A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promoveu a 49° reunião extraordinária, nesta manhã de quarta-feira (12), com o parecer sobre as emendas parlamentares propostas ao Projeto de Lei de n.° 503/2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de Mato Grosso para o exercício de 2021.
O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) agradeceu a CCJR por ter acatado quatro das seis emendas propostas para a matéria. Em destaque, a emenda de n.º 47 que sugere para o artigo 51 – a admissão, contratação de pessoal e reposição de servidores públicos, dando prioridade na convocação de aprovados em concursos públicos que apresentem o menor prazo de validade e de áreas essenciais (saúde, educação e segurança pública) que se constituem como deveres do Estado.
Nomeação
“Como presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis, busco incansavelmente a nomeação de aprovados em concursos públicos da área de segurança pública. Após, a convocação do secretário de Segurança Pública (Sesp), em junho, ele pediu apoio para a Assembleia no orçamento do próximo ano, para que assim, o governo estadual pudesse estar nomeando os aprovados dos últimos concursos públicos que, normalmente, estão em cadastro de reserva. Diante disso, apresentei a emenda de n.º 47”, justifica Claudinei.
O parlamentar acrescenta que a proposta sobre a convocação dos aprovados em concursos públicos deverá priorizar áreas essenciais como saúde, segurança e educação que constituem como deveres do Estado. “Também, não posso deixar de parabenizar a minha assessoria jurídica que observou a justificativa desta emenda, conforme a Lei de n.º 4.320/64 sobre as despesas públicas e as correntes que abrangem os custeios. Também, a Constituição Federal que estabelece regras para LDO – priorizando a administração pública e os critérios de convocação dos aprovados em concursos públicos”, explica.
Convocação
Durante a reunião de convocação promovida pelo deputado Claudinei, no dia 17 de junho, o secretário da Segurança Pública de Mato Grosso, Alexandre Bustamante, justificou que não foi possível a nomeação dos aprovados ano passado, devido ao estado de Mato Grosso ter passado por uma situação de calamidade financeira. “Estamos fazendo toda uma reengenharia tanto do sistema prisional como do socioeducativo, no que diz respeito a nomeação dos servidores aprovados. Se eu não tenho orçamento disponível, eu não posso nomear”, pontuou.
A emenda proposta por Claudinei assinala que o estado de Mato Grosso enfrenta um enorme déficit de servidores em algumas carreiras que desempenham atividades essenciais ao funcionalismo público. Ele cita os concursos da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC), Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), que estão vigentes e homologados.
O Projeto de Lei de n.º 503/2020 direciona a elaboração dos orçamentos fiscais para garantir a seguridade social e os devidos investimentos pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e está em tramitação no Parlamento. Com o parecer favorável na CCJR, a matéria seguirá para votação em plenário pelos deputados da Casa de Leis.
