Uma falha na recém-sancionada Lei Antifacção pode estar permitindo que criminosos condenados por delitos considerados mais graves tenham acesso a benefícios penais mais vantajosos do que autores de crimes menos severos. Diante dessa distorção, promotores dos Ministérios Públicos de Mato Grosso (MPMT) e de São Paulo (MPSP) encaminharam ao Congresso Nacional uma proposta de alteração legislativa para corrigir o problema.

O documento foi enviado, por meio da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso (FESMP-MT), ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.

A proposta busca ajustar a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, criada para fortalecer o combate às organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares. Segundo os autores, apesar de a norma ter criado novos tipos penais classificados como ultraviolentos, eles acabaram ficando de fora da Lei dos Crimes Hediondos.

Entre os crimes criados pela nova legislação estão o homicídio doloso ultraviolento, o latrocínio ultraviolento, a extorsão ultraviolenta e a extorsão mediante sequestro ultraviolenta. Embora tenham penas iguais ou até superiores às de delitos já considerados hediondos, essas novas modalidades não receberam o mesmo enquadramento jurídico.

Para o promotor de Justiça Renee do Ó Souza, do Ministério Público de Mato Grosso, a omissão compromete a lógica do sistema penal.

“Crimes mais graves acabam tendo tratamento penal mais brando na fase de execução, com possibilidade de progressão de regime e benefícios em condições mais favoráveis do que delitos menos graves classificados como hediondos”, afirmou.

Na prática, a situação pode gerar cenários considerados contraditórios pelos integrantes do Ministério Público. Um condenado por homicídio doloso ultraviolento, cuja pena mínima é de 20 anos, pode ter acesso a regras de progressão de regime mais favoráveis do que um condenado por homicídio qualificado, crime que já integra a lista dos hediondos e possui pena mínima de 12 anos.

O promotor Rogério Sanches Cunha, do Ministério Público de São Paulo, explica que a correção é simples e passa apenas pela inclusão dos novos tipos penais no artigo 1º da Lei nº 8.072/1990.

“A medida restabelece a coerência do sistema penal e reforça a efetividade das penas no combate ao crime organizado”, destacou.

No ofício encaminhado ao Congresso, os promotores reconhecem que a Lei Antifacção representou um avanço importante na política de enfrentamento às facções criminosas. A legislação instituiu novas ferramentas para investigação e repressão, ampliou mecanismos de confisco de patrimônio ilícito, criou a ação civil de perdimento de bens e estabeleceu um banco nacional de dados sobre organizações criminosas ultraviolentas.

Apesar disso, os membros do Ministério Público avaliam que faltou harmonizar as alterações promovidas no Código Penal com a legislação específica dos crimes hediondos, criando uma lacuna que agora precisa ser corrigida.

A proposta apresentada sugere alterar os dispositivos da Lei dos Crimes Hediondos para incluir as modalidades ultraviolentas de homicídio, latrocínio, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro, garantindo que os condenados por esses delitos sejam submetidos ao mesmo regime mais rigoroso já aplicado a outros crimes de extrema gravidade.

A Lei Antifacção teve origem no Projeto de Lei nº 5.582/2025, encaminhado pelo Poder Executivo. A matéria foi relatada pelo deputado federal Guilherme Derrite na Câmara dos Deputados e pelo senador Alessandro Vieira no Senado Federal.