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HANSENIASE : MP aciona ex-secretário de Estado e secretário adjunto por omissão

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso acionou Fausto José Freitas da Silva, ex-secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, e Emanoel Alves das Flores, atual secretário Adjunto de Administração Penitenciária, por omissão e por submeterem a população carcerária do Centro de Detenção Provisória (CDP) de Juína a um surto descontrolado de hanseníase. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de danos morais coletivos na ordem de R$ 2,18 milhões foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735km de Cuiabá), nesta quinta-feira (04).

Conforme o promotor de Justiça Marcelo Linhares Ferreira, dentre as omissões destacam-se a ausência de equipe médica no quadro de servidores do CDP; não adoção de medidas emergenciais para conter o surto após insistentes notificações extrajudiciais e judiciais; e desprezo por outra ação civil pública que determinava providências emergenciais em sede liminar.

“Por se tratar de gravíssima violação de direitos fundamentais e reiterado comportamento omissivo sem qualquer medida para ao menos minorar a calamidade reconhecida judicialmente, há comportamento doloso, ainda que de forma genérica, em não adotar qualquer medida, incorrendo assim em violação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência”, argumentou o promotor de Justiça.

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Segundo Marcelo Linhares Ferreira, em 2018 foram constatadas irregularidades como superlotação da unidade, ausência de servidores da saúde e deficit no quantitativo de agentes prisionais. “A falta de pessoal dificultava a condução para atendimento médico fora de situações de urgência, levando a grande sacrifício do escasso quadro funcional, situação agravada pela falta de enfermeiro ou médico no interior da unidade prisional, inviabilizando medidas concretas para prevenção, detecção e contenção de doenças contagiosas”, relatou.

O Ministério Público também passou a acompanhar de perto a situação da saúde dos presos no CDP de Juína, chegando a coordenar mutirão de atendimento com as técnicas de enfermagem da unidade, médicos da rede básica municipal e a coordenação penitenciária local. O CDP chegou a ser parcialmente interditado pela Justiça, “até o envio de equipe médica pelo Estado, indispensável ao monitoramento da população carcerária, mas nada foi feito pelos requeridos”.

Na época, 90 presos foram diagnosticados com hanseníase, o que representava 41,28% do total. “Os requeridos como gestores poderiam ter enviado missão de outras unidades para auxílio, poderiam ter realizado a contratação de empresa para, temporariamente, fornecer o atendimento médico; poderiam inclusive ter se valido da Secretaria Estadual de Saúde para apoio, ainda que temporário; poderiam ter celebrado convênio com o Conselho da Comunidade para repasses; poderiam até mesmo ter contratado o serviço via consórcio intermunicipal de saúde”, ponderou Marcelo Linhares Ferreira.

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Ainda em 2018 foi proposta ação civil pública com pedido de liminar para obrigar o Estado a providenciar a contratação de um médico, um enfermeiro e 18 agentes penitenciários para a unidade. “O Estado de Mato Grosso foi devidamente intimado. No entanto, os gestores públicos ora requeridos, não adotaram nenhuma providência para dar cumprimento à decisão judicial”, lembrou o promotor. O Estado chegou a recorrer da decisão, que foi mantida em segundo grau.

“Apenas a gestão sucessora do Poder Executivo Estadual demonstrou interesse em solucionar a grave violação dos direitos fundamentais, eis que desde logo celebraram TAC que foi homologado judicialmente e buscaram dar solução à questão adequadamente. Uma das medidas adotadas, inclusive, foi o uso da contratação do médico com apoio da Secretaria Estadual de Saúde”, explicou o promotor de Justiça.

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Medeiros e Claudinei vão destinar emendas para a construção de nova Delegacia de Polícia em Brasnorte

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O deputado estadual Delegado Claudinei (UB) cumpriu agenda, em Brasnorte, no dia 11 de fevereiro, para verificar as principais demandas da cidade, juntamente com o deputado federal José Medeiros (Podemos). Eles foram recepcionados na sede da Prefeitura Municipal pelo prefeito Edelo Ferrari (DEM) e a vice-prefeita Roseli Borges de Araújo (PP) e na Câmara Municipal pelo vice-presidente, o vereador Cláudio Campos e demais parlamentares.

No início do encontro, o prefeito deu um panorama dos projetos previstos no município para atender a área de infraestrutura com os convênios a serem firmados junto ao governo estadual. Ele citou a instalação de aeroporto, revitalização e arborização de áreas urbanas, aquisição de maquinários, recuperação asfáltica com recursos próprios, implantação de usina solar, melhorias no hospital municipal, entre outros investimentos.

Delegacia

A principal demanda apresentada foi a precariedade da Delegacia da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) do município, em que a Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e a sociedade civil organizada uniram forças para poder construir uma nova sede para proporcionar um melhor ambiente de trabalho aos servidores e atendimento para a população.

“Parabenizo essa parceria da Prefeitura e Câmara de Vereadores e que não esperaram a iniciativa do Estado e tiveram a proatividade para buscar meios para a construção de uma nova Delegacia de Polícia junto com a sociedade civil organizada. A gente fica muito feliz em saber, ver que se preocupam com a sociedade e o benefício é para os moradores da cidade. E faço questão de somar e vou destinar R$ 300 mil das minhas emendas”, explanou Claudinei.

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A gestão municipal concedeu o terreno para a nova delegacia, como, também, R$ 200 mil para a construção da obra. Os vereadores contribuíram com R$ 200 mil e Medeiros se comprometeu a contribuir com R$ 200 mil e o promotor de Justiça de Brasnorte, Alvaro Schiefler Fontes, ficou responsável em articular junto ao Ministério Público para buscar via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o restante do recurso que equivale o total de R$ 1,1 milhão.

Realidade

Desde que chegou em Brasnorte, o promotor conta que a cidade possuía juiz e promotor, mas não tinha delegado e nem defensor público. “O que acontece, graça à Deus, é a integração com o prefeito e vereadores e outras autoridades. Até abril no máximo, uma parte do problema estará resolvido com a chegada de um delegado. Desde que cheguei aqui, estamos lutando para trazer uma nova delegacia para cá. A gente quer prestar um serviço público de qualidade”, explica Schiefler.

Para o escrivão da PJC Antônio Carlos, a luta pela delegacia já dura dois anos. “Estamos atrás já há um bom tempo. Fizemos o projeto seguindo os padrões da PJC. Agora, está se tornando realidade. Agora, faço 20 anos na instituição, em março, e essa conquista é para a população. A prefeitura ajuda muito. O efetivo é muito pouco aqui”, comentou o policial.

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Os vereadores Professor Genival, Dioclécio Alves de Lima – conhecido por “Manico” (PTB), Dr. Norberto Junior (DEM) e Roberto Marcelo (PSB), o presidente do Sindicato Rural de Brasnorte, Cleber José dos Santos Silva, e o presidente do Conseg de Brasnorte, Nelsi Deiss Barkert, acompanharam o encontro com os deputados.

Reivindicação – O deputado estadual Delegado Claudinei apresentou indicação de n.° n.º 2579/2021 para a Secretaria de Segurança de Mato Grosso para designar um Delegado Titular para atender a Delegacia de Polícia Judiciária Civil do município de Brasnorte.

Atualmente, estão em fase de formação na Academia de Polícia (Acadepol), em Cuiabá, 45 delegados que vão atender os municípios do interior de Mato Grosso, sendo que um deles vai atender Brasnorte, a partir do dia 23 de março deste ano.

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