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CGU aplica mais de R$ 1,3 milhão em sanções por atos ilícitos contra a Administração Pública Federal

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A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, no dia 11 de junho, no Diário Oficial da União (DOU), sanções aplicadas a duas empresas por atos ilícitos praticados contra a Administração Pública Federal. As penalidades incluem multas que, somadas, ultrapassam R$ 1,3 milhão, além da obrigação de publicação extraordinária das decisões sancionatórias e da declaração de inidoneidade de uma das empresas responsabilizadas. 

As decisões resultam de processos administrativos conduzidos pela CGU para apurar irregularidades relacionadas ao pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos e ao favorecimento indevido em processos administrativos e licitatórios. 

Operação Terra de Ninguém 

Uma das sanções decorre de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) avocado pela CGU junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), relacionado aos desdobramentos da Operação Terra de Ninguém. A investigação apurou um esquema de pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, com o objetivo de obter facilidades e benefícios em processos administrativos de interesse privado. 

Como resultado, a empresa CCV Construções Ltda foi multada no valor de R$ 6 mil e obrigada a promover a publicação extraordinária da decisão sancionadora em meio de comunicação de grande circulação, em edital afixado em suas dependências e em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 dias. 

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A responsabilização ocorreu com fundamento no inciso I do artigo 5º da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), em razão do pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos integrantes da ANM na Bahia para obtenção de benefícios e facilidades em processos de interesse da empresa. 

Favorecimento indevido em contrato 

Em outro processo administrativo conduzido pela CGU com base na Lei Anticorrupção e na Lei nº 8.666/1993, a empresa Pipeconsult Engenharia e Representações Ltda foi responsabilizada por pagar vantagens indevidas destinadas a agentes públicos da Petrobras. 

A apuração teve origem em informações compartilhadas no âmbito do acordo de leniência firmado entre a CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) e as empresas Amec Foster Wheeler Energy Limited, sediada no Reino Unido, e Amec Foster Wheeler América Latina. 

Segundo os elementos obtidos durante as investigações, uma das empresas colaboradoras informou ter utilizado um contrato de agência simulado com a Pipeconsult Engenharia e Representações Ltda para viabilizar o pagamento de vantagens indevidas a agentes da Petrobras. O objetivo era obter favorecimento em processo licitatório relacionado ao Complexo Gás-Químico UFN-IV, empreendimento avaliado em aproximadamente US$ 190 milhões. 

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As investigações apontaram que a contratação possuía caráter fictício e foi utilizada para ocultar o pagamento de propina. 

Diante das irregularidades constatadas, a CGU aplicou à empresa multa no valor de R$ 1.347.678,66, determinou a publicação extraordinária da decisão sancionadora pelo prazo de 45 dias e declarou a empresa inidônea para licitar ou contratar com a administração pública. 

Compromisso com a integridade pública 

As decisões reforçam a atuação permanente da CGU na prevenção, detecção e responsabilização de atos ilícitos que causem prejuízos à administração pública. Ao promover a responsabilização de empresas envolvidas em práticas corruptas, a Controladoria contribui para a proteção dos recursos públicos, a integridade das relações entre os setores público e privado e a promoção de um ambiente de negócios mais ético e transparente no país. 

Fonte: Controladoria-Geral da União

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Ministro do Turismo destaca boom do setor e diz que acesso a crédito ‘só faz sentido se beneficiar do dono do resort ao vendedor ambulante’

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Durante cerimônia da ação “Do Lado do Turismo Brasileiro”, realizada nesta quarta-feira (17), no Hotel-Escola Senac Barreira Roxa, em Natal (RN), o ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, destacou o momento histórico vivido pelo setor e reforçou a importância de garantir acesso a crédito para empreendedores turísticos, afirmando que “a iniciativa só faz sentido se alcançar a todos: dos grandes empresários aos microempreendedores individuais”.

Para o ministro, o turismo também tem que funcionar como instrumento de inclusão social. “Quando você concede crédito e oferece meios para os negócios no setor prosperarem, toda a cadeia produtiva se beneficia: do dono do resort ao vendedor ambulante. Do grande empresário à camareira, ao garçom. Para nós, essa roda só faz sentido se todos forem alcançados”, afirmou Gustavo Feliciano.

Durante a iniciativa, microempreendedores e empresários turísticos foram orientados sobre como acessar recursos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), que disponibiliza, só em 2026, mais de R$ 1 bilhão para financiamentos com condições facilitadas.

A ação itinerante já foi realizada em Salvador (BA), Fortaleza (CE) – durante o Salão do Turismo –, João Pessoa (PB) – no Fórum Internacional de Mulheres no Turismo –, em Macapá (AP) e no Oiapoque (AP).

Segundo o ministro, o país vem registrando resultados inéditos no turismo. Em 2025, o Brasil alcançou a marca histórica de 9,2 milhões de turistas internacionais. O turismo doméstico também apresentou recordes, com 130 milhões de passageiros aéreos em 2025.

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“Batemos todos os recordes do turismo no nosso país. E o que mais me alegra é que isso se traduz em emprego, renda e inclusão social”, afirmou.

Gustavo Feliciano lembrou ainda que os gastos dos visitantes estrangeiros alcançaram patamares históricos. “Mais de R$ 20 bilhões foram movimentados apenas no primeiro quadrimestre deste ano. Isso representa mais trabalho, mais renda para o povo brasileiro”, disse. 

Desde 2023, o Fungetur contabiliza 6.129 contratos de financiamentos em todo o país, totalizando mais de R$ 2,7 bilhões. Só no Rio Grande do Norte foram registrados 26 financiamentos, somando mais de R$ 12 milhões. 

“O nosso objetivo é levar crédito para quem mais precisa. Muitos pequenos empreendedores ficavam à margem porque, ao procurar uma instituição financeira, esbarravam sempre na mesma pergunta: ‘Quem é o seu avalista?’. Com sensibilidade, o governo do presidente Lula criou mecanismos de garantia e hoje o pequeno empreendedor pode dizer que o Governo do Brasil é o seu fiador”, afirmou.

O ministro se referiu ao programa “Do Lado do Turismo Brasileiro”, anunciado durante o Salão do Turismo, em Fortaleza (CE) no mês de maio, que beneficia guias de turismo, motoristas, vendedores ambulantes de comida e bebida, artesãos, entre outros, que atuam no setor. A iniciativa tem como público-alvo MEIs inscritos no CadÚnico – principal ferramenta do Governo do Brasil para identificar famílias em situação de vulnerabilidade.

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A oferta de crédito orientado permite transformar iniciativas de subsistência em negócios, ampliando a autonomia econômica das famílias, reduzindo a dependência de transferências assistenciais e promovendo inclusão produtiva. Cada MEI poderá obter até R$ 21 mil (valor máximo por operação).

A linha de crédito terá proteção integral do Fundo de Garantia de Operações (FGO), por meio do programa Acredita no Primeiro Passo, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, criado para ajudar famílias de baixa renda, registradas no CadÚnico, a melhorarem de vida por meio do trabalho e do empreendedorismo.

Gustavo Feliciano também destacou o desempenho do turismo no Rio Grande do Norte. De janeiro a maio deste ano, o estado recebeu 31.548 turistas internacionais, um crescimento de 148% em relação ao mesmo período de 2025. “Isso significa riqueza e divisas vindas do exterior sendo investidas aqui no estado”, disse.

 

Por Isadora Lionço
Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

Fonte: Ministério do Turismo

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