AGRO
Compra de terras rurais por estrangeiros no Brasil ganha segurança jurídica após decisão do STF
AGRO
A compra de terras rurais por estrangeiros voltou ao centro das discussões jurídicas e econômicas no Brasil após recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirmou a validade do atual regime de controle sobre aquisição e arrendamento de imóveis rurais envolvendo capital estrangeiro.
A análise é do advogado Henrique Costa de Seabra, que destaca que a legislação brasileira não proíbe de forma absoluta a participação estrangeira nesse mercado, mas estabelece regras, limites e mecanismos de fiscalização considerados estratégicos para o país.
Segundo o especialista, a Constituição Federal autoriza expressamente que a legislação imponha restrições à aquisição e ao arrendamento de propriedades rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. O objetivo é preservar interesses nacionais relacionados à soberania territorial, segurança alimentar, política agrária e desenvolvimento econômico.
Legislação impõe limites e controle sobre operações
Na prática, estrangeiros podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil, desde que observem uma série de exigências legais. Entre elas estão limites de área, autorizações prévias, restrições em regiões estratégicas, controle da concentração fundiária por município e obrigações específicas aplicadas aos cartórios de registro de imóveis.
Um dos principais pontos do debate envolve a Lei nº 5.709/1971, que prevê a equiparação de empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro às empresas estrangeiras para fins de aquisição de terras rurais.
De acordo com Henrique Costa de Seabra, isso significa que a simples constituição de uma empresa no Brasil não elimina automaticamente a aplicação das restrições legais previstas para investidores estrangeiros.
STF confirma validade das restrições
O tema foi recentemente analisado pelo STF no julgamento conjunto da ADPF 342 e da ACO 2.463. Em decisão unânime concluída em abril de 2026, a Corte confirmou a constitucionalidade das restrições previstas na Lei nº 5.709/1971.
Com isso, ficou mantido o entendimento de que empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro devem seguir o mesmo regime jurídico aplicável às empresas estrangeiras quando desejarem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil.
A decisão também anulou um parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo que dispensava cartórios paulistas de aplicar essas restrições em determinadas operações envolvendo capital estrangeiro. Segundo especialistas, a medida contribui para uniformizar o entendimento jurídico em todo o país.
Mercado deve reforçar cautela nas operações
Na avaliação de Henrique Costa de Seabra, o julgamento reforça a necessidade de maior cautela em operações imobiliárias rurais com participação estrangeira.
Entre os pontos que precisam ser analisados previamente estão a composição societária do comprador, a localização do imóvel, os limites territoriais permitidos por município, a incidência de regras em faixa de fronteira e a necessidade de autorizações administrativas ou legislativas.
“O STF reafirmou que o investimento estrangeiro em terras rurais é permitido no Brasil, desde que submetido a controles públicos e observância rigorosa da legislação nacional”, analisa o advogado.
Decisão amplia previsibilidade para investidores
Em um cenário de crescente interesse internacional por ativos ligados ao agronegócio, energia, mineração e recursos naturais, a decisão do Supremo tende a ampliar a segurança jurídica no mercado brasileiro de terras rurais.
Ao mesmo tempo, o julgamento sinaliza que o ingresso de capital estrangeiro continuará condicionado a limites regulatórios e mecanismos de fiscalização voltados à proteção de interesses estratégicos do Estado brasileiro, como soberania nacional, segurança territorial e prevenção da concentração fundiária.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
AGRO
SindArroz-SC alerta que importação em cenário de superoferta ameaça mercado do arroz brasileiro
O avanço das importações de arroz em um momento de ampla oferta interna preocupa o setor orizícola brasileiro. Para o Sindicato das Indústrias de Arroz de Santa Catarina, a entrada adicional do grão em um cenário de produção suficiente para abastecer o mercado nacional pode comprometer o escoamento da safra brasileira e ampliar os prejuízos ao produtor e à indústria.
