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Empresas contratadas pela Administração Pública terão que admitir ex-detentos

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A partir de agora, empresas que vencerem contratos de serviço com a Administração Pública Federal direta e também com autarquias e fundações serão obrigadas a admitir presos e ex-detentos.

A medida vale para contratação de serviços, com valor anual acima de R$ 330 mil.

O decreto presidencial foi assinado pela presidente em exercício, Cármen Lúcia, já que o presidente Michel Temer está em viagem ao exterior.

A Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional foi apresentada pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann e o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, nessa terça-feira (24), no Palácio do Planalto.

Jungman afirmou que a iniciativa é fundamental para a ressocialização dos apenados.

O ministro de Direitos Humanos afirmou que o juiz responsável pela execução da pena dos presos será responsável por autorizar se o apenado está apto ou não de realizar determinado serviço.

De acordo com Gustavo Rocha, as empresas devem reservar aos presos ou egressos, aqueles que já cumpriram pena, 3% das vagas quando o contrato demandar 200 funcionários ou menos.

A porcentagem vai crescendo de acordo com número de funcionários chegando, no máximo, a 6%, quando for exigida a contratação de mais de 1.000 funcionários.

O Brasil tem em torno de 726 mil presos. De acordo com o ministro Jungmann, apenas 12% dos apenados trabalham e 15% estão em atividades educacionais no país.

Os ministros informaram, ainda, que uma portaria será publicada com os detalhes de como serão recrutados e cadastrados os presos, a quem será realizado o pagamento – se direto ao preso ou à família – e outras questões relacionadas de como funcionará essa nova politica.

FONTE: EBC

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Medeiros e Claudinei vão destinar emendas para a construção de nova Delegacia de Polícia em Brasnorte

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O deputado estadual Delegado Claudinei (UB) cumpriu agenda, em Brasnorte, no dia 11 de fevereiro, para verificar as principais demandas da cidade, juntamente com o deputado federal José Medeiros (Podemos). Eles foram recepcionados na sede da Prefeitura Municipal pelo prefeito Edelo Ferrari (DEM) e a vice-prefeita Roseli Borges de Araújo (PP) e na Câmara Municipal pelo vice-presidente, o vereador Cláudio Campos e demais parlamentares.

No início do encontro, o prefeito deu um panorama dos projetos previstos no município para atender a área de infraestrutura com os convênios a serem firmados junto ao governo estadual. Ele citou a instalação de aeroporto, revitalização e arborização de áreas urbanas, aquisição de maquinários, recuperação asfáltica com recursos próprios, implantação de usina solar, melhorias no hospital municipal, entre outros investimentos.

Delegacia

A principal demanda apresentada foi a precariedade da Delegacia da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) do município, em que a Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e a sociedade civil organizada uniram forças para poder construir uma nova sede para proporcionar um melhor ambiente de trabalho aos servidores e atendimento para a população.

“Parabenizo essa parceria da Prefeitura e Câmara de Vereadores e que não esperaram a iniciativa do Estado e tiveram a proatividade para buscar meios para a construção de uma nova Delegacia de Polícia junto com a sociedade civil organizada. A gente fica muito feliz em saber, ver que se preocupam com a sociedade e o benefício é para os moradores da cidade. E faço questão de somar e vou destinar R$ 300 mil das minhas emendas”, explanou Claudinei.

A gestão municipal concedeu o terreno para a nova delegacia, como, também, R$ 200 mil para a construção da obra. Os vereadores contribuíram com R$ 200 mil e Medeiros se comprometeu a contribuir com R$ 200 mil e o promotor de Justiça de Brasnorte, Alvaro Schiefler Fontes, ficou responsável em articular junto ao Ministério Público para buscar via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o restante do recurso que equivale o total de R$ 1,1 milhão.

Realidade

Desde que chegou em Brasnorte, o promotor conta que a cidade possuía juiz e promotor, mas não tinha delegado e nem defensor público. “O que acontece, graça à Deus, é a integração com o prefeito e vereadores e outras autoridades. Até abril no máximo, uma parte do problema estará resolvido com a chegada de um delegado. Desde que cheguei aqui, estamos lutando para trazer uma nova delegacia para cá. A gente quer prestar um serviço público de qualidade”, explica Schiefler.

Para o escrivão da PJC Antônio Carlos, a luta pela delegacia já dura dois anos. “Estamos atrás já há um bom tempo. Fizemos o projeto seguindo os padrões da PJC. Agora, está se tornando realidade. Agora, faço 20 anos na instituição, em março, e essa conquista é para a população. A prefeitura ajuda muito. O efetivo é muito pouco aqui”, comentou o policial.

Os vereadores Professor Genival, Dioclécio Alves de Lima – conhecido por “Manico” (PTB), Dr. Norberto Junior (DEM) e Roberto Marcelo (PSB), o presidente do Sindicato Rural de Brasnorte, Cleber José dos Santos Silva, e o presidente do Conseg de Brasnorte, Nelsi Deiss Barkert, acompanharam o encontro com os deputados.

Reivindicação – O deputado estadual Delegado Claudinei apresentou indicação de n.° n.º 2579/2021 para a Secretaria de Segurança de Mato Grosso para designar um Delegado Titular para atender a Delegacia de Polícia Judiciária Civil do município de Brasnorte.

Atualmente, estão em fase de formação na Academia de Polícia (Acadepol), em Cuiabá, 45 delegados que vão atender os municípios do interior de Mato Grosso, sendo que um deles vai atender Brasnorte, a partir do dia 23 de março deste ano.

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