NOVAS REGRAS
Nova lei do adicional de insalubridade já está em vigor
O adicional será calculado a partir do salário-base correspondente a classe A da carreira do servidor observando o tempo de serviço
POLÍTICA

Já está em vigência desde o dia 16 deste mês a lei complementar 579/2025 que fixa novas regras para o pagamento do adicional de insalubridade dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
A nova lei, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini e publicada em edição suplementar da Gazeta Municipal, foi aprovada pelos vereadores após diálogo com servidores públicos e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Pela redação, o adicional de insalubridade será calculado a partir do salário-base correspondente a classe A da carreira do servidor. Será observado o nível ou padrão correspondente ao tempo de serviço, conforme progressão vertical alcançada.
O grau mínimo de insalubridade será de 10%, médio de 20% e 40% de grau máximo.
Para que o servidor tenha direito ao adicional, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O município não efetuará o pagamento quando comprovada, por meio de laudo técnico, a eliminação ou neutralização das condições insalubres de trabalho. Também não será pago durante períodos de afastamento, licença ou ausência do servidor, independentemente do motivo.
Além disso, o adicional de insalubridade não será incorporado ao vencimento e tampouco computado para outros efeitos legais.
Entenda
No dia 11 de setembro, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso encaminhou notificação recomendatória ao Executivo municipal, alertando que a vigência de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), homologado pelo poder Judiciário em consequência da intervenção do Estado na saúde de Cuiabá, originada em dezembro de 2022, impedia o pagamento do adicional de insalubridade.
O Ministério Público sustentava que tais pagamentos, autorizados sem critérios, comprometia as finanças do SUS (Sistema Único de Saúde), culminando em prejuízos mensais aos cofres públicos na ordem de R$ 4,1 milhões, chegando até R$ 48 milhões anuais.
Atendendo aos princípios da legalidade e da transparência, o poder Executivo municipal, representado pelo prefeito Abilio Brunini, agiu para atender às exigências da Justiça, cessando ilegalidades e valorizando os servidores públicos, agindo rapidamente para não prejudicá-los em seus vencimentos mensais, trabalhando pela aprovação de uma nova lei, o que recebeu aval, em caráter de urgência, do poder Legislativo.

POLÍTICA
Bolsonaro impõe aliança com Mauro e deixa Wellington isolado
Decisão de Valdemar Costa Neto, chancelada por Bolsonaro, confirma apoio do PL ao grupo governista e esvazia a pré-candidatura do senador

O presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, confirmou nesta terça-feira (21), em Brasília, ao presidente da sigla em Mato Grosso, Ananias Filho, que o ex-presidente Jair Bolsonaro quer o partido alinhado ao grupo do governador Mauro Mendes (União) nas eleições de 2026. A decisão muda o rumo da disputa e atinge diretamente o senador Wellington Fagundes (PL), que vinha se apresentando como pré-candidato ao Palácio Paiaguás. A informação foi dada com exclusividade pelo site MidiaNews.
O acordo prevê apoio à candidatura do vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) ao governo do Estado e a dobradinha de Mendes e do deputado federal José Medeiros (PL) para o Senado. A composição foi avalizada por Bolsonaro e por Michelle Bolsonaro e encerra meses de especulações dentro do partido sobre a posição do ex-presidente em Mato Grosso.
Conforme antecipado também pelo MidiaNews, Bolsonaro entregou a Valdemar uma lista com nomes que devem ter o respaldo do PL nas próximas eleições. No início da tarde, Valdemar e Ananias se reuniram na sede do partido, em Brasília, onde a decisão foi consolidada. Ananias não respondeu aos contatos da imprensa após o encontro.
Ainda hoje, uma reunião estava prevista com Wellington Fagundes para comunicar oficialmente a decisão. Segundo interlocutores, a expectativa é de que o senador “compreenda o movimento estratégico” e aceite a composição em nome da unidade da legenda. Nos bastidores, porém, aliados de Fagundes tratam a articulação como uma verdadeira “rasteira”, já que o senador contava com o aval de Bolsonaro para manter seu projeto estadual.
A nova configuração deve redesenhar o cenário político em Mato Grosso. O apoio a Mauro Mendes e Pivetta reforça a aproximação entre o bolsonarismo e o grupo governista, especialmente por pautas econômicas e de gestão que têm garantido protagonismo ao Estado no cenário nacional.
Embora filiado ao Republicanos, Pivetta é visto pelo entorno de Bolsonaro como um gestor pragmático, afinado com bandeiras liberais e com interlocução forte junto ao agronegócio — setor considerado estratégico pelo ex-presidente.
Nos bastidores, dirigentes do PL avaliam que o apoio antecipado reduz tensões internas e fortalece o campo conservador, unindo o partido em torno de um projeto com maior chance de vitória. Já para Wellington Fagundes, a decisão representa o maior isolamento político de sua carreira — um sinal de que, no xadrez de 2026, Bolsonaro escolheu um novo aliado em Mato Grosso.
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