Governo dispensa a obrigatoriedade de alvará para o MEI. Começou a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público...
289 tipos de atividades econômicas de baixo risco estão com dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento, essa ação beneficiará de imediato 10,3 milhões de...
