O senador Wellington Fagundes (PL) afirmou, durante debate realizado pelo Portal Primeira Página e pela Rádio Centro América nesta terça-feira (18), que sua coligação apresentou uma ação para contestar o registro de candidatura do governador Otaviano Pivetta (Republicanos) ao Governo de Mato Grosso.

Segundo Wellington, o pedido de impugnação tem como fundamento uma condenação do Tribunal de Contas da União (TCU) relacionada à aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde durante a gestão de Pivetta como prefeito de Lucas do Rio Verde.

“O pedido de impugnação está sendo feito pela nossa coligação e quem vai decidir é a Justiça”, afirmou o senador durante o debate.

O processo teve origem em um convênio firmado entre o município e o Ministério da Saúde para a compra de uma unidade equipada com consultórios médico e odontológico. Em 2012, o TCU determinou que Pivetta devolvesse R$ 17,3 mil aos cofres públicos e aplicou multa de R$ 10 mil. A decisão apontou irregularidades relacionadas a superfaturamento na aquisição e na montagem da estrutura.

A disputa judicial, porém, não terminou com a decisão do Tribunal de Contas. Em primeira instância, a Justiça Federal anulou os acórdãos do TCU e afastou a existência do débito, sob o argumento de que não havia comprovação de dolo ou culpa por parte de Pivetta.

A União recorreu e, em novembro de 2024, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reverteu a sentença. Por unanimidade, os desembargadores restabeleceram os efeitos da decisão do TCU e entenderam que não caberia ao Judiciário revisar o mérito técnico-administrativo da Corte de Contas na ausência de ilegalidade evidente.

O julgamento também estabeleceu que o TCU pode determinar o ressarcimento de valores aos cofres públicos independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

Defesa recorre ao STF

A defesa de Pivetta, representada pelo advogado Rodrigo Cyrineu, recorreu da decisão. Em janeiro de 2025, foi apresentado recurso extraordinário com o objetivo de levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme o andamento processual atualizado em 17 de agosto de 2026, o recurso permanece em tramitação na Vice-Presidência do TRF-1.

Na argumentação, os advogados sustentam que Pivetta não poderia ser responsabilizado pessoalmente pelo ressarcimento sem que fosse comprovada sua participação dolosa ou culposa. A defesa também menciona decisão proferida na esfera criminal relacionada aos mesmos fatos, na qual, segundo a peça, não teria sido identificado dolo específico do então prefeito nem acordo com os participantes da licitação para aumentar os preços.

O recurso pede a revisão do acórdão do TRF-1 e a anulação da decisão do TCU que estabeleceu o ressarcimento e a multa.

Cyrineu também argumenta que mudanças recentes na legislação eleitoral reforçam a tese apresentada pela defesa. De acordo com o advogado, a Lei Complementar nº 219/2025 passou a estabelecer expressamente que o simples exercício de função pública, sem comprovação de dolo, não seria suficiente para configurar inelegibilidade.

Defesa cita caso Romoaldo

Outro argumento utilizado pela defesa é o precedente envolvendo o ex-deputado estadual Romoaldo Júnior. Segundo Cyrineu, decisões da Justiça Eleitoral admitem que uma absolvição criminal relacionada aos mesmos fatos possa repercutir na análise de eventual inelegibilidade decorrente de julgamento de contas.

O advogado afirmou que o entendimento adotado no caso de Romoaldo reforçaria a segurança jurídica da candidatura de Pivetta enquanto o processo permanece em discussão.

Durante o debate, Pivetta teve direito de resposta após as declarações de Wellington. O governador, contudo, não detalhou a controvérsia jurídica e concentrou sua manifestação na trajetória política e administrativa construída em Lucas do Rio Verde.

“Com 36 anos eu adentrei na política. Fizemos de Lucas uma das melhores cidades do Brasil, reconhecidamente”, declarou.

Pivetta também afirmou que nunca teria utilizado funções públicas para obter benefícios pessoais e defendeu sua atuação como gestor.

Com o questionamento anunciado por Wellington, a discussão sobre a elegibilidade de Pivetta passa a integrar oficialmente a disputa eleitoral. A definição caberá à Justiça Eleitoral, que deverá analisar os efeitos da condenação do TCU e a existência, ou não, dos requisitos legais para eventual inelegibilidade.