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Vereadores fazem apelo em defesa de trabalhadores cooperados de Rondonópolis: “semiescravidão”

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O vereador Reginaldo Santos (SD), trouxe à tona, nesta semana, em discurso na Câmara Municipal de Rondonópolis, a relação trabalhista precária que recaiu sobre os trabalhadores cooperados e vinculados a empresas terceirizadas que prestam serviços à Prefeitura em setores essenciais. Segundo o parlamentar, se configuram rotineiros atrasos salariais e valores de “semiescravidão”.

Ao lado de Marildes Ferreira (PSB) e Kalynka Meirelles (REPUBLICANOS), com quem forma a Comissão de Educação da Câmara Municipal de Rondonópolis, Reginaldo afirma que comprovou em visitas in loco a realidade preocupante de várias unidades educacionais municipais, nos últimos dias.

Os três constataram uma relação trabalhista deteriorada entre os trabalhadores terceirizados da empresa Coopervale, que atuam em unidades educacionais municipais. A ideia dos parlamentares envolvidos, a partir das informações colhidas, é buscar soluções no Executivo Municipal e até no Ministério Público do Trabalho.

Reginaldo explicou que, após um apontamento do Tribunal de Contas do Estado – TCE sobre os termos do contrato da Coopervale com o Município, a vida dos trabalhadores na empresa foi alterada, passando a ocorrer uma remuneração diária de R$ 45,00. O valor, segundo questionam os parlamentares, está muito abaixo do mínimo ideal.
Em indicação ao prefeito, José Carlos Junqueira de Araújo, o Zé do Pátio (SD), os três formataram um pedido por providências ao chefe do Executivo Municipal.

“Nosso prefeito tem como um marco de sua trajetória política a defesa dos trabalhadores mais humildes, por isso contamos e muito com ele nesta intervenção. O que está ocorrendo é quase que um cenário de semiescravidão”, alertou Reginaldo.

Na justificativa do documento elaborado pelo trio, é argumentado que no fim do mês trabalhado é possível que estes terceirizados recebam abaixo de um salário mínimo, o que se configura inconstitucional. No setor essencial da educação, em especial, é salientado o risco de não haver continuidade do trabalho, o que é ruim para o desenvolvimento do plano educacional.

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“É natural que o trabalhador, na primeira oportunidade que aparecer, seja no comércio ou mesmo de diarista, onde se ganha mais que o dobro por dia, a pessoa vai deixar o serviço. A retomada com um outro servidor é maléfica ao setor da educação, que necessita de continuidade para ser efetivo”, ilustrou Reginaldo.

Os parlamentares também fizeram questão de valorizar a função dos profissionais terceirizados. “O setor da limpeza sempre foi primordial, mas agora é vital. Dentro do protocolo de biossegurança que as escolas terão de obedecer, é fundamental que tenhamos gente valorizada e empenhada para minimizar os riscos da COVID-19”, acrescentou o vereador.

Além de uma nova base salarial, o pedido se estende na cobrança por direitos básicos aos trabalhadores, tais como: férias remuneradas, décimo terceiro, auxílio-doença, licença-maternidade e descanso semanal remunerado. A ideia principal, segundo reforça Reginaldo, é que o ambiente escolar não seja entendido como algo passageiro a quem lá está.

“Sabemos da crise econômica que a pandemia acentuou em nosso país, do desemprego que assola muitas famílias, mas mesmo isso não justifica uma condição tão desumana em um trabalho tão digno como são os que estas pessoas nos oferecem. Não é saudável que tenhamos nas escolas um ambiente de descontentamento que possa ocasionar uma debandada e vermos, daqui a pouco, uma escola com aulas interrompidas por falta de trabalhadores”, projeta Reginaldo.

Concurso e MPT

Os membros da Comissão de Educação ainda sugeriram ao prefeito uma alteração legal no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, que rege todo o funcionalismo municipal, para que seja anexado ao texto a função de ajudante de serviços gerais e assim o cargo estar disponível nos próximos concursos públicos locais.

