LICITAÇÃO SUSPENSA
TCE mantém travada obra de R$ 86 milhões no acesso ao Mirante
Conselheiro rejeitou recurso de consórcio e determinou que dúvidas sobre documentos, custos e capacidade financeira sejam apuradas
JURÍDICO
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve suspensa a licitação estimada em mais de R$ 86 milhões para duplicação, restauração, pavimentação e iluminação de trechos das rodovias MT-020 e MT-251, entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães. O projeto contempla 29,84 quilômetros e inclui o acesso ao Mirante.
A decisão foi tomada pelo conselheiro Alisson Alencar, que rejeitou o pedido apresentado pelo Consórcio MT-251 para retomar a concorrência enquanto o recurso contra a paralisação fosse analisado. O grupo é formado pelas empresas Guaxe Construtora Ltda. e Encomind Engenharia Ltda.
O relator concluiu que os argumentos apresentados não são suficientes, neste momento, para modificar a medida já confirmada pelo plenário do Tribunal. Segundo ele, as controvérsias precisam passar por uma avaliação técnica mais aprofundada antes de qualquer decisão sobre a continuidade do procedimento.
“A prudência e a segurança jurídica demandam que tais pontos sejam devidamente depurados por meio de instrução técnica competente, garantindo-se a maturação do processo antes de eventual liberação de certame cujo valor supera a monta de R$ 86 milhões”, afirmou.
Entre as questões que permanecem sob análise estão os documentos utilizados na constituição do consórcio, mudanças realizadas na planilha de custos após a entrega da proposta e a capacidade econômico-financeira das empresas para assumir e executar o contrato.
O consórcio também questionou a participação de uma empresa integrante do grupo que ficou em segundo lugar na concorrência, sob a alegação de que ela estaria impedida de contratar com o poder público. Para Alisson Alencar, entretanto, esse ponto também depende de apuração detalhada e não poderia fundamentar a liberação imediata da licitação.
O projeto foi dividido em dois segmentos. O primeiro compreende 9,40 quilômetros entre a MT-351 e o início do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães. O segundo possui 20,44 quilômetros e se estende do fim da unidade de conservação até o acesso ao Mirante.
Risco ao erário
Ao preservar a suspensão, o conselheiro considerou que a retomada da concorrência poderia permitir a assinatura do contrato e o começo dos serviços antes do julgamento definitivo. Caso as irregularidades sejam confirmadas posteriormente, a interrupção de uma obra já iniciada poderia aumentar os prejuízos administrativos e financeiros.
O relator observou ainda que a paralisação havia sido referendada pelo plenário do TCE-MT. Por isso, a reversão da medida exigiria a demonstração de erro evidente na decisão ou a apresentação de um fato novo capaz de alterar o entendimento adotado.
“Caso as irregularidades que fundamentaram a suspensão venham a ser confirmadas no julgamento definitivo de mérito, a desconstituição de um ajuste já em fase de execução revelar-se-ia muito mais gravosa e prejudicial ao interesse público, ao erário e à própria empresa recorrente”, destacou.
Com a negativa ao recurso, a licitação continuará paralisada até que os questionamentos sejam examinados tecnicamente e o Tribunal decida sobre o mérito do processo.
JURÍDICO
Defesa de Carlinhos Bezerra alega sarna e tenta adiar juri
Juíza rejeita pedidos da defesa, mantém julgamento e afirma que estado de saúde do réu não impede participação na sessão
A defesa do empresário Carlos Alberto Gomes Bezerra, conhecido como Carlinhos Bezerra, filho do ex-governador Carlos Bezerra, fez uma nova tentativa de adiar o Tribunal do Júri, iniciado na manhã desta sexta-feira (31), no Fórum de Cuiabá. Entre os argumentos apresentados, os advogados alegaram que o réu está com sarna, questionaram supostas irregularidades processuais e pediram a transferência da sessão para outro plenário.
Os requerimentos foram negados pela juíza Mônica Catarina Perri Siqueira, responsável por conduzir o julgamento. Segundo a magistrada, não há impedimento médico para que o acusado acompanhe a sessão e todas as garantias ao direito de defesa foram asseguradas ao longo da tramitação do processo.
Durante a abertura do julgamento, o advogado Elson Marcelino da Silva afirmou que a defesa recebeu apenas na quinta-feira (30) a resposta a um requerimento apresentado no último dia 21, o que, segundo ele, inviabilizou a apresentação de manifestação dentro do prazo legal. Em seguida, informou que Carlinhos estaria com sarna e solicitou a mudança do plenário. O Ministério Público se posicionou contra o pedido, destacando a inexistência de laudo médico que justificasse a alteração.
Ao analisar os argumentos, a juíza ressaltou que o exame médico mais recente aponta que o empresário está em bom estado geral de saúde e apto a participar do julgamento. Em relação à doença de pele alegada pela defesa, afirmou que o tratamento pode ser realizado no sistema prisional e que a condição não inviabiliza a realização da sessão.
A magistrada também rejeitou a alegação de cerceamento de defesa. Segundo ela, todos os atos processuais foram devidamente registrados e o julgamento já havia sido adiado anteriormente justamente para garantir o acesso da defesa aos documentos dos autos.
“Estou no Tribunal do Júri há mais de 21 anos em Cuiabá e nunca cerceei a defesa de ninguém. Estou aqui para ser o mais imparcial possível”, afirmou.
Após indeferir os pedidos, Mônica Perri questionou os advogados se pretendiam abandonar novamente o plenário em caso de discordância das decisões judiciais. A defesa respondeu que essa possibilidade poderia ser considerada. Em seguida, a juíza perguntou ao réu se ele desejava ser assistido pela Defensoria Pública ou permanecer representado pelos advogados particulares. Carlinhos optou por manter a defesa constituída, dispensando a atuação da Defensoria.
Na sequência, foi iniciado o sorteio dos jurados. A sessão é aberta ao público, porém permanece proibida a captação de imagens pela imprensa no interior do plenário.
Carlinhos Bezerra responde pelo feminicídio de Thays Machado e pelo homicídio qualificado de Willian César Moreno, mortos a tiros em janeiro de 2023, no bairro Consil, em Cuiabá. Conforme a denúncia do Ministério Público, os crimes foram praticados por motivo torpe, com recurso que dificultou a defesa das vítimas e, no caso de Thays, em contexto de violência doméstica e de gênero. Atualmente, o empresário está preso preventivamente no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas, aguardando o julgamento.
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