A proteção da vida de crianças e adolescentes em situação de ameaça iminente, bem como de seus familiares, é assegurada, no Brasil, por meio do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM).

Criado em 2003 e instituído pelo Decreto nº 6.231/2007, atualmente regulamentado pelo Decreto n.º 9.579, de 22 de novembro de 2018 (arts. 109 a 125), o programa prevê medidas de proteção para crianças e adolescentes em situação de ameaça de morte, com a finalidade de preservar suas vidas e assegurar sua proteção integral em condições de segurança.

Quem pode ser protegido

O atendimento é destinado a crianças e adolescentes sob ameaça iminente de morte decorrente de diferentes contextos de violência. Excepcionalmente, também podem ser protegidos jovens de até 21 anos que, após o cumprimento de medida socioeducativa restritiva de liberdade, permaneçam sob ameaça de morte ou grave risco à sua integridade física.

Em observância ao direito à convivência familiar, pais, responsáveis, irmãos ou outras pessoas com vínculo afetivo também poderão ser incluídos nas medidas de proteção.

Como ocorre o ingresso no programa

O encaminhamento ao PPCAAM é realizado exclusivamente pelas Portas de Entrada do Programa: Conselhos Tutelares, Defensorias Públicas, Ministério Público e Poder Judiciário.

Após o recebimento da solicitação, o caso é avaliado por equipe técnica especializada, que verifica o atendimento aos critérios previstos para ingresso no Programa.

Entre os critérios considerados estão a existência de ameaça concreta à vida da criança ou do adolescente, a voluntariedade para ingresso no Programa e o compromisso da pessoa protegida e de sua família com o cumprimento das medidas de proteção necessárias à preservação de sua segurança.

Verificado o atendimento aos critérios de ingresso, é efetivada a inclusão no Programa é elaborado o Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento que orienta as medidas de proteção e o acompanhamento a ser desenvolvido, considerando as especificidades de cada caso.

A permanência no PPCAAM é de até um ano, podendo ser prorrogada enquanto persistirem as condições que justificaram a proteção.

Quais medidas de proteção podem ser adotadas

Entre as medidas de proteção previstas estão a transferência para local seguro, a preservação da identidade e dos dados pessoais, o acompanhamento psicossocial realizado pela equipe técnica e a articulação com a rede de proteção para assegurar o acesso às políticas públicas e aos direitos necessários à proteção e ao desenvolvimento da criança, do adolescente, do jovem e de seus familiares.

Durante todo o período de permanência no Programa, o sigilo das informações é tratado como medida essencial para a proteção das pessoas atendidas e das equipes responsáveis por sua execução.

Projeto Família Solidária amplia as possibilidades de acolhimento

Quando crianças e adolescentes protegidos pelo PPCAAM não podem permanecer com seus pais ou responsáveis, a equipe técnica avalia a medida protetiva mais adequada, que poderá incluir o acolhimento institucional ou o acolhimento familiar.

Para ampliar as possibilidades de acolhimento familiar no âmbito do Programa, foi instituído o Programa Família Solidária. A iniciativa promove a identificação, capacitação, habilitação e acompanhamento de famílias voluntárias para oferecer acolhimento familiar para crianças e adolescentes inseridos no PPCAAM desacompanhados de seus pais ou responsáveis, assegurando proteção e cuidado em ambiente familiar durante o período de proteção.

Onde o programa está presente

Atualmente, o PPCAAM está presente em 23 unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e o Núcleo Técnico Federal (NTF), responsável pelo atendimento nos estados onde o Programa ainda não foi implantado.

Desde sua implantação, em 2003, até julho de 2026, o PPCAAM atendeu 6.225 crianças e adolescentes e 9.565 familiares, totalizando 15.790 pessoas.

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Texto: P.V.

Edição: G.O.

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Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania