A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), passou a atribuir parte da crise financeira enfrentada pelo município à Lei Complementar nº 746/2022, sancionada pelo então governador Mauro Mendes (União), que alterou os critérios de distribuição do ICMS entre os municípios mato-grossenses. A declaração foi feita nesta terça-feira (28), durante a instalação da mesa técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), criada para buscar alternativas diante do bloqueio das contas da prefeitura por falta de pagamento de precatórios.

Depois de responsabilizar a gestão do ex-prefeito Kalil Baracat (MDB) pelo desequilíbrio das contas públicas, Flávia afirmou que a redução na participação de Várzea Grande no Índice de Participação dos Municípios (IPM) agravou a situação financeira justamente em um momento de aumento das despesas obrigatórias.

“Eu sou a segunda maior arrecadadora. Eu arrecado R$ 1,5 bilhão para o Estado e a gente recebe por mês, de volta, R$ 13 milhões no máximo. Essa lei de 2022, do Governo do Estado, somada à regra dos precatórios, colocou o município em uma condição de negativação”, afirmou.

Segundo a prefeita, o impacto da redução dos repasses se soma ao aumento da obrigação mensal com precatórios. Ela afirmou que, enquanto a administração anterior desembolsava entre R$ 700 mil e R$ 800 mil por mês, a atual gestão assumiu o compromisso de pagar cerca de R$ 6,4 milhões mensais após acordo firmado com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

Durante a reunião, Flávia afirmou que o cenário compromete até mesmo o pagamento da folha de servidores. “Hoje eu não tenho dinheiro para pagar o pessoal da Saúde, que trabalhou um mês. Do jeito que está, eu entrego a chave para o Tribunal. Se eu deixar de pagar salário, vai ter gente morrendo no pronto-socorro”, declarou.

Ao comentar a situação, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou que a Corte pretende sugerir ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa uma revisão da legislação que alterou a distribuição do ICMS. Segundo ele, Várzea Grande arrecada aproximadamente R$ 1,5 bilhão em ICMS por ano, mas recebe cerca de R$ 400 milhões em retorno, situação que, na avaliação do conselheiro, merece reavaliação.

Apesar das críticas à legislação estadual, o desembargador Agamenon Alcântara Moreno Júnior esclareceu que o bloqueio das contas municipais decorreu do descumprimento de um acordo firmado pela própria Prefeitura com o TJMT para quitar os precatórios. Segundo ele, o plano de pagamento foi apresentado pelo município, homologado pela Justiça e deixou de ser cumprido, o que motivou o sequestro judicial de recursos.

Entre os encaminhamentos da mesa técnica, o TCE definiu como prioridades a aprovação da Lei do Acordo Direto de Precatórios pela Câmara Municipal, a discussão sobre uma possível revisão da lei estadual de distribuição do ICMS e a vinculação de futuras receitas do Departamento de Água e Esgoto (DAE) ao pagamento dos precatórios da autarquia.