Comissão de Segurança da AL apresenta emenda aditiva para LOA

Após a emenda 43 para a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, proposta pela Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ter sido rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) solicitou, em sessão plenária, nesta quarta-feira (16), o aditamento ao projeto com nova proposta em relação ao remanejamento de recursos.

A CCRJ deu parecer contrário, na última segunda-feira (14), a emenda que prevê o lançamento de editais para concursos públicos e, assim, proporcionar a recomposição do quadro funcional da Polícia Judiciária Civil (PJC), Polícia Militar (PM), Corpo de Bombeiros Militar (CBM) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) de Mato Grosso, com o uso de R$ 6 milhões da área de publicidade e propaganda do Programa 131 do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

“Nós tivemos a nossa emenda reprovada, com parecer contrário na CCJR, devido os recursos serem oriundos da administração indireta. Com isso, a CCJR entendeu que houve ofensa ao artigo 44° da Lei de n.º 11.241/2020. Estes recursos seriam retirados das propagandas do Detran da área de propaganda”, explica Claudinei que preside a Comissão de Segurança da Casa de Leis.

Proposta

A nova proposta será de mesmo valor, sendo que os recursos serão colocados do Programa 036 de Apoio Administrativo, na ação 036/2008 – Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, para que assim, possa ser injetado na emenda aditiva para a realização de concursos públicos na área da segurança pública de Mato Grosso.

“Então, eu peço, um aditamento ao projeto, para ser apreciado pela CCJR e para que dê tempo, para a 2º votação da LOA 2021. A gente propõe o mesmo valor de R$ 6 milhões para possibilitar a abertura de concursos públicos, principalmente das polícias civis e militares que sofrem com a falta de efetivo no interior do estado e corre o risco de fechar mais delegacias no próximo ano, se não tivermos a abertura destes concursos”, ressalva.

Emendas – As outras três emendas propostas pela Comissão de Segurança Pública são referentes ao valor de R$ 3 milhões para a construção e reforma dos prédios da Politec. Já os valores de R$ 7,5 milhões e R$ 19 milhões serão respectivamente para que o estado de Mato Grosso promova a nomeação de aprovados dos concursos públicos dos Sistemas Socioeducativo e Penitenciário.