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Governo do Brasil regulamenta subvenção ao diesel e estabelece regras para desconto de R$ 1,12 por litro comercializado

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Em meio ao cenário de instabilidade internacional e às pressões sobre os preços da energia decorrentes dos conflitos no Oriente Médio, o Governo do Brasil publicou nesta terça-feira (9), no Diário Oficial da União, o Decreto 12.995 que regulamenta a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel de uso rodoviário no país, no valor de R$ 1,12 por litro comercializado, conforme previsto na Medida Provisória nº 1.363/2026.

A medida estabelece as regras para operacionalização do benefício, voltado às refinarias nacionais e aos importadores habilitados, com o objetivo de garantir previsibilidade no abastecimento de diesel no país e contribuir para mitigar os impactos da volatilidade internacional dos preços do combustível sobre o mercado interno.

Para ter acesso à subvenção, produtores e importadores deverão aderir formalmente ao programa junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), por meio de termo de adesão, e comprovar que o valor correspondente ao benefício foi integralmente descontado no preço de venda do diesel rodoviário. O desconto deverá constar de forma expressa na Nota Fiscal Eletrônica, no campo de informações complementares.

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O decreto também estabelece que a subvenção será apurada em períodos quinzenais, entre 1º de junho e 31 de dezembro de 2026, com envio obrigatório à ANP de informações sobre preços e volumes comercializados até cinco dias úteis após o encerramento de cada período de apuração. Caberá à Agência verificar a conformidade das operações, solicitar eventuais correções e efetuar o pagamento aos beneficiários habilitados.

O pagamento da subvenção deverá ocorrer em até 30 dias após o recebimento da declaração, podendo haver atualização pela taxa Selic em caso de atraso. O decreto também prevê mecanismos de controle e fiscalização, incluindo a obrigatoriedade de manutenção dos registros financeiros e fiscais por cinco anos e a possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente.

Além disso, enquanto não houver regulamentação conjunta da Receita Federal e da ANP sobre a verificação de adimplência tributária, o recebimento da subvenção ficará condicionado à apresentação de certidões de regularidade fiscal e do FGTS.

No último dia 29 de maio, o governo brasileiro publicou novas medidas para renovar as ações de contenção da alta dos preços dos combustíveis. As ações substituem as medidas emergenciais adotas pelo governo diante da volatilidade do mercado mundial de petróleo, já que a primeira fase dessas iniciativas tinha vigência prevista até 31 de maio.

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Fonte: Casa Civil

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Novo Desenrola, Pé de Meia e perícias do INSS sem agendamentos: Governo do Brasil na Rua chega a Belém nesta sexta (12)

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Belém (PA) recebe nesta sexta-feira (12) o Governo do Brasil na Rua, iniciativa que aproxima serviços públicos essenciais da população. A capital paraense é a 22ª cidade do país a receber o programa do governo federal, que conta com o apoio do governo do estado e da prefeitura municipal.

Os visitantes terão à disposição um conjunto de serviços públicos sem agendamento, com a oportunidade de sair do local com demandas plenamente atendidas. Entre os serviços mais procurados estão o Novo Desenrola, para renegociação de dívidas, e perícias do INSS sem agendamento prévio.

O encontro da cidadania vai ser realizado no Parque da Cidade – Portão 9 – na Avenida Senador Lemos, Souza Rebouças, no horário das 9h às 17h. 

Serviços como Pé de Meia e Reforma Casa Brasil também têm chamado a atenção dos visitantes. Este último, facilita o acesso a crédito para reformas e ampliações de residências, com juros baixos, prazo elástico e sem burocracia.

O Governo do Brasil na Rua é uma ação interministerial coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, que reúne diversos órgãos federais e parceiros locais.

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SERVIÇO:

GOVERNO DO BRASIL NA RUA EM BELÉM (PA)

DATA: 12 de junho (sexta-feira)

HORÁRIO: 9h às 17h

LOCAL: Parque da Cidade – Portão 9 – na Avenida Senador Lemos, Souza Rebouças

https://maps.app.goo.gl/iphLRkrAgzHaD7tZ8

CONFIRA OUTROS SERVIÇOS OFERECIDOS EM BELÉM

Novo Desenrola Brasil: renegociação de dívidas

Pé-de-Meia: incentivo financeiro na modalidade de poupança destinado a promover a permanência e a conclusão escolar de estudantes do ensino médio público

INSS/Previdência: perícia médica, atendimento geral, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Conselho de Recursos

Saúde: vacinação para todas as idades; teste rápido DST/Aids; orientações sobre o Programa Dignidade Menstrual, Implanon (chip anticoncepcional) e Ouvidoria Itinerante. Presença do Zé Gotinha

Igualdade Racial: Ouvidoria

Carteira Nacional de Habilitação: Cadastro no programa Bom Condutor para renovação automática da CNH; orientações para o uso do app CNH do Brasil

Conta Gov.BR: cadastro ou ajustes na conta Gov.BR, que permite acessar vários serviços digitais do governo como, por exemplo, os serviços digitais do INSS, a carteira de trabalho digital e o seguro-desemprego

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Emissão e renovação da Carteira Nacional do Artesão: orientações sobre o Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; MEI Digital; orientações de uso sobre o aplicativo “Meu MEI Digital” 

Atendimento a pescadores, aquicultores e indústria pesqueira

Reforma Casa Brasil: empréstimo para melhorar a casa, para que todos os brasileiros tenham um lar seguro e digno. Faixas I e II para famílias com renda abaixo de R$3.200,00 ou de R$3.200,00 até R$9.600,00

Caixa Atendimentos: Apoio para os diferentes programas do governo federal: Reforma Casa Brasil, Pé-de-meia, Bolsa Família e Gás do Povo; Novo Desenrola

Investimentos e linhas de créditos: serviços bancários do Banco do Brasil; Novo Desenrola

Microcrédito Produtivo Orientado (MPO) Urbano: parceria com o Banco da Amazônia

Apresentações culturais e oficinas

Assistência Social, Família e Combate à Fome: Tira dúvidas sobre programas do Governo Federal: Bolsa Família, Programa Gás do Povo; Acredita no Primeiro Passo

Eletrônicos: Doação de computadores e certificados para organizações.

Fonte: Secretaria-Geral

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