DECISÃO JUDICIAL
Riva terá de cumprir serviços comunitários toda semana
A decisão sobre serviço comunitário faz parte do acordo de colaboração de premiada fechado por Riva em 2020, no qual assumiu crimes
POLÍTICA
A Justiça de Mato Grosso determinou, nas últimas horas, que o ex-deputado estadual, José Riva, condenado por corrupção, mas que cumpre pena em regime aberto, comece a prestar serviços comunitários. Condenado por crimes de corrupção, ele progrediu recentemente de pena e pode retirar o uso de tornozeleira eletrônica.
A decisão sobre serviço comunitário faz parte do acordo de colaboração de premiada fechado por Riva em 2020. Na delação, ele confessa crimes praticados durante o tempo em que foi deputado estadual e atuou como presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A magistrada também determina que a CIAP encaminhe relatório mensal da prestação de serviços e a especificação dos trabalhos que serão executados por Riva. “Em caso de descumprimento, o Juízo deverá ser comunicado imediatamente”.
Colaboração premiada
Riva cumpria prisão domiciliar por conta do acordo de colaboração premiada desde setembro de 2022. Em outubro deste ano, após comprovar a leitura de livros e participação em cursos, conseguiu a antecipar a progressão de pena e foi para o regime aberto, retirando a tornozeleira eletrônica.
No acordo de colaboração premiada, Riva ainda se comprometeu a devolver ao Poder Público R$ 92 milhões. O pagamento está sendo feito em oito parcelas. O veterano político foi deputado estadual 1995 a 2014, quando deixou a vida pública enquadrado na Lei da Limpa.
Na delação, confessa pagamentos de propina para 38 parlamentares com o objetivo de apoiarem o Governo do Estado. O esquema teria funcionado nos governos de Dante de Oliveira (1995-2002), Blairo Maggi (2003-2010) e Silval Barbosa (2010-2014). A propina também teria garantido o comando da Mesa Diretora da ALMT.
POLÍTICA
Sérgio Ricardo aceita críticas, mas reitera transparência da gestão Emanuel
O atual comandante da Corte de Contas disse que o TCE não se sente imune a críticas, mas defendeu a postura técnica da agremiação.
O conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, disse que aceita as críticas de alguns vereadores e outras lideranças políticas sobre o parecer da Corte pela aprovação das contas do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) referentes ao ano de 2023. Contudo, fez a ressalva de que a gestão merece o reconhecimento pela transparência que possui.
O presidente do TCE elogiou as ações da gestão de Emanuel, que garantiram o selo ouro de transparência ao prefeito. “Seria possível a imprensa saber disso tudo (reiteradas denúncias) que sabe se não houve transparência? Não tem como mais não ter transparência, queira a instituição ou não. Vem à tona tudo que a gente sabe, a gente não conseguiria saber sem a transparência da Prefeitura de Cuiabá”.
Entre os que criticaram publicamente a postura do TCE estão os vereadores Demilson Nogueira (PP) e Eduardo Magalhães (Republicanos). Isso porque, as contas haviam sido reprovadas e depois, após esclarecimento da equipe técnica do prefeito de custos adicionais, como no caso da saúde, onde a capital tem absorvido a demanda do interior, foi reformulada a votação com parecer favorável pela aprovação das contas.
Sérgio Ricardo enfatizou que os responsáveis por efetivamente aprovar as contas são os parlamentares municipais. “Quero lembrar que os vereadores irão ter a oportunidade de votar as contas porque o TCE não vota, mas dá um parecer e os sete conselheiros dão parecer. A votação pela aprovação ou reprovação é os vereadores quem irão fazer. E agora fica a grande oportunidade de aprovar ou não”, citou.
O atual comandante da Corte de Contas disse que democraticamente o TCE não se sente imune a críticas, mas defendeu a postura técnica da agremiação. “A gente aceita qualquer crítica qualquer posicionamento contrário ao dos conselheiros. A forma como eles votaram, os conselheiros conhecem, cada um fez o seu voto consciente. Nós conhecemos de finanças, porque senão não estaríamos lá. Conhecemos de julgamento, conhecemos de gastos e as contas foram votadas com relação aos programas da prefeitura. Não com relação aos gastos”, reiterou.
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