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TCU reconhece regularidade e importância de Resolução aprovada pelo CNPC
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O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 870/2025 – TCU – Plenário, relatado pelo ministro Jorge Oliveira e aprovado por unanimidade em sessão realizada na última quarta (23), decidiu pela improcedência e arquivamento de representação que apreciava supostas irregularidades no processo de aprovação e no mérito da Resolução CNPC nº 61, de 2024. A representação foi formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros – AudBancos do TCU, a partir de denúncia anônima recebida no final de 2024.
Após diligência realizada perante o Conselho Nacional de Previdência Complementar, representado pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, a área técnica do TCU concluiu que a Resolução CNPC nº 61/2024 está fundamentada em princípios técnicos e jurídicos sólidos, sendo compatível com as melhores práticas internacionais e com os objetivos de sustentabilidade e proteção previdenciária. “As alegações do denunciante, embora relevantes para o debate, não encontram respaldo suficiente para invalidar os fundamentos da norma ou apontar irregularidades em sua edição ou em sua aplicação”, traz a decisão.
Ainda conforme o Acórdão, a dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) foi devidamente justificada com base nos critérios estabelecidos pelo Decreto nº 10.411/2020, especialmente pela necessidade de preservar a liquidez, solvência e caráter previdenciário dos planos, além de promover a convergência com padrões contábeis internacionais. “Assim, não foram identificadas irregularidades nesse aspecto”, conclui.
O Acórdão diz ainda que a Resolução CNPC nº 61/2024 contribui para o fortalecimento do caráter previdenciário do segmento, incentivando investimentos de longo prazo e alinhando a gestão dos ativos às características de longa maturação dos passivos previdenciários. “A norma impacta positivamente a formação de poupança de longo prazo e a gestão da dívida pública federal, reforçando o papel estratégico do segmento de previdência complementar fechado no desenvolvimento econômico do Brasil”, diz o ministro.
A íntegra do Acórdão nº 870/2025 – TCU – Plenário pode ser acessada aqui.
Resolução CNPC nº 61, de 2024
Aprovada por unanimidade na 19ª Reunião Extraordinária do CNPC, realizada no dia 11 de dezembro, a Resolução CNPC nº 61, de 2024, alterou a Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021, que dispõe sobre procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar e sobre o registro e avaliação de títulos e valores mobiliários.
O normativo permite que as entidades fechadas realizem o registro de sua carteira de títulos públicos federais na categoria “mantidos até o vencimento” (a chamada “marcação na curva”), de acordo com o seu modelo de negócios e atendendo aos padrões contábeis internacionais, tanto nos planos de benefício definido (como já ocorria anteriormente, desde 2002) como nos planos de contribuição definida e contribuição variável (como era permitido até o início de 2020).
A alteração normativa era muito esperada pelo segmento e constava da agenda regulatória do CNPC para o ano de 2024.
Renata Brumano – Ascom/MPS
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Startups transformam inovação em desenvolvimento no Semiárido

Brasília (DF) – Produtos inovadores desenvolvidos por startups apoiadas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) ganham destaque no 3º Fórum de Tecnologias para o Semiárido, iniciado nesta segunda-feira (12) no campus do Instituto Federal do Ceará (IFCE), em Boa Viagem. O evento é uma vitrine das iniciativas impulsionadas pelo Centro de Inovação e Difusão de Tecnologias para o Semiárido (CIDTS), criado com recursos do MIDR no âmbito do programa Rotas de Integração Nacional.
Resultado de um Termo de Execução Descentralizada (TED) de R$ 5,7 milhões firmado em 2020, o CIDTS promove formação profissional, difusão de tecnologias, fomento ao empreendedorismo e pesquisa aplicada em prol do desenvolvimento sustentável da região. Hoje, sua atuação se estende a 60 municípios cearenses, beneficiando cerca de 1.500 pessoas ligadas a seis rotas produtivas: Leite, Cordeiro, Tecnologia da Informação e Comunicação, Fruticultura, Mel e Economia Circular.
Entre as iniciativas apoiadas está a incubadora de empresas voltada a alunos e ex-alunos do IFCE. Nove startups foram selecionadas para passar pelas etapas de pré-incubação, incubação e graduação. Um dos destaques apresentados no evento é o “Leite do Futuro”, projeto que alia genética e tecnologia para melhorar a qualidade da produção leiteira em Boa Viagem.
Para o coordenador geral dos Sistemas Produtivos Inovadores do MIDR, Joaquim Carneiro, é muito satisfatório ver como a tecnologia e inovação podem auxiliar o desenvolvimento regional. “ Os CIDTS tem uma estrutura para dar suporte nas análises bromatológicas (química dos alimentos), análise de solo e no desenvolvimento de processos produtivos adaptados à realidade local. Com isso, conseguimos apoiar de forma concreta os pequenos produtores”, explicou o coordenador.
Segundo João Paulo do Rêgo, diretor-geral do IFCE – Campus Boa Viagem, o fórum representa um marco na integração entre ciência, ensino e demandas da produção rural. “Com o apoio do MIDR, conseguimos transformar conhecimento em soluções reais para o Semiárido, promovendo o empreendedorismo e a inovação como vetores do desenvolvimento regional”, afirmou o diretor.
O evento, que encerra nesta terça (13), conta ainda com a participação de representantes da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, CODEVASF, Sebrae e Banco do Nordeste, fortalecendo a articulação entre instituições públicas e o setor produtivo.
Rotas de Integração: atuação intensificada no Ceará
A agenda do MIDR no estado segue até sexta-feira (16), com visitas técnicas da equipe da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) aos territórios que compõem as Rotas de Integração Nacional. A ação visa ampliar o impacto das políticas públicas nos polos produtivos do Semiárido.
Coordenador da Rota do Mel no polo Sertões de Crateús e Inhamuns, André Gomes destaca a importância da mobilização local. “Queremos reformular e fortalecer os 20 municípios que fazem parte da rota. A articulação com o comitê gestor é essencial para garantir que o apoio técnico e institucional chegue a quem mais precisa”, afirmou.
Com ações estruturantes e foco na inovação, o MIDR reafirma seu compromisso com o desenvolvimento regional sustentável e a transformação do Semiárido em um território de oportunidades.
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Fonte: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
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