A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), concedeu liminar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) suspendendo a cobrança do ICMS sobre energia solar feita pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e pela concessionária Energisa. A decisão beneficia consumidores com sistemas de micro ou minigeração de energia instalados entre setembro de 2017 e março de 2021.

A ação foi protocolada pela Mesa Diretora da ALMT no dia 9 de abril, por iniciativa do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, deputado estadual Faissal Calil (Cidadania). A medida foi classificada como uma conquista importante pelos parlamentares.

“Essa liminar representa uma vitória concreta para milhares de consumidores que investiram em energia limpa e estavam sendo penalizados injustamente”, afirmou o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB). Ele destacou o trabalho conjunto da Mesa Diretora, da comissão temática e do deputado autor do pedido.

Faissal reforçou que a cobrança já havia sido considerada inconstitucional pelo próprio TJMT na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1018481-79.2021.8.11.0000. “Vários contribuintes estavam sendo afetados, inclusive com inclusão em dívida ativa, o que inviabiliza o acesso a benefícios fiscais e prejudica produtores rurais”, ressaltou.

Na decisão proferida em 30 de abril, a desembargadora acolheu os argumentos da ALMT, reconhecendo que a cobrança fere preceitos constitucionais e que não há fato gerador de ICMS, já que não há circulação jurídica de mercadoria, mas sim empréstimo gratuito de energia à concessionária.

A magistrada determinou a suspensão imediata da cobrança pelo Fisco e pela Energisa, além da paralisação de processos judiciais e administrativos sobre o tema. Também proibiu novas autuações baseadas em manifestação técnica da Sefaz (Informação 131/2021) até o julgamento definitivo da ADPF.

“Os efeitos da continuidade da cobrança são exponencialmente superiores aos de uma suspensão temporária”, destacou a magistrada no despacho.

Para o procurador do Legislativo, João Gabriel Perotto Pagot, a decisão tem caráter inédito e representa um marco jurídico no estado. “É a primeira ADPF protocolada em Mato Grosso, e garante segurança jurídica aos consumidores que vinham sendo cobrados indevidamente”, afirmou.