CUIABÁ

CASO EM RONDONÓPOLIS

STF mantém perda de cargo de delegada de MT que agiu pra inocentar empresário

Em operação, polícia recolheu produtos falsificados com investigado, que comprou originais e trocou para se safar, com apoio da delegada

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JURÍDICO

A exoneração do serviço público da delegada Anaide Barros foi assinada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 13 de dezembro de 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso extraordinário no qual a delegada da Polícia Civil, Anaide Barros de Souza, de Maro Grosso, reivindicava a nulidade da decisão judicial que determinou a sua perda do cargo público. A decisão do ministro Ricardo Lewandowski foi publicada nesta quarta-feira (13).

A perda do cargo público ocorreu em 2019 quando a delegada Anaíde Barros estava lotada na Delegacia Especializada do Adolescente, em Cuiabá. A punição foi decorrente de uma condenação dada em 2012 pela Justiça por improbidade administrativa, atendendo a uma ação protocolada pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Consta nos autos que ficou devidamente comprovado a delegada utilizou o cargo para praticar ato ilegal e arbitrário quando atuou em Rondonópolis (225 km ao Sul de Cuiabá). Na decisão, o ministro Ricardo Lewandoswski entendeu que não houve violação ao direito de defesa da delegada no curso do processo que tramitou em instâncias inferiores.

Portanto, o recurso extraordinário não deveria prosseguir.  “Para divergir do acórdão recorrido e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF e das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta”, diz um dos trechos da decisão.

A DEMISSÃO

A exoneração do serviço público da delegada Anaide Barros foi assinada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 13 de dezembro de 2019. A exoneração atendeu a decisão do juiz Francisco Rogério Barros, da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que determinou à Secretaria de Estado de Segurança (Sesp).

Além da perda do cargo, o magistrado exige que a delegada pague R$ 71,6 mil de multa. Também foi condenado a pagamento de R$ 77,2  mil de multa o empresário Nivaldo Duque dos Santos. Anaíde também está proibida de manter contrato com o Poder Público e receber benefícios. Segundo os autos, a ação de improbidade foi proposta pelo MPE em 2006 e a sentença proferida em 2012.

Narra o documento que em dezembro de 2005, a polícia realizou operação no “camelódromo” da cidade, tendo apreendido vários produtos falsificados na loja de Nivaldo, que era muito próximo da delegada. Anaíde era a plantonista no dia da apreensão e após longa conversa com o empresário o orientou a adquirir produtos semelhantes aos apreendidos, porém, originais.

O comerciante fez o que foi mandado e entregou material legítimo à delegada, que os substituiu no momento de encaminhar à perícia para averiguação de autenticidade. “Conforme apontado na inicial, pela ré Anaide Barros de Souza Santos, na qualidade de Delegada de Polícia, foi realizada troca, junto ao setor de criminalística da Polícia Civil de Rondonópolis, da mercadoria apreendida no estabelecimento comercial do réu Nivaldo Duque Dos Santos, com quem mantinha amizade e posterior relação de namoro, por se tratarem de produtos tido como “piratas”, ou sejam, ilegais, por outros, regulares, antes que fossem encaminhados para serem submetidas à perícia técnica, em Cuiabá, a fim de que fosse verificada sua originalidade”, diz a sentença proferida em 2012.

 

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JURÍDICO

Juíza mantém preso policial que atirou e matou fugitivo em MT

Anderson Conceição de Oliveira, 32 anos, foi registrar boletim de ocorrência e recebeu voz de prisão. Ele tentou fugir e foi atingido

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A magistrada definiu a ação do agente de segurança como imprudente

Durante audiência de custódia, realizada ainda no fim de semana, a juíza Renata do Carmo Evaristo Parreira converteu a prisão em flagrante do policial civil, Leonel Constantino de Arruda, em prisão preventiva, mantendo-o recluso.

O agente é o responsável pela morte de Anderson Conceição de Oliveira, 32 anos, no centro de Cuiabá, na última sexta-feira (06). Segundo os autos, Leonel estava de serviço quando foi acionado por uma estagiária, que informou que estava lavrando ocorrência de extravio de documento para Anderson, quando constatou que ele tinha um mandado de prisão em aberto.

Leonel deu voz de prisão para a vítima, que estava desarmada e empreendeu fuga. Enquanto Anderson tentava fugir, o agente efetuou disparo de arma de fogo pelas costas do foragido e acabou atingindo sua nuca. Ele morreu ainda no local.

“O histórico do boletim de ocorrência e as oitivas são claras que Leonel, com a finalidade de evitar a fuga da vítima Anderson, visto que este não obedeceu a voz de prisão e parada, vindo a correr para não ter o mandado de prisão em seu desfavor cumprido, razão pela qual Leonel disparou contra Anderson, tendo o disparo de arma de fogo atingido a região occiptal da cabeça”, diz trecho da ocorrência.

Segundo a magistrada, Leonel Constantino afirmou que desejava atirar na perna da vítima, porém acabou acertando a nuca. “Fator que demonstra total despreparo, tendo sido imprudente e imperícia em sua ação”.

Além disso, a juíza definiu a ação do policial como imprudente. “Assumiu o risco, inclusive, de atingir outras pessoas que estivessem passando pelo local, considerando que se trata de uma via pública, a qual é conhecida pela grande movimentação de transeuntes, em plena luz do dia”.

“Assim, tenho que sua prisão preventiva deve ser convertida em preventiva, com fim de assegurar a ordem pública, considerando a extrema gravidade da conduta”, decidiu.

Por fim, a juíza determinou ao Sistema Prisional que encaminhe o autuado ao CCC, por ser investigador de polícia e, ainda, por possuir nível superior.

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