Pérsio Oliveira Landim, juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), negou o pedido de liminar apresentado pela coligação “Coração da Gente”, liderada pelo senador Wellington Fagundes (PL), contra a candidatura do governador Otaviano Pivetta (Republicanos) à reeleição. Com a decisão, o chefe do Executivo estadual permanece autorizado a concorrer ao pleito de outubro e a utilizar recursos dos fundos eleitoral e partidário.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira (19), um dia após Fagundes anunciar, durante o primeiro debate entre os candidatos ao Governo de Mato Grosso, que sua coligação havia protocolado uma ação para questionar a elegibilidade de Pivetta.

A argumentação apresentada pela campanha de Fagundes está relacionada a uma condenação do Tribunal de Contas da União (TCU), decorrente da aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde durante o período em que Pivetta foi prefeito de Lucas do Rio Verde.

A defesa do governador, por outro lado, sustenta que a decisão do TCU não seria suficiente para caracterizar inelegibilidade, especialmente diante da ausência de comprovação de dolo na conduta atribuída a Pivetta.

Ao analisar o pedido de urgência, Landim entendeu que não havia justificativa para impedir, neste momento, o financiamento da campanha do governador. Para o magistrado, uma eventual proibição poderia provocar consequências irreversíveis antes que o mérito da ação fosse apreciado pelo colegiado do TRE-MT.

O juiz também destacou que o calendário eleitoral prevê tramitação célere para esse tipo de processo, permitindo que a controvérsia seja examinada sem a adoção antecipada de uma medida capaz de prejudicar o direito de defesa e o equilíbrio entre os candidatos.

Na decisão, Landim considerou ainda que, mesmo em caso de eventual procedência da ação, os recursos públicos utilizados durante a campanha poderão ser analisados posteriormente na prestação de contas eleitoral.

Pivetta foi notificado para apresentar sua defesa dentro do prazo legal, enquanto o processo seguirá seu curso normal na Justiça Eleitoral.

Condenação no TCU

A origem da controvérsia está em um processo envolvendo um convênio firmado entre a Prefeitura de Lucas do Rio Verde e o Ministério da Saúde para a compra de uma Unidade Móvel de Saúde equipada com consultórios médico e odontológico.

Em 2012, o TCU determinou que Pivetta devolvesse R$ 17.387 aos cofres públicos e aplicou multa de R$ 10 mil. Os valores foram relacionados a um superfaturamento identificado na aquisição e na estruturação da unidade.

A decisão passou a ser discutida judicialmente e, em um primeiro momento, a Justiça Federal anulou os acórdãos do TCU e declarou inexistente o débito. Na ocasião, o entendimento foi de que não havia comprovação de dolo ou culpa de Pivetta.

A União recorreu da decisão e conseguiu revertê-la.

Em novembro de 2024, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) restabeleceu os efeitos da decisão do TCU. Por unanimidade, os desembargadores entenderam que não caberia ao Judiciário reavaliar o mérito técnico e administrativo do Tribunal de Contas quando não houvesse ilegalidade evidente.

O colegiado também considerou possível a determinação de ressarcimento ao erário pelo TCU mesmo sem a comprovação de dolo ou culpa.

Defesa recorre ao STF

A defesa de Pivetta, conduzida pelo advogado Rodrigo Cyrineu, apresentou em janeiro de 2025 um recurso extraordinário com o objetivo de levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme os registros processuais atualizados em 17 de agosto de 2026, o recurso permanece em tramitação na Vice-Presidência do TRF-1.

Os advogados sustentam que não seria possível atribuir responsabilidade pessoal a Pivetta pelo ressarcimento sem a demonstração de dolo ou culpa. A defesa também menciona uma decisão da esfera criminal relacionada aos mesmos fatos, na qual não teria sido constatada a existência de dolo específico ou de combinação entre Pivetta e empresas participantes da licitação para elevar os preços.

O recurso busca a reforma do entendimento do TRF-1 e a anulação da decisão do TCU que estabeleceu o ressarcimento e a multa.

Cyrineu também argumenta que alterações recentes na Lei das Inelegibilidades, promovidas pela Lei Complementar 219/2025, reforçariam a tese apresentada pela defesa.

O advogado citou ainda o caso do ex-deputado estadual Romoaldo Júnior como precedente que, segundo ele, poderia ser aplicado à situação de Pivetta. Na avaliação da defesa, decisões da Justiça Eleitoral reconhecem que uma absolvição criminal pode produzir efeitos na análise da elegibilidade quando os fatos analisados forem os mesmos.

Pivetta responde durante debate

Durante o debate realizado na terça-feira (18), Wellington Fagundes mencionou a condenação do TCU e questionou a possibilidade de Pivetta disputar a eleição. O governador recebeu direito de resposta.

Na ocasião, porém, Pivetta não aprofundou a discussão jurídica sobre o processo. Ele preferiu destacar sua trajetória empresarial e a experiência acumulada na administração pública.

“Com 36 anos eu adentrei na política. Fizemos de Lucas uma das melhores cidades do Brasil, reconhecidamente. E eu trago essa experiência aqui para o Governo do Estado para servir a todos os mato-grossenses”, afirmou.

O governador também declarou que nunca teria utilizado cargos públicos para obter vantagens pessoais.

“Nunca me servi de nada no setor público. Sempre fui servidor e sempre fui também um ser indignado. Porque nós temos que melhorar a qualidade política dos políticos do Brasil”, declarou.