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Deputado apresenta PEC que acaba com voto secreto na ALMT

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A iniciativa é do deputado estadual Paulo Araújo (PP).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2019 deve acabar com o voto secreto em todas as deliberações em Plenário e nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A PEC foi protocolada pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP), que já está colhendo assinaturas de todos os parlamentares estaduais.

“O único voto secreto que temos que preservar é do eleitor, do cidadão que escolhe seus representantes. Não é mais possível que o políticos se escondam atrás do voto secreto em suas decisões. O eleitor deve saber como o seu parlamentar está votando”, disse Paulo.

Atualmente, o voto secreto é determinado pela Constituição Estadual para aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicados pelo governador do estado e para outros cargos e funções previstos em lei, como é o caso dos dirigentes das agências reguladoras; na cassação de mandato de deputado; na apreciação de vetos do governador; e na eleição indireta de governador e vice-governador, em caso de vacância dos cargos nos dois últimos anos de mandato. As demais deliberações, como a eleição dos membros da Mesa Diretora, também são todas por voto fechado.

Paulo declarou que a matéria é de extrema importância, já que existe uma cobrança no âmbito nacional quanto a transparência. “Fui muito cobrado durante as eleições quanto a lisura no posicionamento em defesa dos direitos dos cidadãos. Eu, também como eleitor, quero ver como os meus representantes estão votando. Para evitar que casos como o da votação da Câmara Federal, bem como do Senado em Brasília, venham a ocorrer nesta Casa, é necessário que o voto secreto seja extinto”, concluiu o deputado.

Fonte: Fernanda Borges / AL-MT / Secretaria de Comunicação Social

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Medeiros e Claudinei vão destinar emendas para a construção de nova Delegacia de Polícia em Brasnorte

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O deputado estadual Delegado Claudinei (UB) cumpriu agenda, em Brasnorte, no dia 11 de fevereiro, para verificar as principais demandas da cidade, juntamente com o deputado federal José Medeiros (Podemos). Eles foram recepcionados na sede da Prefeitura Municipal pelo prefeito Edelo Ferrari (DEM) e a vice-prefeita Roseli Borges de Araújo (PP) e na Câmara Municipal pelo vice-presidente, o vereador Cláudio Campos e demais parlamentares.

No início do encontro, o prefeito deu um panorama dos projetos previstos no município para atender a área de infraestrutura com os convênios a serem firmados junto ao governo estadual. Ele citou a instalação de aeroporto, revitalização e arborização de áreas urbanas, aquisição de maquinários, recuperação asfáltica com recursos próprios, implantação de usina solar, melhorias no hospital municipal, entre outros investimentos.

Delegacia

A principal demanda apresentada foi a precariedade da Delegacia da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) do município, em que a Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e a sociedade civil organizada uniram forças para poder construir uma nova sede para proporcionar um melhor ambiente de trabalho aos servidores e atendimento para a população.

“Parabenizo essa parceria da Prefeitura e Câmara de Vereadores e que não esperaram a iniciativa do Estado e tiveram a proatividade para buscar meios para a construção de uma nova Delegacia de Polícia junto com a sociedade civil organizada. A gente fica muito feliz em saber, ver que se preocupam com a sociedade e o benefício é para os moradores da cidade. E faço questão de somar e vou destinar R$ 300 mil das minhas emendas”, explanou Claudinei.

A gestão municipal concedeu o terreno para a nova delegacia, como, também, R$ 200 mil para a construção da obra. Os vereadores contribuíram com R$ 200 mil e Medeiros se comprometeu a contribuir com R$ 200 mil e o promotor de Justiça de Brasnorte, Alvaro Schiefler Fontes, ficou responsável em articular junto ao Ministério Público para buscar via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o restante do recurso que equivale o total de R$ 1,1 milhão.

Realidade

Desde que chegou em Brasnorte, o promotor conta que a cidade possuía juiz e promotor, mas não tinha delegado e nem defensor público. “O que acontece, graça à Deus, é a integração com o prefeito e vereadores e outras autoridades. Até abril no máximo, uma parte do problema estará resolvido com a chegada de um delegado. Desde que cheguei aqui, estamos lutando para trazer uma nova delegacia para cá. A gente quer prestar um serviço público de qualidade”, explica Schiefler.

Para o escrivão da PJC Antônio Carlos, a luta pela delegacia já dura dois anos. “Estamos atrás já há um bom tempo. Fizemos o projeto seguindo os padrões da PJC. Agora, está se tornando realidade. Agora, faço 20 anos na instituição, em março, e essa conquista é para a população. A prefeitura ajuda muito. O efetivo é muito pouco aqui”, comentou o policial.

Os vereadores Professor Genival, Dioclécio Alves de Lima – conhecido por “Manico” (PTB), Dr. Norberto Junior (DEM) e Roberto Marcelo (PSB), o presidente do Sindicato Rural de Brasnorte, Cleber José dos Santos Silva, e o presidente do Conseg de Brasnorte, Nelsi Deiss Barkert, acompanharam o encontro com os deputados.

Reivindicação – O deputado estadual Delegado Claudinei apresentou indicação de n.° n.º 2579/2021 para a Secretaria de Segurança de Mato Grosso para designar um Delegado Titular para atender a Delegacia de Polícia Judiciária Civil do município de Brasnorte.

Atualmente, estão em fase de formação na Academia de Polícia (Acadepol), em Cuiabá, 45 delegados que vão atender os municípios do interior de Mato Grosso, sendo que um deles vai atender Brasnorte, a partir do dia 23 de março deste ano.

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