A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) para impedir a cobrança retroativa de ICMS sobre energia solar produzida por consumidores no sistema de compensação. A medida foi tomada nesta quarta-feira (9) pela Mesa Diretora da Casa, presidida pelo deputado Max Russi (PSB).

“É um trabalho da Assembleia Legislativa, do deputado Faissal Kalil, que está defendendo o cidadão. É o compromisso da Assembleia com os moradores de Mato Grosso”, afirmou Max Russi, durante a sessão ordinária.

A ação é um desdobramento da Emenda Constitucional nº 118/2024, que permite esse tipo de ação ser ajuizada diretamente no TJMT — antes, a competência era exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o procurador da ALMT, João Gabriel Perotto Pagot, a ADPF foi protocolada com base em jurisprudência consolidada que impede a cobrança de ICMS sobre a energia solar gerada e compensada por consumidores.

Apesar dessa orientação já reconhecida por tribunais, inclusive em Mato Grosso, a concessionária Energisa continua cobrando o imposto retroativamente, amparada em parecer da Secretaria de Fazenda do Estado (Consulta Tributária 131/2021). A cobrança atinge o período de 2017 a 2021.

“A ADPF pede ao Tribunal que suspenda essas cobranças e reforce o entendimento jurídico já consolidado de que é inconstitucional tributar a energia solar no sistema de compensação”, explicou o procurador da Assembleia.

O deputado Faissal Kalil (Cidadania), que vem liderando o debate sobre o tema, comemorou a iniciativa da Mesa Diretora. “Essa é a primeira ADPF que ataca diretamente a cobrança de ICMS retroativo sobre a energia solar gerada pelos consumidores. É uma vitória da sociedade”, afirmou.

Faissal lembrou ainda que apresentou em 2021 o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que previa a isenção do ICMS para usuários de energia solar. O texto foi aprovado pela ALMT, vetado pelo Governo e, posteriormente, teve o veto derrubado pelos deputados.

A questão também já foi amplamente discutida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, e agora chega ao Judiciário com o objetivo de garantir segurança jurídica e proteção aos cidadãos que investiram em energia limpa e renovável.