CUIABÁ

RETIRADA DE PEDRA DOS RINS

Justiça de MT garante R$ 300 mil a tetraplégico por erro médico

O erro médico foi considerado acidente pelo Poder Judiciário, ao julgar ação de cobrança por danos pessoais e condenar a seguradora

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JURÍDICO

O "acidente", que na verdade foi um erro médico e deixou inválido o paciente, ocorreu em meio a uma cirurgia para retirada de pedra nos rins

Uma cirurgia de retirada de pedras nos rins a laser, considerada simples, resultou na invalidez completa de um trabalhador de Cuiabá que ficou tetraplégico. O quadro agravado ocorreu devido a uma infecção grave causada pelo rompimento de uma bolha de pus durante o procedimento cirúrgico.

O erro médico foi considerado acidente pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, ao julgar ação de cobrança de seguro por danos pessoais e determinar que a seguradora  (Bradesco Vida e Previdência) pague o valor completo da apólice de R$ 300 mil.

A seguradora negou a indenização, ao argumento de que o seguro de vida contratado garante apenas indenização em caso de acidente, sendo que as limitações do cliente decorrem de doença e não de acidente.

No entanto, na análise feita pelo juiz Luiz Octávio Saboia Ribeiro, da 3ª Vara Cível de Cuiabá, pode-se dizer que o requerido possui direito ao pagamento do prêmio, tendo em vista que o laudo pericial concluiu pela invalidez permanente causada por acidente médico, no momento da retirada de uma pedra do rim, onde acidentalmente rompeu uma bolha de pus causando assepsia.

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“No caso dos autos, há nexo causal entre a invalidez permanente que acomete o requerente e o acidente que alegou ter sofrido, sendo indiferente se ocorreu durante uma cirurgia, visto que não estaria nesta situação se não fosse a imperícia no tratamento médico. O fato é, conforme se verifica do laudo, o acidente desencadeou a perda da mobilidade do autor. Logo, restou comprovado o acidente e o nexo de causalidade. Portanto, havendo cobertura contratual para invalidez permanente total por acidente deve o requerente ser indenizado”, considerou a decisão.

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JURÍDICO

Juiz proíbe Sema de emitir licenças para ferrovia em MT

À empresa responsável pela construção da ferrovia, Rumo Malha Norte S.A, foi determinado “proceder aos estudos do componente indígena”

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O magistrado deu 90 dias para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) consulte povos indígenas afetados

O juiz Pedro Maradei Neto, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis, proibiu a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) de conceder a emissão de novas licenças para a construção da Ferrovia Estadual, que compreende o traçado Rondonópolis-Lucas do Rio Verde.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), comunidades indígenas que habitam o entorno da região em que passarão os trilhos não foram ouvidas e serão afetadas negativamente pelo empreendimento.

Na decisão, publicada no Diário Eletrônico no dia 12 de agosto, o juiz determinou que, em 90 dias, a Fundação Nacional do Índio (Funai) realize consulta pública com os indígenas Boe Bororo.

À empresa responsável pela construção da ferrovia, Rumo Malha Norte S.A, foi determinado “proceder aos estudos do componente indígena e à consulta livre, prévia e informada aos indígenas”.

Caso a Funai não adote as medidas determinadas na decisão no prazo estabelecido, o juiz definiu multa diária em R$ 5 mil. “Além disso, o descumprimento da presente decisão pela Rumo ou pelo Estado de Mato Grosso também ficará sujeito à imposição de multa, em valor a ser fixado oportunamente”, citou o juiz em trecho da decisão.

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A ação

A ação civil pública (ACP), acolhida parcialmente pelo juiz Pedro Maradei Neto, foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a empresa Rumo Malha Norte S.A, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Estado de Mato Grosso, requerendo a suspensão do licenciamento ambiental.

O MPF também pediu que nenhum novo licenciamento fosse emitido pela Sema até realização de consulta livre, prévia e informada do Povo Boe Bororo, previsto na Convenção OIT nº 169. E, caso já tenha sido emitida a licença, que a mesma seja declarada nula.

Conforme o MPF, não foram realizados estudos específicos pertinentes aos impactos da obra sobre a população indígena das terras Tereza Cristina e Tadarimana, por onde o traçado da ferrovia está previsto para passar.

A ACP baseia-se em informações levadas aos conhecimento do MPF por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) de que no entorno do empreendimento existem diversos sítios arqueológicos registrados e não registrados, com grande probabilidade de existência de sítios arqueológicos indígenas, especialmente nas proximidades do município de Rondonópolis, na região da Rodovia do Peixe.

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O povo Boe-Bororo é uma comunidade caracterizada por uma complexa organização social e pela riqueza de sua vida cerimonial. No passado, os membros dessa etnia habitavam boa parte da região Centro-Oeste do Brasil, mas hoje estão concentrados, principalmente, em terras indígenas no estado de Mato Grosso.

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