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CNJ afasta presidente do TRE de MS

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve decisão, nesta terça-feira (9/10), de instaurar processo administrativo disciplinar (PAD) contra a juíza de segundo grau Tânia Borges, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS).

O CNJ também determinou o afastamento cautelar da magistrada de suas funções tanto no TRE-MS quanto do Tribunal de Justiça local, do qual, pela ordem de anterioridade, ela seria a próxima presidente.

A magistrada é acusada de usar carro oficial do Judiciário e escolta policial para buscar o filho Breno Borges no presídio de Três Lagoas para interná-lo em uma clínica psiquiátrica – ele estava preso por tráfico de drogas e posse ilegal de arma. Além disso, ela teria tentado influenciar o julgamento da audiência de custódia a fim de evitar o prolongamento da prisão do herdeiro.
A juíza chegou a se tornar ré por improbidade administrativa por ter usado bem público em proveito próprio, mas, em segunda instância, do TJMS arquivou, por unanimidade, o processo.

O CNJ, porém, foi unanime em abrir o PAD e afastar a magistrada. O corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, explicou que o PAD foi instaurado de ofício pela corregedoria devido à falta de atitude do Tribunal local sobre o caso.

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Martins foi enfático em defender a instauração do procedimento. “Há indícios de que a desembargadora tentou usar da sua condição de integrante do TJMS para exercer interferência para que juiz auxiliar da corregedoria da Corte entrasse em contato com juiz criminal em duas oportunidade. Além disso, teria pedido que o magistrado auxiliar acompanhasse a audiência de custódia de seu filho com objetivo influenciar o livre convencimento motivado do juiz criminal do caso em relação a providência a ser tomada”, disse.

A conduta, disse Martins, viola os deveres éticos da magistratura no que diz respeito à exigência de manter todos juízes independentes e que não interfiram de modo nenhum na atuação do colega. Ele destacou, ainda, que a juíza foi até o presídio que estava seu filho para transferi-lo à clínica psiquiátrica junto com um delegado de polícia.

O presidente, ministro Dias Toffoli, afirmou que o afastamento da juíza era necessária “até pela confiabilidade das eleições”, uma vez que ela é presidente do TRE-MS.

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Medeiros e Claudinei vão destinar emendas para a construção de nova Delegacia de Polícia em Brasnorte

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O deputado estadual Delegado Claudinei (UB) cumpriu agenda, em Brasnorte, no dia 11 de fevereiro, para verificar as principais demandas da cidade, juntamente com o deputado federal José Medeiros (Podemos). Eles foram recepcionados na sede da Prefeitura Municipal pelo prefeito Edelo Ferrari (DEM) e a vice-prefeita Roseli Borges de Araújo (PP) e na Câmara Municipal pelo vice-presidente, o vereador Cláudio Campos e demais parlamentares.

No início do encontro, o prefeito deu um panorama dos projetos previstos no município para atender a área de infraestrutura com os convênios a serem firmados junto ao governo estadual. Ele citou a instalação de aeroporto, revitalização e arborização de áreas urbanas, aquisição de maquinários, recuperação asfáltica com recursos próprios, implantação de usina solar, melhorias no hospital municipal, entre outros investimentos.

Delegacia

A principal demanda apresentada foi a precariedade da Delegacia da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) do município, em que a Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e a sociedade civil organizada uniram forças para poder construir uma nova sede para proporcionar um melhor ambiente de trabalho aos servidores e atendimento para a população.

“Parabenizo essa parceria da Prefeitura e Câmara de Vereadores e que não esperaram a iniciativa do Estado e tiveram a proatividade para buscar meios para a construção de uma nova Delegacia de Polícia junto com a sociedade civil organizada. A gente fica muito feliz em saber, ver que se preocupam com a sociedade e o benefício é para os moradores da cidade. E faço questão de somar e vou destinar R$ 300 mil das minhas emendas”, explanou Claudinei.

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A gestão municipal concedeu o terreno para a nova delegacia, como, também, R$ 200 mil para a construção da obra. Os vereadores contribuíram com R$ 200 mil e Medeiros se comprometeu a contribuir com R$ 200 mil e o promotor de Justiça de Brasnorte, Alvaro Schiefler Fontes, ficou responsável em articular junto ao Ministério Público para buscar via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o restante do recurso que equivale o total de R$ 1,1 milhão.

Realidade

Desde que chegou em Brasnorte, o promotor conta que a cidade possuía juiz e promotor, mas não tinha delegado e nem defensor público. “O que acontece, graça à Deus, é a integração com o prefeito e vereadores e outras autoridades. Até abril no máximo, uma parte do problema estará resolvido com a chegada de um delegado. Desde que cheguei aqui, estamos lutando para trazer uma nova delegacia para cá. A gente quer prestar um serviço público de qualidade”, explica Schiefler.

Para o escrivão da PJC Antônio Carlos, a luta pela delegacia já dura dois anos. “Estamos atrás já há um bom tempo. Fizemos o projeto seguindo os padrões da PJC. Agora, está se tornando realidade. Agora, faço 20 anos na instituição, em março, e essa conquista é para a população. A prefeitura ajuda muito. O efetivo é muito pouco aqui”, comentou o policial.

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Os vereadores Professor Genival, Dioclécio Alves de Lima – conhecido por “Manico” (PTB), Dr. Norberto Junior (DEM) e Roberto Marcelo (PSB), o presidente do Sindicato Rural de Brasnorte, Cleber José dos Santos Silva, e o presidente do Conseg de Brasnorte, Nelsi Deiss Barkert, acompanharam o encontro com os deputados.

Reivindicação – O deputado estadual Delegado Claudinei apresentou indicação de n.° n.º 2579/2021 para a Secretaria de Segurança de Mato Grosso para designar um Delegado Titular para atender a Delegacia de Polícia Judiciária Civil do município de Brasnorte.

Atualmente, estão em fase de formação na Academia de Polícia (Acadepol), em Cuiabá, 45 delegados que vão atender os municípios do interior de Mato Grosso, sendo que um deles vai atender Brasnorte, a partir do dia 23 de março deste ano.

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