CUIABÁ

EM DEFESA DOS SERVIDORES

Delegado Claudinei cobra presidente da ALMT apreciação de projeto sobre pagamento de RGA de 4,19%

Promessa é de votação na próxima quarta-feira (01/06), em sessão plenária na Assembleia

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POLÍTICA

Claudinei pontuou que aguarda pela apreciação há quase duas semanas.

Durante a Sessão Plenária desta quarta-feira (25) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado Delegado Claudinei (PL) cobrou uma resposta do presidente da casa, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), relativo ao Projeto de Decreto Legislativo de n.º 01/2022 que dá condições ao governo estadual de renegociar o pagamento do residual de 4,19% do RGA, aos servidores públicos estaduais, referente a 2018.

Claudinei pontuou que aguarda pela apreciação há quase duas semanas e que espera pela votação em favor dos servidores. “Eu peço que vossa excelência observe as possibilidades e dê uma resposta aos servidores que estão aguardando. A ALMT tem que fazer a parte dela, que é apreciar e votar. Se aprovado, será com o governador que nós vamos negociar estes pagamentos do RGA em atraso. Simples assim! Só peço que o senhor dê uma resposta para os servidores”, afirmou o parlamentar.

O pedido de apreciação ao presidente da casa foi para dar uma resposta aos servidores presentes nas galerias do plenário, que ansiosos aguardavam a pauta ser colocada em votação. Porém, na sessão foram apreciados apenas os vetos do governo. Botelho confirmou que o Projeto de Lei será colocado em pauta na próxima quarta-feira, dia 01 de junho.

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Projeto de Decreto Legislativo de n.º 01/2022

Este é o projeto visa suspender os efeitos do Acórdão de n.º 539/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). O deputado Delegado Claudinei conseguiu a aprovação para ser votado em caráter de urgente urgentíssima esse projeto que facilitará o pagamento da RGA de 4,19% de 2018 aos servidores públicos.

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POLÍTICA

TCE aponta superfaturamento de prefeitos de MT na pandemia

De acordo com o TCE, houve superfaturamento na compra de cada um dos kits de testes COVID. As unidades foram compradas por R$ 1,3 mil

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O Consórcio alvo do TCE é formado pelos municípios de Juara, Tabaporã, Porto dos Gaúchos e Novo Horizonte do Norte.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou superfaturamento no preço pago por testes de Covid-19 pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Arinos (Cisva).

Conforme o TCE, a irregularidade ocorreu na compra de testes em 2020, em período agudo da pandemia. O julgamento da tomada de contas ocorreu nos últimos dias.

Ninguém do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Arinos se pronunciou, até o momento. A tomada de contas ordinária foi instaurada pelo TCE para apurar irregularidades no certame emergencial.

Segundo o Tribunal de Contas, o consórcio intermunicipal comprou cerca de 70 kits de testes com a dispensa de licitação. O valor pago por esses kits foi de 91 mil reais. Ainda de acordo com o TCE, houve superfaturamento na compra e cada um desses kits saiu por R$ 1,3 mil, enquanto que o estado, já tinha contrato firmado para entrega de itens parecidos, no valor de R$ 98,50.

Ao analisar o processo, o conselheiro-relator Antônio Joaquim ponderou que, embora a compra tenha sido superfaturada, os agentes públicos envolvidos estão isentos do dano ao erário, uma vez que foi constatada conduta dolosa por parte das empresas beneficiadas, mas estendeu a eles a responsabilização pelo dano, por entender que houve erro grosseiro na aquisição dos testes.

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Assim, Antônio Joaquim julgou regulares as contas prestadas pelo presidente e demais servidores e irregulares as contas prestadas pelas empresas.

Suspensão da compra

O TCE havia suspendido a compra dos kits emergenciais devido aos indícios de sobrepreço, em junho 2020. O Consórcio é formado pelos municípios de Juara, Tabaporã, Porto dos Gaúchos e Novo Horizonte do Norte.

Durante a compra somente Juara possuía casos de pacientes com Covid-19, o que, segundo o TCE, não justifica a forma como foi procedida a aquisição dos testes.

O Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Arinos, presidido pelo prefeito de Porto dos Gaúchos (MT), Moacir Pinheiro Piovezan, afirmou que o valor pago no momento da compra estava de acordo com o valor de mercado e que se levou em consideração a ‘Lei da Oferta e Procura’.

O advogado do CISVA, Rony de Abreu Munhoz, disse, na época, que a comparação de preços realizada pelo TCE-MT foi com base em produtos distintos. Segundo ele, os produtos adquiridos pelo consórcio possuíam qualidade superior aos adquiridos pelo estado, que foram citados na ação.

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