CUIABÁ

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Servidor que recebeu 3 meses de salário de vereador é condenado

Edlael já havia sido exonerado em 2018, quando assumiu que recebeu os valores, mas não devolveria porque era um “presente de Deus”

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JURÍDICO

Com juros e multa, o condenado terá que ressarcir cofres públicos em mais de R$ 90 mil

A Justiça condenou o ex-servidor da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Edlael Graciano Lima Marques, a ressarcir o erário em R$ 90,6 mil com juros e correções por ato de improbidade administrativa.

Ele é acusado de ter recebido R$ 45,3 mil de forma equivocada e se recusado a devolver o dinheiro. A decisão é assinada pela juíza Célia Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, e foi publicada nesta sexta-feira (29).

De acordo com a ação, Edlael recebeu os R$ 45,3 mil em quatro parcelas iguais de R$ 11,3 mil entre os meses de janeiro e abril de 2017. O valor, na verdade, se destinaria ao pagamento do subsídio do vereador Mário Nadaf, cuja conta corrente tinha números semelhantes a do servidor.

Do total de 90,6 mil que ele foi condenado a devolver, R$ 45,3 mil são referentes o dano causado ao erário e a outra metade de multa civil. Edlael respondeu por um processo administrativo aberto pela Câmara, que resultou em sua exoneração em 2018.

Em sua decisão, a magistrada citou que durante o processo administrativo, Edlael foi ouvido e demonstrou ter ciência de que os valores não correspondiam à sua remuneração, no entanto, não os devolveu, enfatizando que seria “um presente de Deus”.

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Ele declarou também que “teve um sonho e sendo homem de fé, na religião que professa, tem a convicção disso, assim aguardou alguém ou o banco questionar e ninguém falou nada”.

Para a juíza, com essa conduta, ele obteve vantagem indevida e, consequentemente, causou prejuízo aos cofres municipais.

“Agiu de maneira totalmente contrária ao que se espera de um servidor público, mantendo-se omisso, pois não procurou devolver os valores recebidos, mantendo o erro”, sentenciou.

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JURÍDICO

Juiz proíbe Sema de emitir licenças para ferrovia em MT

À empresa responsável pela construção da ferrovia, Rumo Malha Norte S.A, foi determinado “proceder aos estudos do componente indígena”

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O magistrado deu 90 dias para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) consulte povos indígenas afetados

O juiz Pedro Maradei Neto, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis, proibiu a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) de conceder a emissão de novas licenças para a construção da Ferrovia Estadual, que compreende o traçado Rondonópolis-Lucas do Rio Verde.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), comunidades indígenas que habitam o entorno da região em que passarão os trilhos não foram ouvidas e serão afetadas negativamente pelo empreendimento.

Na decisão, publicada no Diário Eletrônico no dia 12 de agosto, o juiz determinou que, em 90 dias, a Fundação Nacional do Índio (Funai) realize consulta pública com os indígenas Boe Bororo.

À empresa responsável pela construção da ferrovia, Rumo Malha Norte S.A, foi determinado “proceder aos estudos do componente indígena e à consulta livre, prévia e informada aos indígenas”.

Caso a Funai não adote as medidas determinadas na decisão no prazo estabelecido, o juiz definiu multa diária em R$ 5 mil. “Além disso, o descumprimento da presente decisão pela Rumo ou pelo Estado de Mato Grosso também ficará sujeito à imposição de multa, em valor a ser fixado oportunamente”, citou o juiz em trecho da decisão.

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A ação

A ação civil pública (ACP), acolhida parcialmente pelo juiz Pedro Maradei Neto, foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a empresa Rumo Malha Norte S.A, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Estado de Mato Grosso, requerendo a suspensão do licenciamento ambiental.

O MPF também pediu que nenhum novo licenciamento fosse emitido pela Sema até realização de consulta livre, prévia e informada do Povo Boe Bororo, previsto na Convenção OIT nº 169. E, caso já tenha sido emitida a licença, que a mesma seja declarada nula.

Conforme o MPF, não foram realizados estudos específicos pertinentes aos impactos da obra sobre a população indígena das terras Tereza Cristina e Tadarimana, por onde o traçado da ferrovia está previsto para passar.

A ACP baseia-se em informações levadas aos conhecimento do MPF por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) de que no entorno do empreendimento existem diversos sítios arqueológicos registrados e não registrados, com grande probabilidade de existência de sítios arqueológicos indígenas, especialmente nas proximidades do município de Rondonópolis, na região da Rodovia do Peixe.

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O povo Boe-Bororo é uma comunidade caracterizada por uma complexa organização social e pela riqueza de sua vida cerimonial. No passado, os membros dessa etnia habitavam boa parte da região Centro-Oeste do Brasil, mas hoje estão concentrados, principalmente, em terras indígenas no estado de Mato Grosso.

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