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MDHC divulga resultado preliminar de seleção do edital Casas da Cidadania LGBTQIA+
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Nessa terça-feira (12), o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por meio da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, divulgou o resultado preliminar da fase de seleção do edital Casas da Cidadania LGBTQIA+ (nº 3/2026). A seleção busca contemplar projetos e iniciativas da sociedade civil que atuam no acolhimento e na promoção dos direitos da população LGBTQIA+, bem como fortalecer a implementação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
As inscrições se encerraram em 14 de abril, e o resultado da fase de habilitação foi divulgado no dia 30 do mesmo mês, após o período de recursos.
Casas da Cidadania LGBTQIA+
O Prêmio Casas da Cidadania LGBTQIA+ é destinado ao reconhecimento e valorização de projetos e iniciativas da sociedade civil que atuam no acolhimento e na promoção dos direitos da população LGBTQIA+, bem como no fortalecimento da implementação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Ao todo, 20 iniciativas serão premiadas com o repasse de R$ 50 mil a cada uma delas.
Das 57 propostas habilitadas, o comitê deliberou pela seleção de 20, observando todos os critérios previstos no regimento. As demais 37 foram classificadas, mas não selecionadas. O período para a interposição de recurso acontece entre os dias 12 e 15 de maio, e o resultado final da seleção será divulgado no dia 19 do mesmo mês.
Confira os resultados dos editais na íntegra:
Edital nº 03/2026 – Prêmio Casas da Cidadania
Leia também:
Texto: F.T.
Edição: R.F.
Atendimento exclusivo à imprensa:
Assessoria de Comunicação Social do MDHC
(61) 2027-3538
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Governo do Brasil atualiza regras do estágio probatório no serviço público federal
Foi publicado, nesta quarta-feira (13/5), o Decreto nº 12.967/2026, que altera dispositivos do Decreto nº 12.374/2025, responsável por regulamentar os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho de servidoras e servidores públicos federais durante o estágio probatório. A principal mudança estabelece que as ações previstas no Programa de Desenvolvimento Inicial deverão ser concluídas no prazo de até 30 meses a partir do início do estágio probatório.
O decreto também determina que o Programa passe a abordar obrigatoriamente conteúdos relacionados à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento da violência contra as mulheres, além de outros temas ligados aos direitos humanos, à equidade e ao respeito à diversidade.
As alterações se aplicam aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) e integram a agenda de fortalecimento da formação e do desenvolvimento de pessoas no serviço público federal.
Sobre o Programa de Desenvolvimento Inicial (PDI)
O estágio probatório corresponde ao período inicial de exercício da pessoa servidora em cargo público efetivo, durante o qual são avaliados aspectos como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
O Programa de Desenvolvimento Inicial integra o novo modelo de estágio probatório da Administração Pública Federal. Destinado a servidoras e servidores recém-nomeados, o programa é uma iniciativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), oferecido em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
A formação aborda temas como integridade, ética, políticas públicas, funcionamento da administração pública federal, orçamento, gestão de pessoas, diversidade, equidade, enfrentamento ao assédio e transformação digital. O objetivo é apoiar a adaptação dos ingressantes, fortalecer a atuação alinhada aos valores democráticos e contribuir para uma gestão pública mais eficiente, inclusiva e orientada para resultados.
Fonte: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
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