Lei contempla atividades como cultivos de frutas e hortaliças, além da produção artesanal de alimentos e bebidas

A Lei nº 10.824/2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana em Mato Grosso, foi sancionada neste mês. De autoria do ex-deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), a norma busca garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

O texto considera como agricultura urbana “o conjunto de atividades de cultivo de hortaliças, plantas medicinais, espécies frutíferas e flores, bem como a piscicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano”. Para apoiar essas iniciativas, a lei cita como instrumentos o crédito, seguro agrícola, educação, capacitação, pesquisa, assistência técnica, certificação de origem e de qualidade dos produtos.

Na gestão da nova política, estão previstas ações como o desenvolvimento de atividades de formação profissional, o estabelecimento de parcerias com organizações não governamentais e universidades para realização de cursos e a criação de espaços públicos para comercialização dos produtos de agricultura urbana, como feiras e exposições.

A lei também trata da garantia de segurança alimentar e nutricional e elenca como beneficiários prioritários dessa política pessoas que sofrem com a falta de acesso à alimentação adequada. Ainda se incluem nas contribuições da Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana a proteção da saúde e do estado nutricional do grupo materno-infantil, a geração de emprego e renda e a ampliação e qualificação dos programas alimentares adotados por instituições como escolas, creches e hospitais. A preocupação com a sustentabilidade também está presente no texto.

“Ações de agricultura urbana vêm sendo desenvolvidas por um grande número de governos e organizações da sociedade civil como forma de combate à pobreza, insegurança alimentar e degradação ambiental, pois além de complementar a produção rural nos aspectos de autoconsumo, comercialização e abastecimento, pode configurar-se como um importante incremento na renda das famílias”, diz José Domingos Fraga na justificativa.