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SEFAZ -MT pode negativar 75 mil contribuintes

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Conforme a Lei 10.496/2017, os débitos serão encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Setenta e cinco mil contribuintes mato-grossenses estão em atraso com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2019 e correm o risco de terem seu nome inscrito na Dívida Ativa. Isso porque a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), em atendimento a Lei 10.496/2017, encaminhará os débitos em até 180 dias para a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os dados são referentes aos veículos com placa final 1, que tiveram prazo para pagamento entre os dias 02 e 31 de janeiro.

De acordo com o fisco estadual, dos 155.671 veículos tributáveis no mês de janeiro 48% quitaram o imposto devido dentro do período de vencimento. Os demais 52% estão inadimplentes, mas ainda podem regularizar esta situação recolhendo o IPVA, que será acrescido de 1% de juros ao mês e multa de 5% até o limite de 10%, se for quitado antes de qualquer ação fiscal. Além disso, durante o período de inadimplência, o valor é corrigido conforme o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI).

O secretário Adjunto de Receita Pública, Fábio Pimenta, explica que os contribuintes devem quitar o tributo e regularizar sua situação perante o fisco. “Esses contribuintes podem emitir o DAR com o valor integral direto no site da Sefaz ou em uma das Agências Fazendárias. Caso o débito persista nos próximos 180 dias, iniciaremos a ação fiscal para encaminhar os valores para a dívida ativa”, afirma.

Pimenta ressalta que “quando é iniciada qualquer ação fiscal o imposto é acrescido da multa de 100%. Portanto, é melhor pagar o IPVA em dia, seja em cota única com desconto ou em três parcelas, para evitar as multas e juros do atraso que encarecem a conta”.

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O subprocurador-geral fiscal, Jenz Prochnow Junior, alerta que o IPVA, pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já é considerado vencido no mês seguinte ao que deveria ter sido pago. “Quando a Sefaz encaminha o débito para a PGE logo em seguida inscrevemos ele em dívida ativa e dependendo do valor, fazemos o protesto. Por isso, solicitamos que todos paguem o imposto antes de ir para a dívida ativa evitando, assim, maiores transtornos”, salientou Jenz.

Além da multa de 100%, quando o débito é inscrito na dívida ativa continuam sendo cobrados os juros de 1% ao mês e corrigidos monetariamente. Há ainda a cobrança do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos do Estado (Funjus) e as eventuais custas de cobrança extra judicial, nos casos de protesto.

O imposto não pago, não traz somente maiores despesas. O contribuinte que não quitar o IPVA, não conseguirá efetuar o licenciamento do veículo, que por sua vez é uma infração considerada gravíssima, prevista no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade é de multa e apreensão do veículo.

O IPVA é o segundo tributo mais importante na execução de políticas públicas. Ele é repartido com os municípios, sendo 50% destinados ao Estado e 50% a cidade onde estiver licenciado o veículo. O recurso é aplicado de acordo com as prioridades estabelecidas no planejamento financeiro do Estado e das prefeituras podendo ser utilizado em políticas públicas voltadas para educação, saúde, segurança, entre outros.

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Como pagar?

Os débitos relativos ao IPVA deverão ser pagos mediante a apresentação do documento de arrecadação em umas seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil e correspondente bancário, Sicredi, Bancoob, Bradesco e correspondente bancário, Itaú, Primacredi e Santander.

O contribuinte poderá emitir a guia de recolhimento no portal da Sefaz, banner IPVA ou pelo SITE do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN. Para acessar o calendário de vencimento do IPVA 2019, CLIQUE AQUI.

O pagamento pode ser feito em cota única com descontos de 5% ou 3%. Os abatimentos são concedidos conforme a data em que for efetuado o recolhimento do imposto.

É possível ainda parcelar o valor em até três vezes mensais, iguais e sucessivas. Nestes casos, o parcelamento só será permitido se o valor da parcela for superior a uma UPF/MT o que corresponde, atualmente, a R$ 138,36. A UPF/MT é atualizada mensalmente com base nas variações de preços do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) do mês anterior.

Ainda em relação aos parcelamentos, é necessário que a primeira cota seja recolhida no mês do vencimento do imposto, conforme o calendário. As demais parcelas deverão ser recolhidas, respectivamente, até o último dia útil dos primeiro e segundo meses consecutivos ao do recolhimento da primeira.

