A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), instituiu uma comissão para receber e analisar individualmente as contestações apresentadas por servidores contra a revisão do adicional de insalubridade. A medida faz parte das ações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT).

O acordo determinou a atualização dos critérios utilizados para definir o enquadramento e o pagamento do benefício. Para isso, foram elaborados novos Laudos Técnicos de Insalubridade após avaliações das condições de trabalho nas unidades da rede municipal de Saúde.

O cumprimento do TAC é obrigatório, e o eventual descumprimento das medidas previstas pode levar à responsabilização administrativa e judicial dos gestores municipais.

A Comissão de Julgamento das Impugnações Administrativas Individuais foi criada por meio da Portaria nº 45/2026/SMS. O grupo é composto por cinco servidores e ficará responsável por receber, avaliar e julgar os questionamentos apresentados pelos profissionais em relação ao enquadramento estabelecido nos novos laudos.

Quando necessário, a comissão poderá solicitar suporte técnico da Comissão Técnica Permanente de Saúde e Segurança do Trabalho da SMS para esclarecer critérios utilizados na avaliação, condições dos ambientes ou outros aspectos técnicos relacionados aos laudos.

Após examinar cada contestação, o colegiado poderá manter o enquadramento indicado no laudo, modificá-lo ou determinar a realização de uma nova avaliação técnica. As decisões deverão ser fundamentadas e, depois da conclusão dos processos, serão encaminhadas à Diretoria de Gestão de Pessoas para as providências relacionadas à folha de pagamento.

Prazo para contestação

Os servidores incluídos na revisão já foram comunicados por meio de extrato publicado na Gazeta Municipal de Cuiabá na segunda-feira (31). A publicação apresenta o enquadramento individual de cada profissional, com informações sobre o Grupo de Exposição Similar (GES), o grau de insalubridade e o percentual correspondente.

A notificação coletiva atende a uma decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 1018267-86.2026.8.11.0041, além das determinações previstas na Portaria nº 45/2026/SMS e no artigo 81 da Lei Municipal nº 5.806/2014.

O servidor que não concordar com o resultado poderá apresentar uma impugnação administrativa fundamentada no prazo de 15 dias, contados a partir da publicação. O procedimento deve ser feito por meio de protocolo no Sistema SGD, sendo possível anexar documentos e argumentos considerados pertinentes.

O prazo também estabelece que, caso não haja manifestação dentro dos 15 dias, o enquadramento indicado no Laudo de Insalubridade será considerado válido e definitivo para todos os efeitos.

Apesar disso, a publicação prevê que o servidor poderá solicitar uma nova avaliação técnica a qualquer momento caso ocorram mudanças posteriores no ambiente, no processo ou na organização do trabalho.

Critérios do benefício

O adicional de insalubridade é pago aos servidores que desempenham atividades em condições consideradas insalubres, conforme critérios técnicos e previstos na legislação.

O percentual não é determinado apenas pelo cargo exercido. A análise leva em consideração as características do ambiente de trabalho, os agentes aos quais o profissional está exposto e as atividades realizadas.

Esses fatores são avaliados tecnicamente para estabelecer o enquadramento e o percentual correspondente. Por esse motivo, a Prefeitura realiza a revisão dos adicionais com base nos novos Laudos Técnicos de Insalubridade produzidos para as unidades da rede municipal.

O conteúdo completo do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), incluindo os anexos, está disponível para consulta pública no site oficial da Prefeitura de Cuiabá, na página destinada ao Laudo Técnico de Insalubridade.

Com a criação da comissão e a divulgação da notificação coletiva, o município estabelece o procedimento para que os servidores tenham conhecimento do enquadramento definido, possam consultar os critérios técnicos utilizados e, se discordarem do resultado, apresentem contestação para análise individual.