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CONSTRANGIMENTO ILEGAL

STJ anula condenação de "Marcinho PCC" baseada em foto

A defesa alega que, no dia do roubo, o réu estava preso e constituiu a tese de que seria impossível ele ter cometido o crime

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JURÍDICO

Segundo a defesa, o MPMT alterou a data do crime para maio de 2004, classificando o equívoco como "erro material"

Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu, de ofício, habeas corpus a Márcio Lemos da Silva, o “Marcinho PCC”, e anulou uma condenação de 17 anos de prisão. Com a decisão, ele segue em liberdade.

O réu havia sido condenado por roubo e extorsão cometidos em abril de 2004, na Avenida Miguel Sutil, em Cuiabá. Na ocasião, foram roubados uma caminhonete L200, além de celulares, joias, dinheiro e um revólver de um casal.

A defesa alega que, no dia do roubo, o réu estava preso e constituiu a tese de que seria impossível ele ter cometido o crime. Nas alegações finais, segundo a defesa, o MPMT alterou a data do crime para maio de 2004, classificando o equívoco como “erro material”, sem, no entanto, aditar a denúncia para constar a nova data.

“Tomando como premissa que o princípio da congruência obriga o julgador a decidir dentro dos limites da denúncia e, não tendo o parquet aditado a denúncia para nela fazer constar nova data dos fatos, requer-se a anulação da sentença que condena o paciente pela prática de crime ocorrido em data não constante da denúncia”, diz o recurso da defesa.

Além disso, aponta que a “única prova” contra “Marcinho” era o reconhecimento fotográfico feito pelas vítimas ainda na delegacia. Inclusive, uma das vítimas disse, na instrução processual, que não se lembrava da identidade ou fisionomia do criminoso.

“Em verdade, extrai-se desse reconhecimento que a autoridade policial seletivamente apresentou a foto do paciente à vítima que estava sendo ouvida, induzindo a confirmação de que aquele seria o autor do fato, recebendo apenas a confirmação esperada. Em Juízo, ao revés da ratificação, a testemunha apenas narrou que, naquela data, reconheceu o paciente como sendo o autor do fato”, alega a defesa.

O relator do recurso, ministro Messod Azulay Neto, focou seu relatório apenas na questão do reconhecimento fotográfico como prova. Segundo ele, a situação é um caso de “flagrante constrangimento ilegal”.

“A denominada ratificação em juízo limitou-se à confirmação, pela vítima, do reconhecimento feito na delegacia, sem observância do procedimento legal, não se configurando prova independente e válida, sendo insuficiente a descrição genérica de características físicas, desacompanhada de elementos objetivos, testemunhais, documentais ou periciais capazes de individualizar a autoria”, explica.

Na sequência, o ministro destacou que a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça desconsidera o reconhecimento fotográfico como única prova para justificar uma condenação. “(…) caracteriza constrangimento ilegal apto a ensejar absolvição por insuficiência de provas”, assinala.

O voto de Messod Azulay foi acompanhado por unanimidade pelos ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

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JURÍDICO

Paula Calil cobra prevenção após MT registrar 35 feminicídios em 2026

Presidente da Câmara de Cuiabá defendeu ações antes que a violência chegue ao extremo e pediu reforço da rede de proteção às mulheres

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A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), fez um alerta sobre o avanço da violência contra a mulher em Mato Grosso e cobrou o fortalecimento das políticas de prevenção ao feminicídio. O pronunciamento ocorreu durante o pequeno expediente da sessão, após o Estado atingir a marca de 35 feminicídios registrados em 2026.

Durante a fala, Paula citou o assassinato de Gleici Keli Geraldo, de 42 anos, ocorrido em Lucas do Rio Verde. A mulher foi morta dentro de casa e, durante o episódio, a filha do casal, de apenas sete anos, também acabou ferida.

A parlamentar mencionou ainda a divulgação de imagens de câmeras de segurança da residência, apresentadas pela defesa da família para contestar a versão de que o crime teria acontecido durante um suposto surto. Paula ponderou, entretanto, que as circunstâncias do caso ainda deverão ser avaliadas pela Justiça.

“Independentemente do que a Justiça vai concluir sobre cada detalhe daquele processo, existe uma coisa que ninguém pode questionar: uma mulher perdeu a vida e uma criança teve a infância marcada para sempre pela violência”, afirmou.

A vereadora também lembrou um caso ocorrido recentemente em Feliz Natal, onde uma mulher foi assassinada a facadas. Segundo ela, o episódio elevou para 35 o número de feminicídios registrados em Mato Grosso neste ano.

Diante do cenário, Paula questionou a forma como o poder público e a sociedade enfrentam a violência contra as mulheres e defendeu que as ações sejam antecipadas.

“Até quando nós vamos falar sobre feminicídio somente depois que uma mulher é assassinada? Nós precisamos falar antes”, declarou.

Vereadora defende atenção aos primeiros sinais

Para Paula, o combate ao feminicídio precisa começar antes da ocorrência do assassinato, com atenção a comportamentos que podem indicar a escalada da violência. Entre eles, citou ameaças, controle sobre a vítima, agressões e o descumprimento de medidas protetivas.

“Precisamos falar quando começa a ameaça, quando começa o controle, quando começa a agressão, quando uma mulher pede ajuda”, afirmou.

A presidente da Câmara classificou o feminicídio como resultado extremo de um processo de violência que, em muitos casos, se desenvolve ao longo do tempo.

“Feminicídio não começa com a morte. A morte é o último estágio de uma violência que muitas vezes começou muito antes”, disse.

A vereadora também criticou a tentativa de minimizar agressões cometidas dentro de relacionamentos. Segundo ela, comportamentos violentos não devem ser tratados como conflitos comuns entre casais.

“Não é briga de casal. Não é ciúme. Não é amor demais. Não é ‘perdeu a cabeça’. É violência. É crime e precisa ser tratado como tal”, declarou.

Campanha busca envolver homens na prevenção

Paula também destacou a campanha “Homem de Verdade Protege Mulheres”, de sua autoria, como uma das ações voltadas à conscientização e à participação dos homens no enfrentamento da violência contra a mulher.

A iniciativa, segundo a parlamentar, parte da necessidade de envolver toda a sociedade na prevenção. Ela defendeu que os homens tenham uma postura ativa na construção de relacionamentos baseados no respeito e na rejeição a atitudes violentas.

Durante o discurso, Paula ainda deixou uma mensagem às mulheres que vivem situações de violência e reforçou a necessidade de buscar apoio.

“Vocês não estão sozinhas. Procurem ajuda, denunciem, falem com alguém de confiança e procurem a rede de proteção”, afirmou.

A vereadora também cobrou investimentos e fortalecimento das políticas públicas de acolhimento, atendimento e prevenção, para que as vítimas possam receber proteção antes que a situação evolua para um crime fatal.

“Precisamos fazer a nossa parte e, principalmente, fazer com que a mulher seja protegida antes que a gente esteja aqui discutindo mais um feminicídio”, afirmou.

Ao encerrar o pronunciamento, Paula disse que o Legislativo deve manter o enfrentamento à violência contra a mulher entre suas prioridades e cobrar medidas capazes de interromper o ciclo de agressões.

“Nenhuma mulher deveria precisar morrer para que a sociedade perceba que ela precisava de ajuda. Essa Casa precisa continuar falando, cobrando e trabalhando para que a próxima mulher tenha a chance de ser protegida a tempo”, concluiu.

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