CUIABÁ

PROCESSO CRIMINAL

Sentença do juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, enquadrou militar/político

O vereador passa a responder criminalmente pelo possível assassinato. Japão foi morto com três tiros pelas costas na noite de 1º de julho

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JURÍDICO

O juiz Flávio Miraglia Fernandes, da 12ª Vara Criminal de Cuiabá, acatou a denúncia feita pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e tornou réu o vereador tenente-coronel, Marcos Paccola (Republicanos), pela morte do agente socioeducativo Alexandre Miyagawa de Barros, conhecido como “Japão”, em Cuiabá.

A decisão foi assinada nesta terça-feira (02). Agora, Paccola passa a responder criminalmente pelo possível assassinato. Japão foi morto com três tiros pelas costas na noite de 1º de julho, durante uma confusão na frente de uma distribuidora de bebidas no bairro Quilombo, quando estava acompanhado da namorada.

Na denúncia, o MP apontou que Paccola agiu por motivo torpe, na intenção de projetar sua imagem como “alguém que elimina a vida de supostos malfeitores e revela coragem e destemor no combate a supostos agressores de mulheres”.

Além de acatar a denúncia, o magistrado ainda determinou medida cautelar, suspendendo o porte de arma do vereador, ‘com fulcro nas características do crime e na prevenção da ocorrência de novos fatos similares’.

“Dessarte, considerando a necessidade e a eficiência para a garantia da ordem pública, aplico a cautelar de suspensão do porte de arma de fogo ao denunciado”, diz trecho do documento.

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Paccola responde por homicídio qualificado, conforme concluído pelo inquérito da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), pois matou Japão pelas costas, sem dar qualquer chance de defesa.

Ainda conforme a Polícia Civil, o agente sequer notou a aproximação de Paccola e nunca esboçou reação, como o vereador disse em depoimento, ao defender a tese de legítima defesa.

Pena – De acordo com o Código Penal Brasileiro, o crime de homicídio qualificado prevê pena de reclusão que pode variar de 12 a 30 anos.

Reveja o vídeo da cena da morte de Japão (aqui)

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JURÍDICO

Juiz proíbe Sema de emitir licenças para ferrovia em MT

À empresa responsável pela construção da ferrovia, Rumo Malha Norte S.A, foi determinado “proceder aos estudos do componente indígena”

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O magistrado deu 90 dias para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) consulte povos indígenas afetados

O juiz Pedro Maradei Neto, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis, proibiu a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) de conceder a emissão de novas licenças para a construção da Ferrovia Estadual, que compreende o traçado Rondonópolis-Lucas do Rio Verde.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), comunidades indígenas que habitam o entorno da região em que passarão os trilhos não foram ouvidas e serão afetadas negativamente pelo empreendimento.

Na decisão, publicada no Diário Eletrônico no dia 12 de agosto, o juiz determinou que, em 90 dias, a Fundação Nacional do Índio (Funai) realize consulta pública com os indígenas Boe Bororo.

À empresa responsável pela construção da ferrovia, Rumo Malha Norte S.A, foi determinado “proceder aos estudos do componente indígena e à consulta livre, prévia e informada aos indígenas”.

Caso a Funai não adote as medidas determinadas na decisão no prazo estabelecido, o juiz definiu multa diária em R$ 5 mil. “Além disso, o descumprimento da presente decisão pela Rumo ou pelo Estado de Mato Grosso também ficará sujeito à imposição de multa, em valor a ser fixado oportunamente”, citou o juiz em trecho da decisão.

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A ação

A ação civil pública (ACP), acolhida parcialmente pelo juiz Pedro Maradei Neto, foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a empresa Rumo Malha Norte S.A, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Estado de Mato Grosso, requerendo a suspensão do licenciamento ambiental.

O MPF também pediu que nenhum novo licenciamento fosse emitido pela Sema até realização de consulta livre, prévia e informada do Povo Boe Bororo, previsto na Convenção OIT nº 169. E, caso já tenha sido emitida a licença, que a mesma seja declarada nula.

Conforme o MPF, não foram realizados estudos específicos pertinentes aos impactos da obra sobre a população indígena das terras Tereza Cristina e Tadarimana, por onde o traçado da ferrovia está previsto para passar.

A ACP baseia-se em informações levadas aos conhecimento do MPF por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) de que no entorno do empreendimento existem diversos sítios arqueológicos registrados e não registrados, com grande probabilidade de existência de sítios arqueológicos indígenas, especialmente nas proximidades do município de Rondonópolis, na região da Rodovia do Peixe.

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O povo Boe-Bororo é uma comunidade caracterizada por uma complexa organização social e pela riqueza de sua vida cerimonial. No passado, os membros dessa etnia habitavam boa parte da região Centro-Oeste do Brasil, mas hoje estão concentrados, principalmente, em terras indígenas no estado de Mato Grosso.

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