A entidade defende que as decisões relacionadas à importação sejam baseadas em critérios técnicos e planejamento estratégico de longo prazo, evitando desequilíbrios em períodos de superoferta.
Brasil mantém autossuficiência na produção de arroz
Dados da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária apontam que o Brasil lidera a produção de arroz no Mercosul e responde sozinho por 37,4% de toda a produção de arroz da América Latina e Caribe na safra 2024/25.
No ciclo atual, a produção brasileira alcançou 10,6 milhões de toneladas, volume suficiente para atender o consumo interno, estimado em cerca de 10,5 milhões de toneladas anuais.
Além de ocupar a liderança regional em área colhida, o país também se destaca pela produtividade das lavouras, consolidando sua posição como principal produtor de arroz da região.
Superoferta pressiona preços e reduz rentabilidade do setor
Segundo o presidente do SindArroz-SC, Walmir Rampinelli, a importação em períodos de elevada oferta interna aumenta a pressão sobre os preços e prejudica a competitividade da cadeia produtiva nacional.
De acordo com a entidade, produtores e indústrias brasileiras enfrentam custos tributários e operacionais superiores aos praticados por concorrentes estrangeiros, o que dificulta a disputa de mercado em momentos de excesso de oferta.
O setor afirma que esse cenário pode provocar descapitalização de produtores e indústrias, comprometendo investimentos e reduzindo a capacidade financeira da cadeia orizícola para as próximas safras.
Importação segue necessária em situações excepcionais
Apesar das críticas ao aumento das importações em períodos de superoferta, o SindArroz-SC reconhece que a compra externa de arroz é importante em situações emergenciais, principalmente quando eventos climáticos extremos afetam regiões produtoras e colocam em risco o abastecimento nacional.
Nesses casos, a importação atua como instrumento de equilíbrio do mercado e de garantia da segurança alimentar da população.
Para a entidade, o desafio está em construir mecanismos de gestão que permitam previsibilidade e equilíbrio entre oferta, demanda e abastecimento.
Planejamento integrado é apontado como solução
O sindicato defende a criação de um planejamento multi-institucional envolvendo produtores, indústrias, entidades representativas e órgãos públicos estaduais e federais.
A proposta é desenvolver estratégias que permitam ajustar a oferta de arroz ao consumo interno, evitando tanto a superoferta quanto a escassez do produto no mercado brasileiro.
Segundo Rampinelli, oscilações extremas prejudicam toda a cadeia produtiva.
“Quando há excesso de oferta, o produtor perde renda e compromete a próxima safra. Já em períodos de escassez, o consumidor enfrenta preços elevados e dificuldade de acesso ao alimento”, afirma.
Diversificação agrícola ganha força no debate
Além do controle equilibrado das importações, o SindArroz-SC também defende políticas de incentivo à diversificação das culturas agrícolas.
A entidade sugere que o Companhia Nacional de Abastecimento utilize dados de produção e consumo para orientar o planejamento agrícola nacional e estimular o remanejamento de áreas para outras culturas estratégicas.
Segundo o sindicato, programas de subsídios e incentivos poderiam ajudar produtores a diversificar a produção, reduzindo riscos econômicos, evitando excedentes e fortalecendo a segurança alimentar do país.
O objetivo, segundo a entidade, é construir um modelo mais equilibrado para o setor, garantindo renda ao produtor, estabilidade ao mercado e oferta regular de alimentos ao consumidor brasileiro.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
-
POLÍTICA3 dias atrásApós desgastes, Pivetta amplia acenos aos servidores estaduais
-
POLÍTICA6 dias atrásCPI da Saúde quer investigar pagamentos de R$ 190 milhões ao Albert Einstein antes da abertura do Hospital Central
-
POLÍCIA6 dias atrásDiscussão em conveniência termina em morte em Cuiabá
-
POLÍCIA6 dias atrásAcidente com carreta carregada de etanol bloqueia BR-364 em MT



