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Abono Salarial: pagamento de lote complementar começa nesta quinta-feira (15)

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começa a pagar, nesta quinta-feira (15), o lote complementar do Abono Salarial. Ao todo, serão contemplados 1.030.899 trabalhadores e trabalhadoras com direito ao benefício, com um investimento de R$ 804.241.612,00.

O pagamento contempla trabalhadores cujas informações foram transmitidas ou retificadas pelos empregadores entre 1º de setembro de 2025 e 20 de junho de 2026.

O lote complementar é resultado do reprocessamento das informações do Abono Salarial do ano-base 2024 e dos dados transmitidos ou retificados pelos empregadores após o processamento original. As medidas adotadas permitiram tanto o reconhecimento do direito ao benefício para trabalhadores que não haviam sido identificados nos processamentos anteriores quanto a revisão do valor devido aos trabalhadores já habilitados. Com isso, foram identificadas diferenças decorrentes da apuração correta da remuneração, da quantidade de meses trabalhados e dos demais requisitos legais utilizados na concessão do benefício.

O Abono Salarial beneficiará 704.398 trabalhadores de empresas privadas (PIS), com pagamentos realizados pela Caixa Econômica Federal, e 326.501 servidores públicos (Pasep), cujos valores serão pagos pelo Banco do Brasil. No calendário atual, o benefício varia de R$ 136,00 a R$ 1.621,00, de acordo com a quantidade de meses trabalhados no ano-base 2024.

Em 2026, o calendário de pagamento do Abono Salarial referente ao ano-base 2024 teve início em 16 de fevereiro, e os valores ficarão disponíveis aos trabalhadores até 30 de dezembro de 2026.

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Quem tem direito — Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que atendem aos critérios de habilitação, como estar cadastrado no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo; ter recebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), remuneração mensal média de até R$ 2.766,00 no ano-base 2024; ter exercido atividade remunerada por pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base considerado para apuração; e ter os dados referentes ao ano-base 2024 informados corretamente pelo empregador no eSocial.

Pagamento na Caixa — O pagamento do Abono Salarial pela Caixa será realizado prioritariamente por crédito em conta da instituição, quando o trabalhador possuir conta-corrente, conta-poupança ou Conta Digital, ou pelo aplicativo Caixa Tem, em conta Poupança Social Digital aberta automaticamente pela Caixa.

Para os trabalhadores que não possuem conta na instituição, o pagamento será realizado por meio de canais como agências, casas lotéricas, terminais de autoatendimento, correspondentes Caixa Aqui e demais canais de pagamento oferecidos pela Caixa.

Pagamento no Banco do Brasil — No Banco do Brasil, o pagamento do Abono Salarial será realizado prioritariamente por crédito em conta bancária. Também poderá ser feito por transferência eletrônica disponível (TED), Pix ou presencialmente nas agências de atendimento, para trabalhadores que não possuem conta bancária nem chave Pix.

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Informações adicionais podem ser obtidas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, além do telefone 158.

O calendário completo de pagamento pode ser consultado aqui. 

Lote complementar do Abono Salarial destina recursos a trabalhadores de todos os estados e do Distrito Federal:

Estado

Valor

Acre

R$ 4.488.835,00

Alagoas

R$ 13.529.580,00

Amapá

R$ 6.494.981,00

Amazonas

R$ 10.491.702,00

Bahia

R$ 66.866.771,00

Ceará

R$ 30.768.235,00

Distrito Federal

R$ 16.690.627,00

Espírito Santo

R$ 8.887.190,00

Goiás

R$ 28.193.136,00

Maranhão

R$ 40.127.223,00

Mato Grosso

R$ 13.146.602,00

Mato Grosso do Sul

R$ 8.800.547,00

Minas Gerais

R$ 68.463.521,00

Pará

R$ 23.816.236,00

Paraíba

R$ 11.472.164,00

Paraná

R$ 47.891.079,00

Pernambuco

R$ 24.866.442,00

Piauí

R$ 13.232.852,00

Rio de Janeiro

R$ 46.433.955,00

Rio Grande do Norte

R$ 6.319.217,00

Rio Grande do Sul

R$ 47.173.603,00

Rondônia

R$ 9.835.982,00

Roraima

R$ 3.013.323,00

Santa Catarina

R$ 51.373.998,00

São Paulo

R$ 191.279.312,00

Sergipe

R$ 6.028.094,00

Tocantins

R$ 3.992.755,00

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Consulta pública recebe contribuições da sociedade civil para estruturação do Fórum SIMORE Brasil

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Está aberta a consulta à sociedade civil para receber contribuições destinadas à estruturação do Fórum SIMORE Brasil, espaço permanente de diálogo e participação social no acompanhamento das recomendações internacionais de direitos humanos. As sugestões podem ser enviadas até o dia 23 de outubro, por meio de formulário eletrônico.

A iniciativa busca reunir propostas de organizações da sociedade civil, movimentos sociais, coletivos, conselhos de direitos e instituições de ensino e pesquisa para subsidiar a elaboração do edital de chamamento público do Fórum. A participação permitirá que diferentes segmentos contribuam para a definição das regras de composição, funcionamento e representação da sociedade civil no mecanismo.

O Fórum integra o Sistema Nacional de Monitoramento de Recomendações Internacionais de Direitos Humanos (SIMORE Brasil), instituído em 2 de julho de 2026 pela Portaria Conjunta nº 1, assinada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Advocacia-Geral da União (AGU).

Como participar

A consulta está organizada em oito seções, que abordam aspectos relacionados à composição e ao funcionamento do Fórum. Entre os temas apresentados, estão os critérios de seleção das entidades participantes, a garantia de diversidade e representatividade territorial, a duração de mandatos e os formatos de participação nas reuniões.

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O formulário também permite apresentar sugestões sobre as prioridades temáticas do Fórum, a participação da sociedade civil na plataforma Simore.gov e os mecanismos de devolutiva do Estado às contribuições recebidas.

Entre as alternativas submetidas à consulta, estão modelos de credenciamento aberto, composição por número definido de representantes e criação de um núcleo de articulação.

Também são discutidas medidas para ampliar a participação de organizações locais, movimentos e coletivos sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de entidades de pequeno e médio porte.

Ao final, os participantes podem registrar sugestões complementares para a minuta do edital e manifestar interesse em integrar o Fórum.

Acesse o formulário (link)

Monitoramento e participação social

O SIMORE Brasil é estruturado em três pilares: a plataforma Simore.gov, plataforma digital de gestão da informação destinada ao acompanhamento das recomendações internacionais de direitos humanos; a Rede SIMORE Brasil, colegiado formado por pontos focais nos órgãos públicos; e o Fórum SIMORE Brasil, mecanismo de participação social voltado ao diálogo permanente com a sociedade civil.

A proposta é fortalecer a transparência, a participação social e o acompanhamento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro na área de direitos humanos.

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Nesse contexto, o Fórum deverá contribuir para aproximar órgãos públicos e representantes da sociedade civil, permitindo o acompanhamento das recomendações internacionais, a apresentação de subsídios e o debate sobre medidas necessárias à sua implementação.

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Texto: F.T.

Edição: E.G.

Atendimento exclusivo à imprensa:

Assessoria de Comunicação Social do MDHC

(61) 2027-3538

Acesse o canal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no WhatsApp.

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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