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GUERRA DE VERSÕES

Emanuel aciona Justiça contra decreto de calamidade de Abílio

Embora tenha deixado um mês de salário de servidores ‘pendurado’ e sem dinheiro suficiente em caixa, Pinheiro não aceita tese do ‘caos’

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JURÍDICO

Ex-prefeito vê excesso e ação ilegal no ato de Abílio, que encontrou dívidas e caixa esvaziado.

O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), entrou com uma ação na Justiça para anular o decreto de calamidade financeira assinado pelo novo chefe do Executivo municipal, Abilio Brunini (PL), em seus primeiros dias como gestor da cidade.

Embora tenha deixado um mês de salário de servidores ‘pendurado’ e sem dinheiro suficiente em caixa para quitar sequer 10% do mesmo, além de outras dívidas que, segundo Brunini, ultrapassam R$ 1 bilhão em curto e médio prazo, Emanuel viu excesso na medida administrativa.

O emedebista argumentou que Abilio “desvirtuou” decreto de calamidade pública e afirmou que não há motivo para reconhecimento de calamidade financeira pois não há anormalidades nas finanças da capital.

No dia 3 de janeiro, poucos dias após assumir a gestão da capital, Abilio assinou o decreto e disse que o motivo seria o crescimento da dívida do município nos últimos 8 anos, ou seja, na era Emanuel.

No período de 2017 a 2024, o valor a quitar saltou para R$ 1,6 bilhão, levando atualmente a perda da capacidade financeira do Executivo Municipal em manter e expandir serviços públicos de qualidade aos cidadãos.

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O decreto também ressalta que a capacidade de arrecadação é insuficiente para honrar as despesas, uma vez que foi identificado déficits financeiros acumulados na ordem de R$ 518 milhões, além de despesas de R$ 369 milhões que não tiveram, pela gestão anterior, a devida reserva para quitação dos pagamentos.

Alvo de inúmeros ataques nos últimos dias, Emanuel se defende dizendo que “calamidade financeira” não é tema de decreto previsto na Constituição Federal ou pela legislação, “tratando-se de uma inovação dos requeridos, o que não pode ser concebido”.

Ele ainda pontuou que o decreto só é validado após o reconhecimento do Poder Legislativo, ou seja, por órgão diverso daquele que editou o decreto. “O ato que declarou estado de calamidade financeira não observou os ditames da legalidade, devendo, portanto, ser anulado pelo Poder Judiciário”, pediu.

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JURÍDICO

Afastados, desembargadores já receberam quase R$ 1 milhão

Apesar de estarem proibidos de exercer a função, a legislação garante os dois na folha de pagamento, já que ainda não há nenhuma sentença

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João Ferreira Filho e Sebastião de Moraes, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, continuam recebendo normalmente seus salários

Acusados de vender sentença e fora dos seus cargos desde desde 1º de agosto de 2024, ou seja, há praticamente 200 dias,  os desembargadores João Ferreira Filho e Sebastião de Moraes, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, continuam recebendo normalmente seus salários e “penduricalhos”, o que inclui benefícios, gratificações e auxílios de caráter indenizaório. Segundo dados oficiais, já soma-se quase R$ 1 milhão de dinheiro público que foi destinado para a conta dos dois no período.

Apesar de estarem proibidos de exercer a função, a legislação garante que os dois sigam na folha de pagamento, uma vez que ainda não há nenhuma sentença contra eles. De acordo com o Portal da Transparência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), nesses seis meses os desembargadores receberam o salário fixo e bruto de R$ 45.278,17, além da folha complementar. No total, João Ferreira recebeu R$ 482.610,29 enquanto Sebastião de Moraes ficou com R$ 462.329,41.

Ferreira e Moraes foram afastados e hoje usam até tornozeleira eletrônica, após decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, após investigações sobre o assassinato do advogado Roberto Zampieri, morto em dezembro de 2023, em Cuiabá, apontarem relações íntimas e conversas sobre um suposto e amplo esquema de vendas de sentenças, cujas negociações incluíam barras de ouro, relógios e carros de luxo.

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Durante a operação Sisamnes, que investiga o caso, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o bloqueio de R$ 500 mil das contas de cada um dos magistrados. É muito provável que Sebastião sequer volte ao cargo, já que completa 75 anos em novembro, idade limite para a aposentadoria de servidores públicos, de acordo com a Constituição Federal.

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