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DECISÃO JUDICIAL

Riva terá de cumprir serviços comunitários toda semana

A decisão sobre serviço comunitário faz parte do acordo de colaboração de premiada fechado por Riva em 2020, no qual assumiu crimes

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POLÍTICA

Condenado por crimes de corrupção, ele progrediu recentemente de pena e pode retirar o uso de tornozeleira eletrônica. Agora terá de cumprir oito horas de atividades por semana. FOTO - Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

A Justiça de Mato Grosso determinou, nas últimas horas, que o ex-deputado estadual, José Riva, condenado por corrupção, mas que cumpre pena em regime aberto, comece a prestar serviços comunitários. Condenado por crimes de corrupção, ele progrediu recentemente de pena e pode retirar o uso de tornozeleira eletrônica.

O despacho da juíza Edna Ederli Coutinho, da Segunda Vara Criminal do Núcleo da Execução Penal de Cuiabá, foi publicada sexta-feira (22). A magistrada estabelece prazo de três dias para que Riva  informe  a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) sobre  instituição irá trabalhar em jornada de oito horas semanais.

A magistrada também  determina que a CIAP encaminhe relatório mensal da prestação de serviços e a especificação dos trabalhos que serão executados por Riva. “Em caso de descumprimento,  o Juízo deverá ser comunicado imediatamente”.

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Colaboração premiada

Riva cumpria prisão domiciliar por conta do acordo de colaboração premiada desde setembro de 2022. Em outubro deste ano, após comprovar a leitura de livros e participação em cursos,  conseguiu a antecipar  a progressão de pena e foi para o regime aberto, retirando a tornozeleira eletrônica.

No acordo de colaboração premiada, Riva ainda  se comprometeu a devolver ao Poder Público R$ 92 milhões. O pagamento está sendo feito em oito parcelas. O veterano político foi deputado estadual 1995 a 2014, quando deixou a vida pública enquadrado na Lei da Limpa.

Na delação, confessa pagamentos de propina para 38 parlamentares com o objetivo de apoiarem o Governo do Estado.  O  esquema teria funcionado nos governos de Dante de Oliveira (1995-2002), Blairo Maggi (2003-2010) e Silval Barbosa (2010-2014).  A propina também teria garantido o comando da Mesa Diretora da ALMT.

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POLÍTICA

Sérgio Ricardo aceita críticas, mas reitera transparência da gestão Emanuel

O atual comandante da Corte de Contas disse que o TCE não se sente imune a críticas, mas defendeu a postura técnica da agremiação.

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Chefe do TCE enfatizou que os responsáveis por efetivamente aprovar as contas são os parlamentares municipais

O conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Ricardo, disse que aceita as críticas de alguns vereadores e outras lideranças políticas sobre o parecer da Corte pela aprovação das contas do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) referentes ao ano de 2023. Contudo, fez a ressalva de que a gestão merece o reconhecimento pela transparência que possui.

O presidente do TCE elogiou as ações da gestão de Emanuel, que garantiram o selo ouro de transparência ao prefeito. “Seria possível a imprensa saber disso tudo (reiteradas denúncias) que sabe se não houve transparência? Não tem como mais não ter transparência, queira a instituição ou não. Vem à tona tudo que a gente sabe, a gente não conseguiria saber sem a transparência da Prefeitura de Cuiabá”.

Entre os que criticaram publicamente a postura do TCE estão os vereadores Demilson Nogueira (PP) e Eduardo Magalhães (Republicanos). Isso porque, as contas haviam sido reprovadas e depois, após esclarecimento da equipe técnica do prefeito de custos adicionais, como no caso da saúde, onde a capital tem absorvido a demanda do interior, foi reformulada a votação com parecer favorável pela aprovação das contas.

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Sérgio Ricardo enfatizou que os responsáveis por efetivamente aprovar as contas são os parlamentares municipais. “Quero lembrar que os vereadores irão ter a oportunidade de votar as contas porque o TCE não vota, mas dá um parecer e os sete conselheiros dão parecer. A votação pela aprovação ou reprovação é os vereadores quem irão fazer. E agora fica a grande oportunidade de aprovar ou não”, citou.

O atual comandante da Corte de Contas disse que democraticamente o TCE não se sente imune a críticas, mas defendeu a postura técnica da agremiação.  “A gente aceita qualquer crítica qualquer posicionamento contrário ao dos conselheiros. A forma como eles votaram, os conselheiros conhecem, cada um fez o seu voto consciente. Nós conhecemos de finanças, porque senão não estaríamos lá. Conhecemos de julgamento, conhecemos de gastos e as contas foram votadas com relação aos programas da prefeitura. Não com relação aos gastos”, reiterou.

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