O senador Wellington Fagundes (PL-MT) comemorou nesta quinta-feira (27), em Plenário, a aprovação do projeto de lei (PLS) 224/2017, que permite que moradores de áreas rurais, maiores de 21 anos, comprem arma de fogo e a utilizem para a segurança da família e propriedade.

O parlamentar ressaltou que essas residências, normalmente, são muito afastadas da zona urbana, o que compromete a segurança. Segundo o senador, os moradores ficam sujeitos à roubo de gado e máquinas sem direito à autodefesa, disse.

“É importante ressaltar que esses projetos cobram requisitos necessários para que as pessoas, nessas condições, possam ter a posse estendida de armas, como bons antecedentes e também prática de manuseio com segurança”,  analisou.

Projeto de Lei

Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26), com 38 votos favoráveis, 4 contrários e 2 abstenções, o projeto de lei que permite que residentes em áreas rurais, maiores de 21 anos, comprem arma de fogo. O PLS 224/2017 segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do então senador Wilder Morais, o projeto estabelece que moradores da zona rural poderão adquirir armas de fogo de uso permitido para utilizar na segurança de sua família e propriedade. A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).

O texto aprovado impõe condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes.

Essas três exigências já são feitas para quem mora na zona rural e atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal.

Idades distintas

Apesar de o PLS 224/2017 fixar uma idade menor que a exigida do caçador de subsistência para o morador da zona rural obter a posse da arma, o relator avaliou que essa distinção deve ser mantida.

A emenda tratou apenas de ajustar o texto do Estatuto do Desarmamento para permitir que os residentes em áreas rurais possam conseguir o direito à posse de arma de fogo com menos idade.

O projeto foi aprovado no final de 2017 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seguiria direto para a Câmara dos Deputados. No entanto, houve um recurso para que a matéria fosse apreciada também no Plenário do Senado.

Fonte: MinutoMT com Agência Senado