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Projeto proíbe cobrança de serviços de água, luz e esgoto suspensos

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As concessionárias de serviços públicos de água, luz e esgoto, só poderão cobrar por aquilo que for efetivamente contratado pelo consumidor. É o que determina o substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 19/2015) apresentado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 79/2002. De autoria do ex-senador Luiz Otavio, o texto está pronto para ser incluído na pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto é relatado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), favorável à aprovação do texto.

Pelo projeto, em caso de suspensão do serviço, por exemplo, o consumidor não poderá ser cobrado. A proposta também proíbe a cobrança por serviço que não tenha sido utilizado ou pela oferta de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto que não tenha sido contratada pelo usuário.

A cobrança de tarifa para cobrir o custo de disponibilização dos serviços de energia elétrica, gás canalizado, água e coleta de esgoto é autorizada pelo projeto, que também permite a cobrança de tarifa sobre serviço de coleta de esgoto apenas mediante a prestação do respectivo serviço.

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O projeto altera a Lei 8.987, de 1995, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não efetivamente prestado. A legislação atual não detalha a relação das empresas com os usuários dos serviços, exceto quanto à obrigação de ofertar seis opções de datas para vencimento das tarifas aos consumidores.

O substitutivo foi originalmente distribuído à CAE, onde já recebeu parecer favorável do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). A relatoria do projeto foi redistribuída a Fernando Bezerra Coelho após o atual presidente do Senado, deixar de compor o colegiado.

Fonte: MinutoMT com Assessoria

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Cuiabá

Cerca de 20 mil pessoas visitaram a 1ª Feira de Produtores da Agricultura Familiar na Praça Alencastro

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A 1ª edição da Feira de Produtores da Agricultura Familiar registrou resultados acima do esperado pela comissão organizadora. O evento, que ocorreu na Praça Alencastro, reuniu mais de vinte mil visitantes e arrecadou quase R$ 50 mil, mesmo com horário de comercialização reduzido devido à chuva. O festival aconteceu na última quarta-feira (19) e contou com a participação de cerca de 45 produtores da Baixada Cuiabana. A iniciativa é da Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, que coordena as ações do Programa Agro da Gente, implantado pela gestão Emanuel Pinheiro. 

Para Maria Antônia, produtora do setor de frutas, verduras e legumes, o resultado foi satisfatório. “Meus produtos são orgânicos, naturais e vendidos a preços acessíveis. Em menos de 4 horas de feira, já tinha vendido mais de 75% de toda a mercadoria oferecida. Já estamos aguardando a segunda edição desta feira”, pontuou a comerciante do Distrito de Aguaçu.

A feira contou com 45 expositores, que comercializaram produtos feitos a partir da matéria-prima do leite, como queijos, doces e cremes. O evento também recebeu produtores de hortifrutigranjeiros, com opções de frutas, legumes e verduras, bem como representantes da cadeia da apicultura, que venderam mel, própolis, geleia real, pólen e cera de abelha.

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O evento confirma um compromisso contínuo com o fortalecimento da agricultura familiar em nossa região. E demonstra os resultados satisfatórios promovidos pelo Programa Agro da Gente, instituído pela Lei 6.809/2022, um conjunto de diretrizes que visa dinamizar, fortalecer e desenvolver as cadeias produtivas da zona rural do Município de Cuiabá, e orientar o acesso aos programas de aquisição de alimentos em nível federal, estadual ou municipal.

“Para o primeiro evento, o resultado foi mais do que satisfatório, mesmo com a intercorrência da chuva, que acarretou a diminuição do horário da feira, que estava programada para encerrar às 14h30. Estamos felizes com a repercussão que o evento alcançou e já nos preparamos para a segunda edição com mais produtores assistidos pelo Agro da Gente”, pontuou o secretário de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Vuolo.

Durante a ação, houve a assinatura do termo de cooperação em parceria com a Energisa, para a regularização do fornecimento de energia elétrica das feiras livres, gastronômicas e de artesanato do Município de Cuiabá, visando garantir a qualidade, conforto e dignidade para os feirantes da capital.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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