimos.
As mudanças para os servidores do Indea
Além de todos o problemas econômicos que esta alteração irá trazer, as condições de trabalho dos servidores do INDEA também estarão comprometidas, uma vez que reformas necessárias em unidades de atendimento, postos fiscais, alojamentos, manutenção de veículos deixarão de existir pela simples falta de recursos, colocando servidores para o trabalho em condições de risco.
Neste sentido o veto a alteração de repasse ao IMAC nesta forma deverá ser uma atitude coerente do excelentíssimo governador, em defesa do interesse público.
“Ao invés de termos um aumento do repasse, o que temos é a diminuição de recursos, pois desde que assumimos a gestão do SINTAP/MT estamos buscando e lutando junto a direção do INDEA para que tenhamos melhorias tão necessárias nos postos de trabalho dos nossos servidores, onde na sua grande maioria estão com estrutura precária, sem a mínima condição de atuação dos nossos servidores”, afirmou a presidente, Rosimeire Ritter.
FONTE: Redação MinutoMT com informações da Assessoria