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“O concurso é uma solução definitiva. Não podemos admitir que empresas movidas por interesses de lobistas, com foco muito longe do bem da cidade e dos trabalhadores, criem uma situação tão danosa debaixo do nosso próprio nariz. Todos nós somos responsáveis. Estamos levando o caso também ao Ministério Público do Trabalho – MPT para que acompanhe o caso. São homens e mulheres honrados que estão acordando cedo e dispostos a cumprir seus afazeres. Não é justo serem tratados com tanto descaso”, disse Reginaldo.

Na saúde

Além da questão da Coopervale, outro comunicado feito ao prefeito, de maneira urgente, é o caso da também terceirizada “Bem Estar Prestadora de Serviços”, que empresa que assumiu no lugar da Coopervale no setor da saúde local. Atrasos de salários estão sendo rotineiros aos trabalhadores vinculados à empresa, situação mais do que preocupante, na visão do vereador.

“Todos nós sabemos que o salário deve estar devidamente pago para qualquer trabalhador desta nação, no máximo, no quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Estas pessoas estão vendo o mês fechar, o outro começar, as contas se acumularem e nada de pingar na conta bancária. Até quando a Prefeitura de Rondonópolis vai permitir esse tipo de coisa? Conhecendo a índole do prefeito Zé do Pátio, eu aposto que ele não está sabendo o que está ocorrendo e que tomará medidas assim que tiver acesso à nossa manifestação”, pontuou.

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TCE aponta superfaturamento de prefeitos de MT na pandemia

De acordo com o TCE, houve superfaturamento na compra de cada um dos kits de testes COVID. As unidades foram compradas por R$ 1,3 mil

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O Consórcio alvo do TCE é formado pelos municípios de Juara, Tabaporã, Porto dos Gaúchos e Novo Horizonte do Norte.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou superfaturamento no preço pago por testes de Covid-19 pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Arinos (Cisva).

Conforme o TCE, a irregularidade ocorreu na compra de testes em 2020, em período agudo da pandemia. O julgamento da tomada de contas ocorreu nos últimos dias.

Ninguém do Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Arinos se pronunciou, até o momento. A tomada de contas ordinária foi instaurada pelo TCE para apurar irregularidades no certame emergencial.

Segundo o Tribunal de Contas, o consórcio intermunicipal comprou cerca de 70 kits de testes com a dispensa de licitação. O valor pago por esses kits foi de 91 mil reais. Ainda de acordo com o TCE, houve superfaturamento na compra e cada um desses kits saiu por R$ 1,3 mil, enquanto que o estado, já tinha contrato firmado para entrega de itens parecidos, no valor de R$ 98,50.

Ao analisar o processo, o conselheiro-relator Antônio Joaquim ponderou que, embora a compra tenha sido superfaturada, os agentes públicos envolvidos estão isentos do dano ao erário, uma vez que foi constatada conduta dolosa por parte das empresas beneficiadas, mas estendeu a eles a responsabilização pelo dano, por entender que houve erro grosseiro na aquisição dos testes.

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Assim, Antônio Joaquim julgou regulares as contas prestadas pelo presidente e demais servidores e irregulares as contas prestadas pelas empresas.

Suspensão da compra

O TCE havia suspendido a compra dos kits emergenciais devido aos indícios de sobrepreço, em junho 2020. O Consórcio é formado pelos municípios de Juara, Tabaporã, Porto dos Gaúchos e Novo Horizonte do Norte.

Durante a compra somente Juara possuía casos de pacientes com Covid-19, o que, segundo o TCE, não justifica a forma como foi procedida a aquisição dos testes.

O Consórcio Intermunicipal de Saúde Vale do Arinos, presidido pelo prefeito de Porto dos Gaúchos (MT), Moacir Pinheiro Piovezan, afirmou que o valor pago no momento da compra estava de acordo com o valor de mercado e que se levou em consideração a ‘Lei da Oferta e Procura’.

O advogado do CISVA, Rony de Abreu Munhoz, disse, na época, que a comparação de preços realizada pelo TCE-MT foi com base em produtos distintos. Segundo ele, os produtos adquiridos pelo consórcio possuíam qualidade superior aos adquiridos pelo estado, que foram citados na ação.

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