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REGULARIZAÇÃO

Claudinei pede urgência no pagamento de 4,19% da RGA de 2018 dos servidores públicos

O parlamentar apresentou requerimento que não foi acatada a urgência pela presidência da Assembleia Legislativa

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POLÍTICA

Delegado Claudinei vai persistir para regularizar o pagamento da RGA aos servidores públicos

O deputado estadual Delegado Claudinei (PL) apresentou Requerimento de Dispensa de Pauta do Projeto de Decreto Legislativo de n.º 01/2022, nesta quarta-feira (4), em sessão plenária na Assembleia Legislativa, em caráter de urgência e urgentíssima, para sustar os efeitos do Acórdão de n.º 539/2018, relativo ao processo de n.º 183482/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). O propósito é para que seja regularizada a Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 com o pagamento de 4,19% sob a remuneração dos servidores públicos do estado de Mato Grosso.

O parlamentar e mais sete deputados assinaram o documento para que fosse apreciado pelas Comissões da Casa de Leis, já que o projeto está sendo avaliado na Comissão de Trabalho e Administração Pública, desde o dia 6 de abril, e havia sido apresentado em plenário, no dia 16 de março deste ano.

“Apresentei esse requerimento de caráter urgente e urgentíssimo, para que fosse apreciado pelas Comissões e, na sessão de ontem, era para ir à votação e dar celeridade na regularização da RGA de 2018 e de anos anteriores, como 2019 e 2020. Mas, infelizmente, o nosso presidente da Assembleia, Eduardo Botelho, teve o entendimento que não caberia urgência, mesmo com a assinatura de oito deputados”, relatou Claudinei.

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Ele frisou que respeita a decisão de Botelho, mas que vai persistir para que o governo estadual possa estar regularizando e pagando essa diferença da RGA aos servidores públicos do Poder Executivo. “Com todo o respeito, com a decisão do presidente Botelho, mas ele não observou que no artigo 235, parágrafo n.° 1, do Regimento Interno da Casa de Leis, que não há impeditivo sobre o processo de decreto legislativo que pode ser aprovado em caráter de urgência e urgentíssima. Mas, na próxima sessão vou levantar novamente as assinaturas para que essa votação ocorra e possamos resolver a situação da RGA. Precisamos votar o mais rápido possível!”, concluiu o deputado.

 

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POLÍTICA

TCE aponta superfaturamento de prefeitos de MT na pandemia

De acordo com o TCE, houve superfaturamento na compra de cada um dos kits de testes COVID. As unidades foram compradas por R$ 1,3 mil

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O Consórcio alvo do TCE é formado pelos municípios de Juara, Tabaporã, Porto dos Gaúchos e Novo Horizonte do Norte.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou superfaturamento no preço pago por testes de Covid-19 pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Arinos (Cisva).

Conforme o TCE, a irregularidade ocorreu na compra de testes em 2020, em período agudo da pandemia. O julgamento da tomada de contas ocorreu nos últimos dias.

Ninguém do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Arinos se pronunciou, até o momento. A tomada de contas ordinária foi instaurada pelo TCE para apurar irregularidades no certame emergencial.

Segundo o Tribunal de Contas, o consórcio intermunicipal comprou cerca de 70 kits de testes com a dispensa de licitação. O valor pago por esses kits foi de 91 mil reais. Ainda de acordo com o TCE, houve superfaturamento na compra e cada um desses kits saiu por R$ 1,3 mil, enquanto que o estado, já tinha contrato firmado para entrega de itens parecidos, no valor de R$ 98,50.

Ao analisar o processo, o conselheiro-relator Antônio Joaquim ponderou que, embora a compra tenha sido superfaturada, os agentes públicos envolvidos estão isentos do dano ao erário, uma vez que foi constatada conduta dolosa por parte das empresas beneficiadas, mas estendeu a eles a responsabilização pelo dano, por entender que houve erro grosseiro na aquisição dos testes.

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Assim, Antônio Joaquim julgou regulares as contas prestadas pelo presidente e demais servidores e irregulares as contas prestadas pelas empresas.

Suspensão da compra

O TCE havia suspendido a compra dos kits emergenciais devido aos indícios de sobrepreço, em junho 2020. O Consórcio é formado pelos municípios de Juara, Tabaporã, Porto dos Gaúchos e Novo Horizonte do Norte.

Durante a compra somente Juara possuía casos de pacientes com Covid-19, o que, segundo o TCE, não justifica a forma como foi procedida a aquisição dos testes.

O Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Arinos, presidido pelo prefeito de Porto dos Gaúchos (MT), Moacir Pinheiro Piovezan, afirmou que o valor pago no momento da compra estava de acordo com o valor de mercado e que se levou em consideração a ‘Lei da Oferta e Procura’.

O advogado do CISVA, Rony de Abreu Munhoz, disse, na época, que a comparação de preços realizada pelo TCE-MT foi com base em produtos distintos. Segundo ele, os produtos adquiridos pelo consórcio possuíam qualidade superior aos adquiridos pelo estado, que foram citados na ação.

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