CUIABÁ

SEGURANÇA

Lei assegura destinação de armas de fogo aos aposentados ou inativos da segurança pública de MT

A matéria é de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei que garantiu manter a posse da arma aos servidores aposentados e inativos

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MATO GROSSO

Claudinei garante manter posse de armas aos aposentados e inativos da segurança

A Lei de n.° 11.697/2022 de autoria do deputado estadual Delegado Claudinei (PL) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), no dia 31 de março, que dispõe sobre a destinação de armas de fogo utilizada pelos servidores que integram as forças de segurança do estado de Mato Grosso por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para inatividade.

“Mais um resultado da nossa gestão parlamentar! Apesar de antes, o governador Mauro Mendes (UB) ter vetado o nosso projeto de lei de n. º 1.267/2019, conseguimos derrubar o veto em sessão plenária na Assembleia Legislativa por 13 votos a 7. Mais uma lei de nossa autoria que contempla a segurança pública de Mato Grosso! Essa matéria foi analisada e comprovada a sua constitucionalidade e legalidade”, comemora o deputado.

Com a matéria vigente, a Administração Pública Estadual poderá destinar as armas de fogo – seja por meio de doação, cessão de uso ou alienação através de licitação – para o devido uso por parte dos servidores aposentados ou transferidos por inatividade.

Os beneficiados com a nova lei não poderão transmitir a posse e a propriedade da referida arma, como as suas partes e peças. Também, os herdeiros ficam obrigados a restituir a arma ao órgão da segurança pública, por ocasião do falecimento do servidor aposentado ou transferido para inatividade.

Já em caso de extravio, roubo, furto ou qualquer outra situação que esteja relacionada à perda da posse ou do domínio da arma de fogo, o servidor deverá fazer o registro da ocorrência policial e comunicar imediatamente à unidade responsável pela doação ou cessão de uso.

“Às vezes, a arma ainda está com boas condições, mesmo se passou cinco ou dez anos de uso. O Estado agora vai contribuir, principalmente para a defesa pessoal, mesmo que o servidor aposente ou esteja na inatividade. Afinal, ele vai sempre ser da polícia devido ao histórico de prisões que ele fez e no combate ao crime organizado”, exemplifica Claudinei.

 

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CIDADES

Grupo de visitantes mata nove jacarés no Pantanal e SEMA chega tarde

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Ao menos 9 jacarés foram mortos por visitantes da região de Porto Jofre, no Pantanal. Equipe da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) esteve ontem (9), em Poconé (a 92 km de Cuiabá), para fiscalizar o local após denúncia.

O grupo suspeito de ter cometido o crime já não estava mais na região. A equipe vai continuar monitorando a fauna local. O coordenador de Fiscalização de Fauna, Jean Holz, pontuou que a pasta busca fazer fiscalização mais frequente na região.

“Há muito tempo não tinha ocorrência dessa natureza naquela região. O jacaré é um animal silvestre muito importante e que faz parte da cadeia alimentar do Pantanal. A sua caça é proibida, prevista em lei 9.605/98 dos crimes”, disse.

Para denunciar crimes ambientais, cidadão pode entrar em contato com a ouvidoria da Sema. Denúncias são anônimas. Orientação é que se descreva os fatos de forma específica e com detalhes.

Canais de atendimento.

Telefone: 0800 065 3838

E-mail: [email protected]

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