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Silvio Fávero é autor de lei que altera contagem de prazo no processo administrativo tributário
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A frente de mais uma vitória para a classe dos advogados, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) é autor de Lei nº 11.286/21, publicada no Diário Oficial no último dia 12, que modifica a contagem de prazos no processo administrativo tributário, em consonância com o Código de Processo Civil, e suspende os prazos processuais no recesso forense.
A nova lei do parlamentar, mais uma a favor da categoria dos advogados a qual integra, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.797, de 8 de janeiro de 2008. De acordo com o parlamentar, essa alteração decorre da inaplicabilidade da Lei nº 10.946/2019, que trata da contagem de prazos no âmbito da Administração Pública, por parte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que exige a alteração da contagem dos prazos na própria lei do Processo Administrativo Tributário.
“Mais uma vitória para nossa classe, com o objetivo de adequar a legislação estadual, buscando unificar e padronizar a contagem e suspensão de prazos no âmbito do Processo Administrativo Estadual, proporcionando mais segurança jurídica por estar de acordo com o Código de Processo Civil”, comemorou Silvio Fávero.
A favor da classe
Silvio Fávero começou a atuar na área do Direito em 1990, como um dos primeiros advogados do município de Lucas do Rio Verde. À época, também atuou como defensor público, tendo como marca o desenvolvimento de expressivas ações gratuitas na região. Além disso, prestou, durante oito anos, assessoria jurídica à Câmara de Vereadores do município. Fávero também atuou em benefício da instalação do prédio da Justiça do Trabalho de Lucas.
Eleito deputado estadual em 2018, Silvio Fávero passou a idealizar ações favoráveis à categoria, que o projetou profissionalmente e garantiu o sustento de sua família com muito trabalho e dedicação. “Como um apaixonado pela profissão que exerci por tantos anos, até me tornar deputado, uma das minhas prioridades é sempre estar atento às demandas da categoria”, frisou o parlamentar.
Silvio é autor da emenda que possibilitou a isenção aos advogados e advogadas das custas para execução dos honorários. O dispositivo está associado à lei nº 11.077/2020, referente ao aumento das custas judiciais no estado.
Outra ação de Silvio em favor da classe trata dos processos no âmbito da administração pública estadual, que agora são computados somente em dias úteis. A modificação está prevista na Lei nº 10.946, de 27 de setembro de 2019.

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Com emenda de R$ 300 mil de Claudinei, distrito de Vale Rico terá uma quadra poliesportiva
O deputado destinou R$ 300 mil para a construção de quadra poliesportiva, com a contrapartida da outra parte do valor pelo prefeito de Guiratinga

O deputado estadual Delegado Claudinei (PL) atendeu o grande anseio dos moradores do distrito de Vale Rico, localizado em Guiratinga, que almejavam ter uma quadra poliesportiva para a prática esportiva de crianças e jovens e realização de eventos. Ele garantiu uma emenda no valor de R$ 300 mil para a construção do espaço e que, também, contará com a contrapartida da outra parte do valor pelo prefeito municipal, Waldeci Barga Rosa (UB).
O parlamentar chegou a visitar o distrito, em janeiro de 2021, junto com o gestor municipal e a vereadora Fabiana Rocha (UB) e se deparou com a situação precária da quadra utilizada pela comunidade local. “Neste dia, me comprometi a buscar alternativas junto aos gestores municipais e contribuir com melhorias na infraestrutura deste distrito. E ainda mais, soube que era um grande anseio dos moradores e me sinto realizado de estar ajudando nesse desejo. Em breve terão um espaço para o esporte e lazer”, posicionou Claudinei.
Fabiana conta que o distrito de Vale Rico possui uma média de 450 habitantes. “É uma região que tem uma população bastante carente e esquecida. A gente procura ajudar o distrito e vê a necessidade de incentivar os jovens a estarem praticando o esporte, participando de campeonatos e ter o lazer merecido, algo que não tinham, pois não havia uma estrutura boa. E o novo espaço também poderá ser utilizado para outros meios, como na promoção de eventos. Será bem amplo”, comentou a vereadora.
Localização – O município de Guiratinga fica a uma distância de aproximadamente 110 km de Rondonópolis. Em relação ao distrito de Vale Rico, é de cerca de 60 km.
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