Lei vai regularizar a doação de roupas para entidades sociaisA doação de roupas apreendidas pelo governo do Mato Grosso agora pode ficar mais ágil. A Assembleia Legislativa do Estado aprovou uma lei que permite facilitar a doação de vestuários apreendidos para instituições sem fins lucrativos. Com o Programa Roupa Solidária, as roupas devem sair mais depressa dos depósitos para a destinação social.
De acordo com a nova lei, serão considerados aptos para doação os produtos novos, apreendidos por irregularidades que não podem ser sanadas pelos órgãos do Estado.
Pode solicitar a doação qualquer entidade que desenvolva atividades de caráter social, seja pública, ou privada sem fins lucrativos.
As entidades não podem participar de campanhas político-partidárias e eleitorais, sob pena de serem excluídas do programa.
Portanto, a lei ainda necessita de um decreto regulador pelo governo do estado, em 90 dias, para permitir o cadastro e envio dos produtos de vestuário.
