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Com destaque para o programa Brasil Contra o Crime Organizado, MJSP apresenta resultados dos primeiros quatro meses de 2026
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Brasília, 12/05/2026 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou o Relatório de Gestão do 1º Quadrimestre de 2026, documento que consolida as principais entregas da pasta sob comando do ministro Wellington César Lima e Silva nos primeiros quatro meses do ano.
O período foi marcado por uma agenda de alta intensidade: aprovação de dois marcos legais históricos para a segurança pública, lançamento de programas estruturantes de combate ao crime organizado, mobilização nacional para o enfrentamento à violência contra a mulher e resultados operacionais que colocam o Brasil nos menores índices de criminalidade da última década.
As ações foram organizadas em cinco eixos temáticos — crime organizado, violência contra a mulher, direitos digitais, defesa do consumidor e acesso à justiça —, com atuação simultânea e coordenada entre forças federais, estaduais e municipais.
“Os dados mostram que o Brasil não está apenas reduzindo a violência, mas mudando a forma de enfrentá-la. Hoje, trabalhamos com integração entre as forças de segurança, uso intensivo de inteligência e atuação coordenada em todo o país. Isso permite não só aprender mais, mas prevenir crimes e salvar vidas”, assegura o ministro.
Clique aqui e confira o relatório completo.
Queda histórica na criminalidade
O Brasil registrou o menor número de homicídios da década para os três primeiros meses do ano — redução de 25% frente a 2022. Os latrocínios caíram 48,1% e os roubos de veículos, 42,3% no mesmo período. Em contrapartida, o cumprimento de mandados de prisão cresceu 37,1%, a apreensão de armas subiu 42,7% e a de munições aumentou 400%.
Marcos legais estruturantes
A Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), sancionada em março, estabelece pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro a figura legal da facção criminosa e endurece os mecanismos de combate ao crime organizado. A PEC da Segurança Pública, aprovada na Câmara com 487 votos, garante financiamento contínuo e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública.
Programa Brasil contra o Crime Organizado
Lançado em 12 de maio de 2026, o programa integra ações federais, estaduais e municipais em quatro eixos: asfixia financeira, combate ao tráfico de armas, qualificação da investigação de homicídios e fortalecimento do sistema prisional. O investimento previsto é de R$ 1 bilhão direto da União e R$ 10 bilhões via BNDES para estados e municípios.
Operações e reforço institucional
A Operação Desarme resultou em 2.123 prisões, apreensão de 595 armas e prejuízo de R$ 562,5 milhões ao crime. A Polícia Federal foi reforçada com autorização para nomear até 1.370 novos servidores, e o Programa Município Mais Seguro já atende 94 municípios com R$ 170,6 milhões investidos.
Proteção das mulheres
O Centro Integrado Mulher Segura (CIMS), lançado em março com investimento de R$ 28 milhões, conecta 27 salas de situação nos estados para monitoramento integrado da violência contra mulheres. A Operação Mulher Segura resultou em 4.936 prisões em 26 unidades da federação.
Gestão de ativos
Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o MJSP realizou 98 leilões de bens apreendidos, leiloando 2.451 ativos e arrecadando R$ 35,7 milhões revertidos em investimentos na segurança pública.
BRASIL & MUNDO
Governo do Brasil publica MP que zera imposto da chamada “taxa das blusinhas”
O Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), Medida Provisória que atualiza as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais e permite zerar o imposto de importação para compras de até US$ 50 – tema que ficou conhecido popularmente como “taxa das blusinhas”.
A mudança passa a valer a partir da publicação da MP, na noite desta terça-feira. O Ministério da Fazenda publicou, também em edição extra do Diário Oficial da União, portaria que regulamenta a isenção do imposto de importação para essas compras internacionais.
A MP altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980 e autoriza o Ministério da Fazenda a ajustar as alíquotas do imposto de importação aplicadas às compras internacionais realizadas por pessoas físicas. Com a nova regra, o Ministério da Fazenda poderá reduzir a cobrança do imposto, inclusive a zero, para remessas internacionais de até US$ 50, além de definir percentuais diferenciados conforme critérios de conformidade estabelecidos pela Receita Federal.
A MP amplia a flexibilidade da política tributária aplicada às compras internacionais, fortalece os mecanismos de controle e conformidade e aperfeiçoa o tratamento regulatório das remessas postais destinadas aos consumidores brasileiros.
O anúncio da retirada dos impostos foi realizado no Palácio do Planalto, na noite desta terça-feira, com as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e da primeira-dama, Janja Lula da Silva. Durante a assinatura dos atos, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que a medida foi amplamente analisada pelo governo e destacou que, apesar do apelido “taxa das blusinhas”, as compras abrangem não apenas roupas, mas diversos produtos de baixo valor adquiridos pela população.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, explicou que as medidas beneficiarão principalmente a população de menor renda, que utiliza essas plataformas para adquirir produtos importantes para o dia a dia. “É um avanço importante que só foi possível depois de outro avanço muito significativo no combate ao contrabando, que era uma marca presente neste setor. E esse contrabando foi praticamente eliminado”, afirmou.
Já o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, destacou que a MP se soma a outras medidas adotadas pelo Governo Federal para melhorar o perfil da tributação brasileira, citando como exemplo as mudanças na cobrança do Imposto de Renda para as faixas de maior renda. “Os números mostram que a maior parte das compras é de pequeno valor. Então, o que o senhor está fazendo, presidente, é retirar impostos federais do consumo popular, das pessoas mais pobres”, declarou.
Fonte: Casa Civil
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