CUIABÁ

Geral

Justiça determina e shoppings terão que implantar serviços para mães

Publicados

Geral

Os três shoppings de Cuiabá precisam se adequar para atender determinação do TRT de Mato Grosso que  manteve essa semana a determinação ao Goiabeiras Shopping que terá que disponibilizar local adequado para que todas as trabalhadoras com mais de 16 anos possam manter os filhos no período de amamentação.

Autorizou, no entanto, que o estabelecimento utilize as alternativas legais para cumprimento da obrigação, como substituir o espaço para amamentação no próprio local de trabalho por convênios com creches ou, ainda, pagar reembolso-creche para que a mãe trabalhadora possa custear vaga em instituição de sua escolha.

A medida alcança não somente as empregadas contratadas pelo shopping como também as trabalhadoras de todas as lojas localizadas em suas dependências.

O cumprimento por meio de alternativas atende pedido feito pelo shopping em recurso ordinário ao Tribunal, que modificou sentença da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. A decisão de primeira instância não autorizava a substituição do local pelo pagamento em dinheiro por avaliar que essa medida não atenderia efetivamente o previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

No entanto, ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador Edson Bueno, apontou a possibilidade da substituição, prevista de forma expressa na norma que trata da questão (Portaria 3.296/1986, do Ministério do Trabalho), desde que obedecidas as formalidades nela exigidas. Dentre elas, que o valor do reembolso-creche cubra integralmente as despesas com o pagamento da creche de livre escolha da mãe trabalhadora, ficando a seu critério a melhor forma de compatibilizar o trabalho com os períodos de amamentação previstos na CLT.

Leia Também:  Exames confirmam dois casos de varíola dos macacos em MT

Por unanimidade, a 1ª Turma decidiu também, acompanhando o voto do relator, manter o prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, para o shopping cumprir a obrigação.

Os desembargadores mantiveram ainda a multa diária fixada na decisão do juiz titular da 6ª Vara, Aguimar Peixoto, para o caso de descumprimento da determinação, e o pagamento de 50 mil reais a título de compensação por dano moral coletivo causado em decorrência da afronta ao artigo 389 da CLT que determina que nos estabelecimentos com mais de 30 trabalhadoras com idade superior a 16 anos haja local adequado para seus filhos em idade de amamentação.

Shoppings Três Américas e Pantanal

Este é a terceiro caso julgado recentemente pelo TRT de Mato Grosso, pela falta de espaço de amamentação para as mães trabalhadoras que prestam serviço em shoppings de Cuiabá. Tratam-se de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Da mesma forma que no processo do Goiabeiras, nas decisões dos casos do Três Américas e do Pantanal Shopping o Tribunal reconheceu a responsabilidade das administrações desses estabelecimentos de atender ao exigido na lei quanto à necessidade de prover um ambiente de amamentação.

Conforme entendimento dos magistrados, apesar de não existir relação de emprego entre o shopping e as empregadas dos comércios que funcionam no local, a regra prevista na CLT admite interpretação extensiva e a responsabilização do condomínio de lojas uma vez que trata de preceitos que extrapolam o âmbito da ligação econômica existente entre empregado e empregador, visando a um bem maior, que no caso é a proteção da criança e da maternidade.

Leia Também:  Exames confirmam dois casos de varíola dos macacos em MT

“Não prejudica o direito das empregadas o fato de os empregadores unirem-se em condomínio, (…) porque ainda assim estarão trabalhando no número albergado pela lei, em um “estabelecimento” específico, sendo o administrador, que também se beneficia dos serviços prestados, o único apto a cumprir a obrigação, porque responsável pela gerência, disposição e administração das áreas comuns”, explicou o desembargador Tarcísio Valente nas duas decisões anteriores, mesma fundamentação adotada no julgamento do recurso do Goiabeiras.

Entendimento nesse mesmo sentido tem sido adotado pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), conforme jurisprudência citada na recente decisão da 1ª Turma do TRT mato-grossense.

PJe 0001339-53.2016.5.23.0006

Veja aqui o andamento das outras duas ações civis públicas:

O Shopping Três Américas foi condenado a manter um espaço para amamentação ou cumprir a obrigação por meio de convênios com creches ou fornecer reembolso-creche. A decisão da 1ª Turma do TRT reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. O shopping recorreu ao TST, sendo o apelo distribuído no início de 2018 para o gabinete da ministra Maria Cristina Peduzzi, que irá relatar o caso. (PJe 0001487-13.2015.5.23.0002)

