POLÍTICA
Mesmo com apelo de Mauro, ALMT arquiva criação de Conselho LGBT
POLÍTICA
O presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), no comando em virtude da viagem de Max Russi (PSB), arquivou uma mensagem de autoria do governador Mauro Mendes (DEM) que previa a criação do Conselho Estadual dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Conselho LGBTQIA+) em Mato Grosso.
Nos poucos debates públicos, a criação do Conselho LGBT encontrou resistência do segmento evangélico. Na prática, com garantia no próprio texto do projeto, o Governo do Estado se dispôs a aplicar recursos públicos para garantir as reuniões e ações do grupo que visava discutir políticas e ações específicas voltadas a proteção e o acesso a direitos às pessoas assistidas.
O governador, em atitude até inesperada, já que nunca foi de agir em prol de políticas ditas progressistas, de esquerda, saiu em defesa pública do Conselho LGBT e lembrou que o “Estado é laico” em sua argumentação de defesa, que pareceu mais um aceno a um público eleitoral minoritário em Mato Grosso, que nunca esteve próximo de si, mas que eventualmente pode lhe agregar votos nas eleições de 2022. Mauro tentou se aproximar de bolsonaristas e da direita militante, mas não foi bem recebido.
“Nós temos pessoas diferentes, todas elas merecem o respeito do Estado. O Estado tem que cuidar de todas as pessoas, independente da sua opção religiosa, (orientação) sexual, ou de algum outro padrão de comportamento que elas possam ter. O Estado é laico, ele tem que ter políticas públicas para todos os setores e todos os cidadãos agrupados de alguma forma”, disse o governador.
Em sua justificativa à ALMT, a gestão de Mauro Mendes salientou que “O Estado de Mato Grosso já figurou, entre os anos de 2013 e 2014, como o segundo estado mais violento para mulheres, LGBT e pessoas negras. Nos últimos seis anos, de 2015 a 2020, segundo dados do Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia da Sesp, ocorreram 107 homicídios de pessoas LGBT no estado”, diz trecho da matéria.
Conforme a proposta, o conselho seria autônomo e permanente, de caráter deliberativo e normativo, vinculado à Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania (Setasc), que daria suporte administrativo, operacional e financeiro. Alguns sites da capital divulgaram que seria o próprio Executivo Estadual que teria recuado da proposta junto ao parlamento, provavelmente cedendo à pressão religiosa e, no fim das contas, ficando mal com os dois lados.

POLÍTICA
CPI aponta improbidade e pede afastamento de secretária filha de prefeito
O relatório, finalizado nos últimos dias, enquadra Viviane em improbidade administrativa e agora segue para encaminhamento do MPE

O relatório de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, instaurada na Câmara Municipal de Pedra Preta, concluiu que são procedentes as denúncias que apontam assédio moral, por parte da secretária de saúde da cidade de Pedra Preta (240 KM de Cuiabá), Viviane Santana Orlato, filha do prefeito local, Nelson Orlato (PSB), contra servidores municipais.
O relatório, finalizado nos últimos dias, enquadra Viviane em improbidade administrativa. Instalada no início de fevereiro, a CPI teve como base o relato de quatro testemunhas que reforçaram diversas ações, por parte da secretária, que extrapolaram qualquer limite do razoável dentro do relacionamento hierárquico.
Os denunciantes, que não são especificamente do mesmo posto de trabalho, registraram ainda um boletim de ocorrência onde citam diversas condutas de Viviane atentando contra sua lá dignidades psíquicas e, por reiterada vezes, expondo os trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras. No relatório da CPI, cita-se o artigo 140 do Código Penal, relacionando a filha do gestor municipal ao crime de injúria.
Segundo o relator da CPI, o vereador João Marco Amorim (DC), a conclusão do inquérito parlamentar será encaminhado ao Ministério Público Estadual – MPE com a recomendação pelo afastamento imediato da chefe da pasta de saúde. “A comissão não tem o poder de afastar a secretária, por isso enviamos relatório ao Ministério Público e se a promotora tiver o mesmo entendimento que nós aí é competência do MP tomar a decisão”, ressaltou o parlamentar, que cumpriu a palavra de não deixar qualquer tipo de interferência política externa interferir nas oitivas e no trabalho de investigação legislativa.
O possível atentado de Viviane contra a saúde mental dos envolvidos, antes mesmo do relatório da CPI, também já foi materializado ao MPE. São citadas perseguições evidenciadas em remanejamentos administrativos de cargos, ligações fora de hora de trabalho, cobranças excessivas e feitas de maneira descontrolada, dentre outros exemplos.
Segundo o apurado pelo MINUTO MT, em meio às vítimas existem, pelo menos, dois casos de pessoas que precisaram de ajuda psiquiátrica e que tiveram de adotar tratamento medicamentoso contra ansiedade e síndrome do pânico, depois de episódios repetidos e traumáticos no ambiente de trabalho, envolvendo a secretária. Em um caso mais grave, uma servidora teria tentado suicídio.
Lei do Stalking
Criminalmente falando, caso as denúncias contra a secretária sejam confirmadas, ela poderá sofrer os efeitos punitivos da recente Lei 14.132, aprovada em 2021, conhecida como Lei do Stalking, que prevê como pena reclusão de seis meses até dois anos, além de multa.
O texto tipificou como crime no Código Penal o ato de “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”.
Espaço aberto
A Administração Municipal de Pedra Preta, seja por meio de Viviane, do pai, Nelson Orlato, ou do corpo jurídico, ainda não se manifestou oficialmente sobre o ocorrido. O espaço segue aberto.

Filha do prefeito seria a razão de crises de síndrome do pânico e até de tentativa de suicídio entre os trabalhadores da área da saúde, a qual comanda
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