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MPF pede suspensão do licenciamento de PCH em Mato Grosso

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O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso (MT) recomendou à Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para que tomem providências em relação a suspensão do licenciamento do empreendimento Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Mantovilis.

De acordo com a recomendação, moradores da região em que se situam as baías de Siá Mariana e Chacororé, território localizado entre os municípios de Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço-MT, reportaram ao MP/MT irregularidades que levaram à instauração de inquérito civil com o intuito de apurar a regularidade do licenciamento ambiental da PCH Mantovilis. O empreendimento é uma usina projetada para geração de energia hidrelétrica a fio d’água, com potência instalada de 5,2 MW, no Córrego Mutum, formador do Rio Cuiabá, em área caracterizada pelas altas declividades que marcam a transição do relevo aplainado do planalto (Serra de São Jerônimo) para a Planície do Pantanal.

O MP/MT remeteu ao MPF a informação de que o empreendimento, distante cerca de 10,17 Km da TI Tereza Cristina, não foi aprovado pela Funai. Dessa forma, tornou-se necessário apurar os impactos da PCH sobre a comunidade indígena.

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Além disso, em recente vistoria na usina, agentes da Sema embargaram as atividades que estavam sendo realizadas no local, sem a devida licença ambiental, autuaram o empreendedor por realizar captação subterrânea em poço tubular e desmatar, à corte raso, 16,79 ha de vegetação nativa fora de reserva legal, sem a autorização da autoridade competente, bem como por destruir 0,61 ha de vegetação em área considerada de preservação permanente.

Diante disso, a Sema foi notificada a suspender o procedimento de licenciamento da PCH Mantovilis até a realização de consulta livre, prévia e informada com as comunidades indígenas potencialmente atingidas pelo empreendimento, em especial os Bororo da Terra Indígena (TI) Tereza Cristina. A empresa Pan Partners Administração Patrimonial deve apresentar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), em relação à PCH.

Devem, ainda, ser exigidas da empreendedora, como condição para concessão do licenciamento, medidas para evitar os processos erosivos, bem como os impactos previstos em relatório. Nenhuma licença deve ser expedida enquanto a Funai não se manifestar a respeito dos impactos do empreendimento nas terras indígenas referidas.

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Já o Iphan não deve autorizar qualquer tipo de interferência a sítios arqueológicos existentes nas áreas impactadas pela usina. Deve ser encaminhada cópia integral dos procedimentos administrativos relacionados aos sítios existentes em regiões da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai e nas sub-bacias do Rio Mutum, que serão impactadas pela PCH.

TI Tereza Cristina – Conforme estudo antropológico extraído do inquérito civil 08100.029619/97-68, “a antiga Colônia Indígena Tereza Cristina foi demarcada em 1896 pelo engenheiro militar Cândido Rondon: a superfície total era de 65.923 ha (hectares)”, dos quais mais de 30.000 foram usurpados dos indígenas, resultando numa demarcação pela Funai, em 1976, com superfície de 25.964 ha.

Em 17 de maio de 1996, por meio da Portaria 299, o Ministro de Estado da Justiça declarou a posse dos Bororo da TI sobre uma superfície de aproximadamente 34.149 ha, mas a portaria foi anulada judicialmente em 1997 e, desde então, o MPF busca compelir a Funai a concluir o processo demarcatório. Atualmente, o processo encontra-se paralisado.

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Medeiros e Claudinei vão destinar emendas para a construção de nova Delegacia de Polícia em Brasnorte

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O deputado estadual Delegado Claudinei (UB) cumpriu agenda, em Brasnorte, no dia 11 de fevereiro, para verificar as principais demandas da cidade, juntamente com o deputado federal José Medeiros (Podemos). Eles foram recepcionados na sede da Prefeitura Municipal pelo prefeito Edelo Ferrari (DEM) e a vice-prefeita Roseli Borges de Araújo (PP) e na Câmara Municipal pelo vice-presidente, o vereador Cláudio Campos e demais parlamentares.

No início do encontro, o prefeito deu um panorama dos projetos previstos no município para atender a área de infraestrutura com os convênios a serem firmados junto ao governo estadual. Ele citou a instalação de aeroporto, revitalização e arborização de áreas urbanas, aquisição de maquinários, recuperação asfáltica com recursos próprios, implantação de usina solar, melhorias no hospital municipal, entre outros investimentos.

Delegacia

A principal demanda apresentada foi a precariedade da Delegacia da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) do município, em que a Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e a sociedade civil organizada uniram forças para poder construir uma nova sede para proporcionar um melhor ambiente de trabalho aos servidores e atendimento para a população.

“Parabenizo essa parceria da Prefeitura e Câmara de Vereadores e que não esperaram a iniciativa do Estado e tiveram a proatividade para buscar meios para a construção de uma nova Delegacia de Polícia junto com a sociedade civil organizada. A gente fica muito feliz em saber, ver que se preocupam com a sociedade e o benefício é para os moradores da cidade. E faço questão de somar e vou destinar R$ 300 mil das minhas emendas”, explanou Claudinei.

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A gestão municipal concedeu o terreno para a nova delegacia, como, também, R$ 200 mil para a construção da obra. Os vereadores contribuíram com R$ 200 mil e Medeiros se comprometeu a contribuir com R$ 200 mil e o promotor de Justiça de Brasnorte, Alvaro Schiefler Fontes, ficou responsável em articular junto ao Ministério Público para buscar via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o restante do recurso que equivale o total de R$ 1,1 milhão.

Realidade

Desde que chegou em Brasnorte, o promotor conta que a cidade possuía juiz e promotor, mas não tinha delegado e nem defensor público. “O que acontece, graça à Deus, é a integração com o prefeito e vereadores e outras autoridades. Até abril no máximo, uma parte do problema estará resolvido com a chegada de um delegado. Desde que cheguei aqui, estamos lutando para trazer uma nova delegacia para cá. A gente quer prestar um serviço público de qualidade”, explica Schiefler.

Para o escrivão da PJC Antônio Carlos, a luta pela delegacia já dura dois anos. “Estamos atrás já há um bom tempo. Fizemos o projeto seguindo os padrões da PJC. Agora, está se tornando realidade. Agora, faço 20 anos na instituição, em março, e essa conquista é para a população. A prefeitura ajuda muito. O efetivo é muito pouco aqui”, comentou o policial.

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Os vereadores Professor Genival, Dioclécio Alves de Lima – conhecido por “Manico” (PTB), Dr. Norberto Junior (DEM) e Roberto Marcelo (PSB), o presidente do Sindicato Rural de Brasnorte, Cleber José dos Santos Silva, e o presidente do Conseg de Brasnorte, Nelsi Deiss Barkert, acompanharam o encontro com os deputados.

Reivindicação – O deputado estadual Delegado Claudinei apresentou indicação de n.° n.º 2579/2021 para a Secretaria de Segurança de Mato Grosso para designar um Delegado Titular para atender a Delegacia de Polícia Judiciária Civil do município de Brasnorte.

Atualmente, estão em fase de formação na Academia de Polícia (Acadepol), em Cuiabá, 45 delegados que vão atender os municípios do interior de Mato Grosso, sendo que um deles vai atender Brasnorte, a partir do dia 23 de março deste ano.

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