O Pantanal Shopping foi obrigado a disponibilizar creche ou reembolsar as trabalhadoras por decisão da 1ª Turma do Tribunal mato-grossense, também ao reformar sentença, desta vez da 5a Vara de Cuiabá. O shopping apresentou recurso ao TST. O processo foi enviado para Brasília, tendo sido distribuído ao ministro José Roberto Freire Pimenta, sorteado como relator (PJe 0000667-48.2016.5.23.0005)

Fonte: TRT – MT

 

COMENTE ABAIXO:
Propaganda
Clique para comentar

Você precisa estar logado para postar um comentário Login

Deixe uma resposta

Geral

Medeiros e Claudinei vão destinar emendas para a construção de nova Delegacia de Polícia em Brasnorte

Publicados

em

O deputado estadual Delegado Claudinei (UB) cumpriu agenda, em Brasnorte, no dia 11 de fevereiro, para verificar as principais demandas da cidade, juntamente com o deputado federal José Medeiros (Podemos). Eles foram recepcionados na sede da Prefeitura Municipal pelo prefeito Edelo Ferrari (DEM) e a vice-prefeita Roseli Borges de Araújo (PP) e na Câmara Municipal pelo vice-presidente, o vereador Cláudio Campos e demais parlamentares.

No início do encontro, o prefeito deu um panorama dos projetos previstos no município para atender a área de infraestrutura com os convênios a serem firmados junto ao governo estadual. Ele citou a instalação de aeroporto, revitalização e arborização de áreas urbanas, aquisição de maquinários, recuperação asfáltica com recursos próprios, implantação de usina solar, melhorias no hospital municipal, entre outros investimentos.

Delegacia

A principal demanda apresentada foi a precariedade da Delegacia da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC) do município, em que a Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e a sociedade civil organizada uniram forças para poder construir uma nova sede para proporcionar um melhor ambiente de trabalho aos servidores e atendimento para a população.

“Parabenizo essa parceria da Prefeitura e Câmara de Vereadores e que não esperaram a iniciativa do Estado e tiveram a proatividade para buscar meios para a construção de uma nova Delegacia de Polícia junto com a sociedade civil organizada. A gente fica muito feliz em saber, ver que se preocupam com a sociedade e o benefício é para os moradores da cidade. E faço questão de somar e vou destinar R$ 300 mil das minhas emendas”, explanou Claudinei.

Leia Também:  Exames confirmam dois casos de varíola dos macacos em MT

A gestão municipal concedeu o terreno para a nova delegacia, como, também, R$ 200 mil para a construção da obra. Os vereadores contribuíram com R$ 200 mil e Medeiros se comprometeu a contribuir com R$ 200 mil e o promotor de Justiça de Brasnorte, Alvaro Schiefler Fontes, ficou responsável em articular junto ao Ministério Público para buscar via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o restante do recurso que equivale o total de R$ 1,1 milhão.

Realidade

Desde que chegou em Brasnorte, o promotor conta que a cidade possuía juiz e promotor, mas não tinha delegado e nem defensor público. “O que acontece, graça à Deus, é a integração com o prefeito e vereadores e outras autoridades. Até abril no máximo, uma parte do problema estará resolvido com a chegada de um delegado. Desde que cheguei aqui, estamos lutando para trazer uma nova delegacia para cá. A gente quer prestar um serviço público de qualidade”, explica Schiefler.

Para o escrivão da PJC Antônio Carlos, a luta pela delegacia já dura dois anos. “Estamos atrás já há um bom tempo. Fizemos o projeto seguindo os padrões da PJC. Agora, está se tornando realidade. Agora, faço 20 anos na instituição, em março, e essa conquista é para a população. A prefeitura ajuda muito. O efetivo é muito pouco aqui”, comentou o policial.

Leia Também:  Exames confirmam dois casos de varíola dos macacos em MT

Os vereadores Professor Genival, Dioclécio Alves de Lima – conhecido por “Manico” (PTB), Dr. Norberto Junior (DEM) e Roberto Marcelo (PSB), o presidente do Sindicato Rural de Brasnorte, Cleber José dos Santos Silva, e o presidente do Conseg de Brasnorte, Nelsi Deiss Barkert, acompanharam o encontro com os deputados.

Reivindicação – O deputado estadual Delegado Claudinei apresentou indicação de n.° n.º 2579/2021 para a Secretaria de Segurança de Mato Grosso para designar um Delegado Titular para atender a Delegacia de Polícia Judiciária Civil do município de Brasnorte.

Atualmente, estão em fase de formação na Academia de Polícia (Acadepol), em Cuiabá, 45 delegados que vão atender os municípios do interior de Mato Grosso, sendo que um deles vai atender Brasnorte, a partir do dia 23 de março deste ano.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

POLÍCIA

BRASIL E MUNDO

AGRO E ECONOMIA

FAMOSOS

MAIS LIDAS DA SEMANA