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AGU aciona Justiça para reparar danos ao ecossistema marinho em Santa Catarina
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No Dia Internacional dos Oceanos, celebrado nesta segunda-feira (8/6), a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal da 4ª Região com pedido de reparação ambiental por danos ao ecossistema marinho na costa brasileira, em Santa Catarina (SC). A medida marca uma atuação pioneira da instituição no campo da responsabilização civil ambiental voltada à proteção do ambiente costeiro e marinho e terá acompanhamento prioritário pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) no Judiciário.
A ação foi proposta com base em amplo conjunto de documentos e informações encaminhados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que autuou e multou uma pessoa pela pesca ilegal de 142 toneladas de peixes de diferentes espécies. De acordo com o órgão ambiental, a embarcação realizou atividade pesqueira antes do período noturno, em descumprimento à Instrução Normativa MMA/MPA nº 7/2014.
A norma estabelece medidas voltadas à proteção de aves marinhas ameaçadas de extinção, como o albatroz. Essas aves são atraídas por iscas lançadas ao mar pelas grandes embarcações e acabam se ferindo ou morrendo em contato com os anzóis de pesca.
No caso que fundamenta a ação ajuizada pela AGU, o Ibama estima que cerca de 37 aves marinhas tenham sido abatidas em captura incidental em razão da pesca irregular. Na ação, a AGU pediu o bloqueio imediato de aproximadamente R$ 800 mil do réu, com base em metodologia indicada pelo Ibama para valoração econômica de dano ambiental.
A ação também busca a condenação do réu à implementação de ações alinhadas ao Plano de Ação Nacional para a Conservação de Albatrozes e Petreis, um programa do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, instituído pela Portaria ICMBio nº 3.903, de 12 de dezembro de 2024.
Além disso, a AGU solicitou que o réu participe de um curso de educação ambiental voltado aos impactos da pesca ilegal sobre a fauna marinha, incluindo espécies como tubarões, aves e tartarugas.
Para a procuradora nacional federal de Contencioso, Verônica Chaves, a iniciativa reforça a atuação institucional na agenda ambiental e amplia a frente de trabalho da Procuradoria-Geral Federal em defesa do patrimônio ambiental brasileiro.
“A agenda de proteção do meio ambiente, em suas variadas dimensões, sempre foi uma prioridade para a PGF. A exemplo das ações civis públicas por desmatamento na Amazônia, que hoje se consolida como uma das principais frentes de atuação dos procuradores federais, mais uma vez seremos pioneiros na agenda ambiental, desta vez na proteção do nosso meio ambiente costeiro e marinho”, comenta.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
Fonte: Advocacia-Geral da União
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Programa Cisternas, MobSUAS e PAA: MDS investe R$ 7,8 milhões no Amapá
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) investe R$ 1,89 milhão para fortalecer a rede socioassistencial do Amapá. Os recursos foram destinados à aquisição de nove veículos que vão ampliar a capacidade de atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em diferentes municípios.
O ministro Wellington Dias fez a entrega dos veículos, nesta segunda-feira (8.06), em Macapá. A capital amapaense foi palco de uma série de entregas e anúncios do Governo do Brasil, em evento que também contou com a participação do ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes; do ministro do Turismo, Gustavo Feliciano; do governador do Amapá, Clécio Luís; entre outras autoridades.
A entrega é parte da Estrutura de Mobilidade do Sistema Único de Assistência Social (MobSUAS), ação coordenada pelo MDS que promove a compra e doação de veículos para estados e municípios, com o objetivo de aprimorar o atendimento à população em situação de vulnerabilidade social.
“O MobSUAS promove dignidade e cidadania para as pessoas. Queremos que o Amapá, que todo o Brasil, continue se desenvolvendo e avançando. Esses veículos vão levar a assistência social para quem precisa”, destacou o titular do MDS. “Com esses veículos, estamos assegurando proteção social a pessoas com deficiência, idosos e famílias em situação de vulnerabilidade”, concluiu Wellington Dias.
Os veículos beneficiarão unidades socioassistenciais que estão registradas no Sistema de Cadastro do Sistema Único de Assistência Social (CadSUAS), fortalecendo a oferta de serviços voltados a famílias inscritas no Cadastro Único, beneficiárias do Programa Bolsa Família, gestantes, crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua.
Ao todo, foram entregues nove caminhonetes destinadas aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) dos municípios de Calçoene, Cutias, Itaubal, Pedra Branca do Amapari, Santana, Vitória do Jari, Macapá e Laranjal do Jari, além do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Oiapoque.
Segurança alimentar
O ministro Wellington Dias assinou a destinação de R$ 2,9 milhões para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), na modalidade Compra com Doação Simultânea via Termo de Adesão. Por ela, o Governo do Brasil adquire a produção da agricultura familiar e doa para locais que atendem a quem mais precisa. Agora, o valor que o MDS destinou ao estado chega a R$ 11,6 milhões desde 2023, apenas para a execução dessa modalidade do PAA.
Outra frente de atuação do MDS no Amapá é o fortalecimento das cozinhas solidárias, uma tecnologia social de combate à fome, organizada pela sociedade civil, para a produção e distribuição gratuita de refeições a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. Desde janeiro de 2026, duas cozinhas solidárias habilitadas pelo MDS passaram a receber alimentos por meio do PAA no estado.
Cisternas
Mais cedo, ainda nesta segunda-feira, o ministro cumpriu compromissos no Oiapoque. Por meio do Programa Cisternas, o MDS vai implementar tecnologias sociais de acesso à água exclusivas para áreas indígenas no município, em parceria com o Ministério da Saúde e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O valor a ser executado será de aproximadamente R$ 3 milhões.
Desde 2023, foram contratadas 840 cisternas no estado, sendo 460 pelo MDS e 380 pelo BNDES. O investimento total é de R$ 23,4 milhões com recursos do MDS e do Fundo Amazônia, sob gestão do Banco Nacional de Desenvolvimento e Social (BNDES).
Assessoria de Comunicação – MDS
Fonte: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
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