CUIABÁ

NA CONTRAMÃO DE MAURO

Emanuel reduz 50% da carga horária de servidores responsáveis por pessoas com deficiência

A medida atende a Lei Federal 13.146/2.015, que detalhou novos termos para o assunto, recentemente ignorada pelo governador de MT

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POLÍTICA

Prefeito deixou claro que medida não implicará em qualquer prejuízo no valor dos ganhos dos trabalhadores. FOTO - Ednilson Aguiar/OLivre

Um decreto municipal que prevê a redução de 50% da jornada de trabalho dos servidores municipais de Cuiabá, que tenham filhos ou dependentes com deficiência, foi assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro nesta sexta-feira (6).

A medida entra em vigor a partir da data de publicação, prevista para a próxima segunda-feira (9), contrapondo a um veto do governador, Mauro Mendes (UB), a servidores estaduais, exatamente nos mesmos termos.

Conforme o documento, o prazo concedido será pelo período dois anos, podendo ser renovado pelo mesmo tempo, após uma avaliação da equipe multiprofissional e interdisciplinar.

A medida atende a Lei Federal 13.146/2.015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, podendo ser o cônjuge, pai, mãe ou responsável legal por pessoa com deficiência.

De acordo com o Município, a redução da carga horária pela metade não resultará em redução do salário. Segundo o decreto, a solicitação realizada pelo servidor deve demostrar a necessidade da alteração de carga horária, sendo devidamente munido de documento comprobatório do parentesco ou da responsabilidade legal pela pessoa com deficiência, bem como de documento comprobatório da deficiência e da necessidade de atenção especial emitido por profissional habilitado.

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Documentos comprobatórios

  • Para filho: certidão de nascimento para menor ou identidade profissional; Para esposo/esposa: certidão de casamento, união estável;
  • Para o responsável legal deve ser apresentado o documento que rege sobre a Guarda/ Curatela, Tutela: provisória ou definitiva;

Já os documentos comprobatórios da deficiência e da necessidade de atenção especial são o laudo médico e nome do servidor que irá acompanhar a pessoa, além de declaração de tratamento assinado pelos profissionais de saúde (fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, dentre outras).

A redução de 50% não se aplica aos servidores submetidos a carga horária de 20 horas semanais, podendo estes serem beneficiados com a redução limitada em 15 horas semanais.

Decreto vetado aos servidores estaduais

No final de abril deste ano, o governador Mauro Mendes (União) vetou o projeto de lei complementar que concederia a redução de 50% da carga horária dos servidores estaduais que têm dependentes diretos com deficiência ou uma doença incapacitante.

O governador Mauro Mendes (União) chamou a medida de “privilégio” e disse que a medida representaria uma “ilha de desigualdade”, já que na iniciativa privada nenhuma trabalhador conta com tal condição. O gestor havia enviado um projeto para reduzir até 25%, mas viu os deputados estaduais modificarem os termos.

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Uma mãe, que entrou em contato com o MINUTO MT, criticou o que chamou de total falta de sensibilidade do governador frente a situação. Ela lamentou o veto e afirma que confia plenamente na reversão do mesmo pelo legislativo.

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POLÍTICA

CPI aponta improbidade e pede afastamento de secretária filha de prefeito

O relatório, finalizado nos últimos dias, enquadra Viviane em improbidade administrativa e agora segue para encaminhamento do MPE

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Viviane Orlato, filha do prefeito Nelson Orlato, de Pedra Preta, é acusada por quatro servidores de diversos abusos contra os trabalhadores.

O relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, instaurada na Câmara Municipal de Pedra Preta, concluiu que são procedentes as denúncias que apontam assédio moral, por parte da secretária de saúde da cidade de Pedra Preta (240 KM de Cuiabá), Viviane Santana Orlato, filha do prefeito local, Nelson Orlato (PSB), contra servidores municipais.

O relatório, finalizado nos últimos dias, enquadra Viviane em improbidade administrativa. Instalada no início de fevereiro, a CPI teve como base o relato de quatro testemunhas que reforçaram  diversas ações, por parte da secretária, que extrapolaram qualquer limite do razoável dentro do relacionamento hierárquico.

Os denunciantes, que não são especificamente do mesmo posto de trabalho, registraram ainda um boletim de ocorrência onde citam diversas condutas de Viviane atentando contra sua lá dignidades psíquicas e, por reiterada vezes, expondo os trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras. No relatório da CPI, cita-se o artigo 140 do Código Penal, relacionando a filha do gestor municipal ao crime de injúria.

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Segundo o relator da CPI, o vereador João Marco Amorim (DC), a conclusão do inquérito parlamentar será encaminhado ao Ministério Público Estadual – MPE com a recomendação pelo afastamento imediato da chefe da pasta de saúde. “A comissão não tem o poder de afastar a secretária, por isso enviamos relatório ao Ministério Público e se a promotora tiver o mesmo entendimento que nós aí é competência do MP tomar a decisão”, ressaltou o parlamentar, que cumpriu a palavra de não deixar qualquer tipo de interferência política externa interferir nas oitivas e no trabalho de investigação legislativa.

O possível atentado de Viviane contra a saúde mental dos envolvidos, antes mesmo do relatório da CPI, também já foi materializado ao MPE. São citadas perseguições evidenciadas em remanejamentos administrativos de cargos, ligações fora de hora de trabalho, cobranças excessivas e feitas de maneira descontrolada, dentre outros exemplos.

Segundo o apurado pelo MINUTO MT, em meio às vítimas existem, pelo menos, dois casos de pessoas que precisaram de ajuda psiquiátrica e que tiveram de adotar tratamento medicamentoso contra ansiedade e síndrome do pânico, depois de episódios repetidos e traumáticos no ambiente de trabalho, envolvendo a secretária. Em um caso mais grave, uma servidora teria tentado suicídio.

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Lei do Stalking

Criminalmente falando, caso as denúncias contra a secretária sejam confirmadas, ela poderá sofrer os efeitos punitivos da recente Lei 14.132, aprovada em 2021, conhecida como Lei do Stalking, que prevê como pena reclusão de seis meses até dois anos, além de multa.

O texto tipificou como crime no Código Penal o ato de “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”.

Espaço aberto

A Administração Municipal de Pedra Preta, seja por meio de Viviane, do pai, Nelson Orlato, ou do corpo jurídico, ainda não se manifestou oficialmente sobre o ocorrido. O espaço segue aberto.

Filha do prefeito seria a razão de crises de síndrome do pânico e até de tentativa de suicídio entre os trabalhadores da área da saúde, a qual comanda

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