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Comissão da Câmara aprova texto-base da reforma administrativa

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A comissão especial criada para analisar o texto da reforma administrativa aprovou, na tarde desta quinta-feira (23), por 28 votos a 18, o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) que traz mudanças para a contratação de servidores públicos. Falta ainda a análise de destaques.

Depois, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será votada em plenário em dois turnos, onde serão necessários ao menos 308 votos, ou seja 3/5 dos deputados, para que seja aprovada. Só depois a matéria será encaminhada para o Senado Federal.

Inicialmente, a votação deveria ter acontecido na noite de quarta (22), no entanto, acabou adiada diante do impasse entre a base governista e a oposição, devido a um novo relatório apresentado de última hora.

Após o adiamento, insatisfeito por não ter conseguido acordo para a aprovação da matéria ainda na quarta, Arthur Maia, que havia cedido em alguns pontos, voltou a modificar o conteúdo de seu parecer nesta quinta.

O relator retirou artigos que agradavam a oposição, como a diminuição no tempo de contratos de terceirizados, além de autorizar parcerias entre governos e iniciativa privada para execução de serviços públicos.

Com isso, partidos contrários ao texto voltaram a obstruir a votação que se arrastou desde a manhã até o fim da tarde desta quinta.

Vale ressaltar que, apesar da aprovação da reforma administrativa na comissão, em plenário o texto deverá enfrentar maiores dificuldades, já que precisa de um placar mais elástico para ser aprovada.

O texto

Na manhã desta quinta, Arthur Maia apresentou nova versão do relatório final – a sexta desde o início dos trabalhos da comissão.

No parecer, a principal mudança foi a volta da possibilidade de cooperação do setor privado nas contratações de servidores públicos. Esse trecho é muito criticado pela oposição, que o batizou de “privatização do funcionalismo público”.

Além disso, ele aumentou para 10 anos o tempo máximo de duração dos contratos temporários. Nesta quarta, Maia havia reduzido o tempo para seis anos em busca de acordo com a Oposição. O texto também trouxe a possibilidade de corte de jornada e salário em até 25%.

Porém, segundo o relatório, tal atitude só poderá ser adotada “em cenário de crise fiscal, como alternativa em relação à adoção de outra mais drástica, como o desligamento de servidores efetivos”.

Houve pressão de partidos para que fossem incluídos juízes e membros do Ministério Público na reforma, o que não aconteceu.

Sem acordo com a oposição e após mudanças no texto, a comissão contou com votos de novos membros para aprovar o parecer da reforma administrativa.

Diversos deputados que não votaram na quarta, passaram a participar do colegiado nesta quinta. Entre eles, quatro do partido Novo, que se declaram a favor do parecer de Arthur Maia.

Houve ainda trocas de membros no MDB, Podemos e PSDB, saindo parlamentares que demonstravam ser contra o texto e entrando deputados que votaram a favor.

Em resumo, a reforma administrativa prevê novas regras apenas para servidores que ainda serão contratados, os atuais seguem com os mesmos direitos.

Ainda de acordo com o texto, os futuros servidores poderão ser demitidos em caso de “desempenho insatisfatório”, que será medido por meio de avaliações.

Outros benefícios, como licença-prêmio, mais de 30 dias de férias e aumentos por tempo de serviço serão cortados.

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Ex-ministro da educação é preso pela PF por esquemas com pastores no MEC

A Operação investiga o balcão de negócios montado por pastores, também preso, dentro da pasta comandada pelo ex-ministro.

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Além de Milton Ribeiro, são alvos os pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, apontados como lobistas

A Polícia Federal prendeu nesta quarta o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro, alvo de investigações por corrupção na liberação de verbas do ministério a partir de um esquema de tráfico de influência envolvendo pastores evangélicos.

As ordens judiciais foram emitidas pela 15ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, após declínio de competência à primeira instância. A investigação corre sob sigilo. O mandado contra Ribeiro é de prisão preventiva.

Agentes cumprem mandados de busca e apreensão em endereços de Ribeiro e dos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos, apontados como lobistas que atuavam no MEC. Santos e Moura também foi preso.

São cumpridos 13 mandados de busca e apreensão e cinco mandados de prisão nos estados de Goiás, São Paulo, Pará e Distrito Federal, além de medidas cautelares diversas como proibição de contatos entre os investigados e envolvidos.

Batizada de “Acesso Pago”, a ação investiga a prática de tráfico de influência e corrupção para a liberação de recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação.

“A investigação iniciou-se com a autorização do STF em razão do foro privilegiado de um dos investigados. Com base em documentos, depoimentos e Relatório Final da Investigação Preliminar Sumária da Controladoria-Geral da União reunidos no inquérito policial, foram identificados possíveis indícios de prática criminosa para a liberação das verbas públicas”, diz a PF.

O crime de tráfico de influência está previsto no artigo 332 do Código Penal, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclusão. São investigados também fatos tipificados como crime de corrupção passiva (2 a 12 anos de reclusão), prevaricação (3 meses a 1 ano de detenção) e advocacia administrativa (1 a 3 meses), todos previstos no Código Penal.

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