CUIABÁ

CASO POLÊMICO

Juíza mantém preso policial que atirou e matou fugitivo em MT

Anderson Conceição de Oliveira, 32 anos, foi registrar boletim de ocorrência e recebeu voz de prisão. Ele tentou fugir e foi atingido

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JURÍDICO

A magistrada definiu a ação do agente de segurança como imprudente

Durante audiência de custódia, realizada ainda no fim de semana, a juíza Renata do Carmo Evaristo Parreira converteu a prisão em flagrante do policial civil, Leonel Constantino de Arruda, em prisão preventiva, mantendo-o recluso.

O agente é o responsável pela morte de Anderson Conceição de Oliveira, 32 anos, no centro de Cuiabá, na última sexta-feira (06). Segundo os autos, Leonel estava de serviço quando foi acionado por uma estagiária, que informou que estava lavrando ocorrência de extravio de documento para Anderson, quando constatou que ele tinha um mandado de prisão em aberto.

Leonel deu voz de prisão para a vítima, que estava desarmada e empreendeu fuga. Enquanto Anderson tentava fugir, o agente efetuou disparo de arma de fogo pelas costas do foragido e acabou atingindo sua nuca. Ele morreu ainda no local.

“O histórico do boletim de ocorrência e as oitivas são claras que Leonel, com a finalidade de evitar a fuga da vítima Anderson, visto que este não obedeceu a voz de prisão e parada, vindo a correr para não ter o mandado de prisão em seu desfavor cumprido, razão pela qual Leonel disparou contra Anderson, tendo o disparo de arma de fogo atingido a região occiptal da cabeça”, diz trecho da ocorrência.

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Segundo a magistrada, Leonel Constantino afirmou que desejava atirar na perna da vítima, porém acabou acertando a nuca. “Fator que demonstra total despreparo, tendo sido imprudente e imperícia em sua ação”.

Além disso, a juíza definiu a ação do policial como imprudente. “Assumiu o risco, inclusive, de atingir outras pessoas que estivessem passando pelo local, considerando que se trata de uma via pública, a qual é conhecida pela grande movimentação de transeuntes, em plena luz do dia”.

“Assim, tenho que sua prisão preventiva deve ser convertida em preventiva, com fim de assegurar a ordem pública, considerando a extrema gravidade da conduta”, decidiu.

Por fim, a juíza determinou ao Sistema Prisional que encaminhe o autuado ao CCC, por ser investigador de polícia e, ainda, por possuir nível superior.

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JURÍDICO

UFMT nega imagens do TAF e juiz suspende concurso da Polícia Civil

A decisão é assinada pelo juiz Hiram Armênio Xavier Pereira, da 2ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, que acolheu pedido da Defensoria

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Candidatos requisitaram imagens para contestar decisões da banca e não foram atendidos

A Justiça Federal determinou a suspensão do concurso público da Polícia Civil de Mato Grosso por supostos problemas no Teste de Aptidão Física (TAF), realizado entre os dias 15 e 16 de maio em Cuiabá. A prova escrita foi aplicada no dia 21 de fevereiro deste ano.

A decisão é assinada pelo juiz Hiram Armênio Xavier Pereira, da 2ª Vara Federal Cível de Mato Grosso. O magistrado acolheu pedido da Defensoria Pública da União. Na mesma decisão, o juiz determinou que a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), organizadora do certame, forneça aos candidatos do concurso público, no prazo de 48 horas, as filmagens/gravações do TAF por eles realizados.

Também determinou que seja reaberto  o prazo para interposição de recurso administrativo em face do teste, observando o prazo igual ao inicialmente previsto no edital do concurso. Foi requisitado ainda a apresentação de um novo cronograma do concurso público, no prazo de cinco dias.

A Defensoria interpôs uma tutela em regime de urgência alegando a necessidade do fornecimento das imagens do TAF por parte da UFMT aos candidatos para que pudessem apresentar recursos contra o resultado dessa fase.

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De acordo com a Defensoria, a banca examinadora do concurso vem negando aos candidatos aos cargos de escrivão de polícia e investigador de polícia as gravações e filmagens do teste e, por esse motivo, eles não conseguiram interpor recurso administrativo, cujo prazo encerrou na quinta-feira (19).

“Asseverou que a postura dos réus é evidentemente inconstitucional e ilegal, pois inviabiliza a possibilidade de interposição de recurso e fere o princípio da publicidade”, diz trecho do pedido.

Na decisão, o magistrado escreveu que a negativa da banca examinadora não encontra amparo legal, muito menos constitucional. Conforme ele, o acesso à filmagem do exame físico é a única forma de permitir a averiguação da inexistência de erros na análise da comissão, possibilitando ao candidato o direito de recorrer, ou não, de forma assertiva de eventual resultado negativo.

O juiz pontuou que se a banca examinadora realizou a filmagem, não há motivo válido para negar seu acesso aos candidatos que assim o desejarem. “É de bom alvitre que o concurso seja suspenso enquanto a disponibilização das filmagens/gravações e a reabertura do prazo recursal não forem tomadas, considerando que certamente haverá alteração no cronograma do mesmo, visto que está prevista para o dia 25/05/2022 a divulgação do resultado da análise dos recursos contra o resultado do Teste de Aptidão Física , situação que impõe a apresentação de novo cronograma, que deverá ser disponibilizado pelos réus no endereço eletrônico em que são feitas todas as publicações relativas ao concurso em comento”, decidiu.

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