O Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM-MT) quer a revogação da lei de Várzea Grande que permite verificar periodicamente se os médicos estão nas unidades de saúde. A entidade anunciou que solicitará ao Ministério Público uma ação para suspender a norma e cobrará providências da Prefeitura e da Câmara Municipal.

A Lei Municipal nº 5.574/2026 criou o Registro Periódico de Presença Médica (RPPM), que autoriza o uso de biometria, reconhecimento facial ou geolocalização restrita à unidade de saúde. O sistema permite checagens durante o plantão, além do registro de entrada e saída, com frequência a ser definida pela Secretaria Municipal de Saúde.

O Conselho contesta a fiscalização direcionada exclusivamente aos médicos e afirma que a escolha de uma única categoria precisa ser justificada. Também questiona a possibilidade de verificações sucessivas sem limites suficientes para a frequência dos registros e o uso das informações coletadas.

“Diante deste cenário e com o objetivo de impedir controles desproporcionais e assegurar o respeito à privacidade e às condições de trabalho da classe, o CRM-MT anuncia que adotará as seguintes medidas”, afirma a entidade na nota oficial.

Na avaliação preliminar da Procuradoria Jurídica do CRM, a legislação apresenta problemas de constitucionalidade. Um deles seria a origem da proposta: por ter sido apresentada por um vereador e interferir nas rotinas administrativas da Secretaria de Saúde, o Conselho entende que ela trata de uma matéria cuja iniciativa caberia ao Executivo.

A entidade também aponta possíveis violações à privacidade e às garantias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no tratamento de informações biométricas. Esses argumentos são a base da contestação anunciada pelo CRM.

O Conselho informou que enviará ofícios à Prefeitura e à Câmara para solicitar informações sobre a implantação do sistema, a tramitação da proposta e os fundamentos para o controle exclusivo dos médicos. Nos documentos, pedirá a revogação da lei.

Outra medida anunciada é uma representação ao procurador-geral de Justiça para solicitar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com pedido de suspensão cautelar da norma. A entidade também avaliará outras medidas judiciais e a possibilidade de acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados caso identifique violações concretas aos direitos dos profissionais.