Fonte: MinutoMT / Lorrana Carvalho / Evelyn Ribeiro | Sefaz/MT / PGE /MT

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Medeiros e Claudinei vão destinar emendas para a construção de nova Delegacia de Polícia em Brasnorte

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O deputado estadual Delegado Claudinei (UB) cumpriu agenda, em Brasnorte, no dia 11 de fevereiro, para verificar as principais demandas da cidade, juntamente com o deputado federal José Medeiros (Podemos). Eles foram recepcionados na sede da Prefeitura Municipal pelo prefeito Edelo Ferrari (DEM) e a vice-prefeita Roseli Borges de Araújo (PP) e na Câmara Municipal pelo vice-presidente, o vereador Cláudio Campos e demais parlamentares.

No início do encontro, o prefeito deu um panorama dos projetos previstos no município para atender a área de infraestrutura com os convênios a serem firmados junto ao governo estadual. Ele citou a instalação de aeroporto, revitalização e arborização de áreas urbanas, aquisição de maquinários, recuperação asfáltica com recursos próprios, implantação de usina solar, melhorias no hospital municipal, entre outros investimentos.

Delegacia

A principal demanda apresentada foi a precariedade da Delegacia da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) do município, em que a Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e a sociedade civil organizada uniram forças para poder construir uma nova sede para proporcionar um melhor ambiente de trabalho aos servidores e atendimento para a população.

“Parabenizo essa parceria da Prefeitura e Câmara de Vereadores e que não esperaram a iniciativa do Estado e tiveram a proatividade para buscar meios para a construção de uma nova Delegacia de Polícia junto com a sociedade civil organizada. A gente fica muito feliz em saber, ver que se preocupam com a sociedade e o benefício é para os moradores da cidade. E faço questão de somar e vou destinar R$ 300 mil das minhas emendas”, explanou Claudinei.

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A gestão municipal concedeu o terreno para a nova delegacia, como, também, R$ 200 mil para a construção da obra. Os vereadores contribuíram com R$ 200 mil e Medeiros se comprometeu a contribuir com R$ 200 mil e o promotor de Justiça de Brasnorte, Alvaro Schiefler Fontes, ficou responsável em articular junto ao Ministério Público para buscar via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o restante do recurso que equivale o total de R$ 1,1 milhão.

Realidade

Desde que chegou em Brasnorte, o promotor conta que a cidade possuía juiz e promotor, mas não tinha delegado e nem defensor público. “O que acontece, graça à Deus, é a integração com o prefeito e vereadores e outras autoridades. Até abril no máximo, uma parte do problema estará resolvido com a chegada de um delegado. Desde que cheguei aqui, estamos lutando para trazer uma nova delegacia para cá. A gente quer prestar um serviço público de qualidade”, explica Schiefler.

Para o escrivão da PJC Antônio Carlos, a luta pela delegacia já dura dois anos. “Estamos atrás já há um bom tempo. Fizemos o projeto seguindo os padrões da PJC. Agora, está se tornando realidade. Agora, faço 20 anos na instituição, em março, e essa conquista é para a população. A prefeitura ajuda muito. O efetivo é muito pouco aqui”, comentou o policial.

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Os vereadores Professor Genival, Dioclécio Alves de Lima – conhecido por “Manico” (PTB), Dr. Norberto Junior (DEM) e Roberto Marcelo (PSB), o presidente do Sindicato Rural de Brasnorte, Cleber José dos Santos Silva, e o presidente do Conseg de Brasnorte, Nelsi Deiss Barkert, acompanharam o encontro com os deputados.

Reivindicação – O deputado estadual Delegado Claudinei apresentou indicação de n.° n.º 2579/2021 para a Secretaria de Segurança de Mato Grosso para designar um Delegado Titular para atender a Delegacia de Polícia Judiciária Civil do município de Brasnorte.

Atualmente, estão em fase de formação na Academia de Polícia (Acadepol), em Cuiabá, 45 delegados que vão atender os municípios do interior de Mato Grosso, sendo que um deles vai atender Brasnorte, a partir do dia 23 de março deste ano.

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